cargo público acumulação
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... A garantia estabelecida neste artigo não impede a acumulação eventual de ofícios ou que sejam ampliadas as funções do designado ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... CAPÍTULO IV Da acumulação ... ARTIGO 26 ... É permitida a ... ério superior ou a de um dêstes com um cargo" técnico ou científico, desde que haja correlaç\xC3" ... 35 (trinta e cinco) anos de serviço público; ... III - por invalidez ... § 1º No ...
- Prescrição. Ausência de prequestionamento. Acumulação de cargo público. Impossibilidade (Processo n. TST-RR-749.243-2001-7 - Ac. 1ª Turma)
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2014/0311448-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO" ESTADUAL. ACUMULAÇÃO. CARGO ... DE \xC2" ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, ... Art. 81. E’ vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em ...
-
Acórdão nº 2015/0287257-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO ... ão em decorrência da acumulação ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... -PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou ... anos de sua apresentação, vedada a acumulação" de sanções ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0138705-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE BIOQUÍMICO E FARMACÊUTICO. ACUMULAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de sa
... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE BIOQUÍMICO E ... ACUMULAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 60 ... -
Acórdão nº 2011/0223304-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ... CARGO ANTERIOR. ... ACUMULAÇÃO ... PROVENTOS ...
-
Acórdão nº 2014/0023246-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2012/0235963-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - In casu, rever o entendimento do...
-
Acórdão nº 2014/0152364-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO COM OUTRO DA ÁREA PRIVADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais n
-
Acórdão nº 2016/0134397-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPREGO PÚBLICO COM REMUNERAÇÃO PROVENIENTE DE ... CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. ... acumulação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... monitoramento e fiscalização ambiental a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente ... exercerá as suas atribuições sem acumulação com outras funções ... § 2º O Ouvidor ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ... DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... "Art. 2o-G. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes ...
-
Acórdão nº 2014/0026563-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. ACUMULAÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão deduzida nos embargos de declaração possui nítido intuito infringente, o que permite o recebimento do recurso como agravo regimental, à luz dos...
... AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ... ção Federal permitir a acumulação de dois ... -
Acórdão nº 2010/0200593-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO". ... PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR\xC2" ... 21 anos, que não ocupe cargo público ... ida a acumulação pretendida pela recorrente ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como ... manterá depósitos especiais de acumulação de poupanças para os pretendentes a ... VI - criar ou extingüir cargo e funções, fixando os respectivos vencimentos e ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ... pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria ... #Redação ...
-
Acórdão Nº 1206003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... INTERPOSIÇÃO EM 26.01.2021. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... OCUPANTE DE CARGO EFETIVO ... Na hipótese, não é possível a acumulação de vencimentos de ... cargo público com ...
-
Acórdão Nº 1287550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... EM 14.12.2020. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE ... CARGO EFETIVO ... Na hipótese, não é possível a acumulação de vencimentos de ... cargo público com ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria ... #Redação ...