cargo confiança equiparação
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Em vigor
Código Penal Militar
..., no exercício de função inerente ao seu cargo;. c) contra militar em formatura, ou durante o ...Equiparação a militar da ativa. ARTIGO 12. O militar da ... o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas merecem do público:. Pena- detenção, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134-31.2011.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3082600-14.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas extras. banco de horas. Cargo de confiança. equiparação salarial. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... horas extras. banco de horas. Cargo de confiança. equiparação salarial. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-538-72.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
...BP/gl/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53-28.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO - PRESCRIÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - RSR - IMPOSTO DE RENDA - REGIME DE CAIXA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT; 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
...- PRESCRIÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-844-19.2011.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. - CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35900-21.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/ BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA/ EQUIPARAÇÃO SALARIAL/ FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
...CARGO DE CONFIANÇA/ EQUIPARAÇÃO SALARIAL/ FÉRIAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-783-63.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. cargo de confiança. horas extras. equiparação salarial. multa convencional. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...GMACC/cp/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. cargo de confiança. horas extras. equiparação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1674-13.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. cargo de confiança. horas extras. equiparação salarial. contribuição previdenciária. julgamento extra petita. expedição de ofícios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... cargo de confiança. horas extras. equiparação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108440-17.2007.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT....
...MULTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213000-13.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ASSÉDIO MORAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ASSÉDIO MORAL. ...BANCÁRIO. ASSÉDIO MORAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não cabe recurso de revista para reexame de fatos e provas (Enunciado 126 do TST). Agravo a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não cabe ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não cabe recurso de revista para reexame de fatos e provas (Enunciado 126 do TST). Agravo a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não cabe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18500-30.2006.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA DA BASE DE CÁLCUO DO IMPOSTO DE RENDA Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...NÃO PROVIMENTO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade ...d) afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão ... a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro. #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31100-53.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO (ESTÁGIO). CARGO DE CONFIANÇA (BANCÁRIO). INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMISSÕES. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
...VÍNCULO DE EMPREGO (ESTÁGIO). CARGO DE CONFIANÇA (BANCÁRIO). INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMISSÕES. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160700-60.2004.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. Salário In Natura. FORNECIMENTO DE VEÍCULO. 2. Acúmulo de Função. 3. Cargo de confiança. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 5. Indenização por Dano Moral. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
...2. Acúmulo de Função. 3. Cargo de confiança. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 5. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46600-63.2009.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. - HORAS EXTRAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135340-57.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Confirmada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-445-88.2011.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA CONVENCIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da aplicação das Súmulas nº 126, 296 e 297, todas desta c. Corte, da consonância do v. julgado com as Súmulas nº 338, I, 437, I, III, ambas do c. TST, do disposto no art. 896, § 4º,
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE ... do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança". Alegação(ões):. - violação da (o) Consolida\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53400-72.2007.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...NÃO PROVIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-39483/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não cabe recurso de revista para reexame de fatos e provas (Enunciado 126 do TST). Agravo a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não cabe ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ...á feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido ..., ser acompanhado por médico de sua confiança. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136300-16.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA TESTEMUNHAL - NÃO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS - TRABALHO EXTERNO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMISSÕES. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CELULAR. INDENIZAÇÃO DOS KM RODADOS....
...CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS - TRABALHO EXTERNO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1005-57.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. .../Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões):. - violação do art. ...