cargo público acumulação
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... A garantia estabelecida neste artigo não impede a acumulação eventual de ofícios ou que sejam ampliadas as funções do designado ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... pblico a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego pblico na administrao direta, nas ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... CAPÍTULO IV Da acumulação ... ARTIGO 26 ... É permitida a ... ério superior ou a de um dêstes com um cargo" técnico ou científico, desde que haja correlaç\xC3" ... 35 (trinta e cinco) anos de serviço público; ... III - por invalidez ... § 1º No ...
- Prescrição. Ausência de prequestionamento. Acumulação de cargo público. Impossibilidade (Processo n. TST-RR-749.243-2001-7 - Ac. 1ª Turma)
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0311448-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO" ESTADUAL. ACUMULAÇÃO. CARGO ... DE \xC2" ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, ... Art. 81. E’ vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em ...
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Acórdão nº 2015/0287257-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO ... ão em decorrência da acumulação ...
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Acórdão nº 2015/0138705-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... efeito de acumulação lícita de cargos públicos, o que torna impossível o desenvolvimento cumulativo das atividades, com a presteza, eficiência e qualidade necessárias, ainda que seja considerada a escala de horários mencionada. 4. Ordem denegada.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção ...
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Acórdão nº 2011/0223304-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ... CARGO ANTERIOR. ... ACUMULAÇÃO ... PROVENTOS ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... -PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou ... anos de sua apresentação, vedada a acumulação" de sanções ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0023246-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2012/0235963-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ANTERIOR. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não comprovada a compatibilidade de horários indispensável à acumulação pretendida pela Agravante, demandaria necessário revolvimento de
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Acórdão nº 2014/0152364-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de incompatibilidade de horários entre os cargos ocupados pela agravada, o que tornaria lícita a acumulação deles. Assim, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto fático-probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto...
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Acórdão nº 2016/0134397-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPREGO PÚBLICO COM REMUNERAÇÃO PROVENIENTE DE ... CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. ... acumulação ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... monitoramento e fiscalização ambiental a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente ... exercerá as suas atribuições sem acumulação com outras funções ... § 2º O Ouvidor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ... DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... "Art. 2o-G. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes ...
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Acórdão nº 2014/0026563-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ribuições. 4. Na espécie, ambos os cargos de enfermeiro possuem jornada de trabalho de 40 horas semanais, o que torna impossível o desenvolvimento cumulativo das atividades, com a presteza, eficiência e qualidade necessárias, ainda que seja considerada a escala de horários mencionada pelas recorrentes, que afirmam conseguir cumprir, na prática, 30 (trinta horas) em um dos cargos. 5. Embargos de declaraç
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Acórdão nº 2010/0200593-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO". ... PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR\xC2" ... 21 anos, que não ocupe cargo público ... ida a acumulação pretendida pela recorrente ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como ... manterá depósitos especiais de acumulação de poupanças para os pretendentes a ... VI - criar ou extingüir cargo e funções, fixando os respectivos vencimentos e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ... pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria ... #Redação ...
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Acórdão Nº 1206003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... INTERPOSIÇÃO EM 26.01.2021. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... OCUPANTE DE CARGO EFETIVO ... Na hipótese, não é possível a acumulação de vencimentos de ... cargo público com ...
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Acórdão Nº 1287550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... EM 14.12.2020. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE ... CARGO EFETIVO ... Na hipótese, não é possível a acumulação de vencimentos de ... cargo público com ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de ... Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo, ...