cargo publico comissionado
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LEI ORDINÁRIA Nº 9536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Paragrafo Unico do Artigo 49 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
... de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu ... na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... -PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... , o seu titular ocupará o cargo comissionado de Gerência Executiva - CGE II ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... A nomeao para cargo das Carreiras do Servio Exterior Brasileiro ... A ttulo excepcional, poder ser comissionado como Chefe de Misso Diplomtica Permanente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... § 2o O titular de cargo integrante das Carreiras de que trata o caput ... , mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ... § 1o Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... árias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ... criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo ... por um servidor civil, de Cargo Comissionado de Gerência Executiva, de Assessoria, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ... SEÇÃO VI. Do Comissionado ... ARTIGO 93 ... Após a declaração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de ... direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; ... IV - valores ... , na condição de ocupante de cargo comissionado", até que seja processada a sua primeira avaliaç\xC3" ...
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Policial militar pode ocupar cargo comissionado no Ministério Público
PM pode ocupar cargo comissionado no Ministério Público
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Acórdão nº 2005/0116531-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 7;A. SERVIDOR PÚBLICO DO EXECUTIVO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO DURANTE LICENÇA-SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. - Este Tribunal tem decidido ser possível a exoneração de servidor designado em caráter precário no curso de licença-saúde, com fulcro no art. 37, II, da Constitui&
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Acórdão nº 2014/0008682-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE ... 17.1.2000 e exerceu o cargo ...
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Acórdão nº 2008/0000324-5 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ... ESTABILIDADE ... FINANCEIRA. ... ÃO EM FACE DO AUMENTO DO CARGO ... COMISSIONADO ... SERVIDORES ...
- Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências ... público em geral; e ... III - execução ... Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao ...
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Acórdão nº 2004/0106819-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... TEORI ALBINO ZAVASCKIAUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RÉU :SEBASTIÃO JOAQUIM ... EXAME. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS SEM EXERCER AS CARGO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de ... § 2º Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de trabalho ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1157408 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... . AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. 1. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1157408/CE, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 02/
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Acórdão nº 2004/0083992-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CARGO COMISSIONADO ...
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Acórdão nº 2008/0001147-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. NOMEAÇÃO EM CARGO ... parente para a ocupação do cargo comissionado ou de função gratificada for anterior ao ato de ...
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Acórdão nº 2014/0160063-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE SERGIPE ... PROCESSUAL CIVIL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0175170-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PUBLICO. LEI 8.911/1994. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. POSSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdãos nº RO-1733/2010-0002-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... os conflitos sobre o exercício de cargo ... comissionado ou acerca do contrato ... público (artigo 37, IX, da CF). 2. O ...
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Acórdão, Processo nº 5019357-80.2021.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 06-12-2023
... a Conduta do Autor "como Sendo de Um Agente Público Comprometido, Admirado Pelos Colegas, Eficiente e de Excelente Capacidade Técnica, Não Tendo Sido Apontada Qualquer Conduta Negativa Na Realização de Seus Trabalhos". 7. Assim, Não Obstante a Reprovabilidade Das Condutas Imputadas Ao Autor, Não São Suficientes para Motivar a Aplicação da Pena de Conversão de Exoneração Em Destituição do Cargo Em Comissão, por Desídia, Notadamente por Não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-284400-85.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... sentido de que a contratação para o exercício de cargo em comissão, ainda que o ente público adote o regime celetista, não comporta a concessão de aviso-prévio, uma vez que os comissionados são demissíveis ad nutum. 3. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão Regional, ao deferir o pagamento de aviso prévio indenizado à servidora exonerada de cargo em comissão, contrariou o disposto do art. 37, II, da Carta Magna. Precedentes. Recurso de...
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Acórdão nº 2001/0169629-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR EXERCÍCIO DE CARGO ... DE ADICIONAL POR EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO. GRATIFICAÇÃO DE 10% POR ANO DE EFETIVO ...