cargo público acumulação
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Oficiais Generais e aos demais oficiais em cargo de comando, direção e chefia de organização ... Parágrafo único. Ao servidor público federal, estadual ou municipal fica garantido o ... "Art. 29. É permitida a acumulação: ... I - de uma pensão militar com proventos de ...
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ACÓRDÃO Nº 5616/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-07-2012
... da previdência para o regime dos servidores públicos federais, salvo quando, antes do óbito, já tenha ocorrido a transformação, por lei, do emprego ocupado em cargo público.