cargo público acumulação
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando ... Art. 29. É permitida a acumulação: ... a) de duas pensões militares; ... b) de uma ... ou pensão proveniente de um único cargo civil ... Art. 30. A pensão militar será ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... ão operar em um sistema integrado de acumulação de poupanças e empréstimos, aplicando-se o ... terceiros depois que o seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, ... ão, no exercício das funções de seu cargo não cumprir o disposto neste artigo ...