cargo público acumulação
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ACÓRDÃO Nº 7522 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-10-2025
ADMISSÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DO TCU, SOMENTE É POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR COM OUTRO CARGO TÉCNICO. O CARGO DE ESCRITURÁRIO NO BANCO DO BRASIL NÃO É CARGO TÉCNICO. NEGATIVA DE...
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Processo Nº 208/012/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Julho de 2014
Objeto: POSSIVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATACAO DE SERVIDORES; ACUMULACAO REMUNERADA DE CARGO PUBLICO; DESEMPENHO DE CARGO SEM A DEVIDA QUALIFICACAO TECNICADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO II
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ACÓRDÃO Nº 4436/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-06-2012
PEDIDO DE REEXAME. ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO PÚBLICO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. LEGALIDADE DO ATO DE ADMISSÃO E CONSEQUENTE REGISTRO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6339 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. REFORMA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DOS PROVENTOS ORIUNDOS DA REFORMA COM OS VENCIMENTOS DE UM CARGO PÚBLICO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8496 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Instituto Nacional do Seguro Social. acumulação de cargo público com a percepção de proventos de inatividade não acumuláveis na atividade. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA NÃO AFASTARAM A IRREGULARIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato ... Parágrafo único. Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8368 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE NÃO ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 3232 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-06-2025
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECEBIMENTO IRREGULAR DE RECURSOS DECORRENTES DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO PÚBLICO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. MULTA.