cargo público conceito
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Acórdão nº 2006/0219991-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ESTADO DA BAHIA. VIDADE JURÍDICA. CONCEITO ... I - Para os concursos da magistratura ... ão se restringindo apenas ao exercício de cargo no Ministério Público, magistratura ou em cargo ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as ... A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da Carteira ...
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Acórdão nº 2006/0175073-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EDITAL. CRITÉRIO ... POSSIBILIDADE. RESULTADO. CONCEITO. POSSIBILIDADE. PROVA. VISTA. PEDIDO DE REVISÃO ... de concurso público para provimento de cargo de policial militar que se reporta a outros ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... , com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ... ão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XI - fiscalizar o ... IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060698320194058500), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0806069-83.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONILSON SANTOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... O recorrente defende que o cargo de assistente em administração exige ensino ... -administrativo que não se amolda ao conceito de cargo técnico previsto na norma ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE CARGO DE ASSISTENTE ... -
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... X - fiscalizar o ... IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ...
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Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HUMBERTO MARTINSRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :MARIA DE ... ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA ... público secundário, que ficaria a cargo das procuradorias judiciais do ente público ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE ... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ... efetivação no lugar da atual ocupante do cargo da serventia, mas sim, ver reconhecido o simples ...
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Acórdão nº RMS 32257 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19⁄98. EXONERAÇÃO ... compareceu à DP-1, a fim de tomar posse no cargo de agente de fiscalização financeira, ocasião ... ção em processo criminal "abala o conceito de idoneidade moral que o servidor deve ter ...
- Acórdão nº RMS 34902 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0278554-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO ... conceito de prática forense deve ser o mais amplo ... não apenas o exercício da advocacia e de cargo no Ministério Público, Magistratura ou outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-59.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE ... administração pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O ... habilidades requeridas para o exercício do cargo pretendido, (v) a existência de critérios de ... ções Técnicas; Gasto Público - conceito", classificação, programação financeira, execu\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : FAZENDA DO ... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ... mitigar, postergar ou dificultar o dever, a cargo do degradador material ou principal, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-85.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão nº 2008/0222290-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO TÉCNICO E CIENTÍFICO DE POLÍCIA - ITEP-. CARGO DE MÉDICO LEGISTA. CANDIDATO APROVADO EM LISTA ESPECIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. VAGA ESPECIAL PREVISTA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ASSEVERADO PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, II, DO DECRETO 5296/2004 E LEI FEDERAL 7853/89. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
... RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO TÉCNICO E CIENTÍFICO DE POLÍCIA - TEP-. CARGO DE MÉDICO LEGISTA. CANDIDATO APROVADO EM LISTA ... deficiência auditiva que o enquadra no conceito legal de pessoa portadora de deficiência, ... -
Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , porquanto não se enquadram no conceito de prestação em assistência social, na forma ... com as atribuições inerentes ao seu cargo, dentre as quais se destaca a impugnação das ... faz mediante a aprovação em concurso público, em que se exige a diplomação em curso ...
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Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , porquanto não se enquadram no conceito de prestação em assistência social, na forma ... com as atribuições inerentes ao seu cargo, dentre as quais se destaca a impugnação das ... faz mediante a aprovação em concurso público, em que se exige a diplomação em curso ...
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Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO À ... 1. O conceito de funcionário público abarca todos os ... ários públicos, isto é, titulares de cargo, sob regime estatutário; (a 2) empregados, ou ...
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Acórdão nº 2006/0002424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE ... , para esse efeito, "o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias ... 68, Lei 8.112/90), por integrar o conceito de remuneração, fica sujeito à incidência da ...
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Acordao N° 1637977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Cumprimento de sentença de alimentos. Base de cálculo da obrigação. Dispositivo da sentença. Verbas que compõem a remuneração do réu obtidas a qualquer título. Verbas indenizatórias. Abrangência. Alimentante servidor público distrital. Artigo 68, lei complementar distrital 840/2011. Restrição da abrangência
... ABRANGÊNCIA. ALIMENTANTE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ARTIGO 68, LEI ... COMPLEMENTAR ... conceito de remuneração, o agravante ... não se submete ... autos que ele ocupa cargo público distrital, submetido ao regime ... -
Acórdão nº 2008/0135626-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FELIX FISCHERRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 9.983/2000 ... I ... os servidores públicos e os exercentes de cargo, emprego ou função em entidade paraestatal" (HC ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... previsão de equipamentos urbanos de uso público que atendam às necessidades da população ... e de harmonia, com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e ... V - ... e respectivos suplentes serão ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188230-86.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
Recurso Inominado nº 0188230-86.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALMIR FAUSTO ARAUJO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. RECEBIMENTO FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPROVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 39, § 3º, SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO MESMOS DIREITOS TRABALHISTAS CONFERIDOS AOS...
... ção / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : MUNICÍPIO ... -
Acórdão nº 1.0558.16.000962-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE TABULEIRO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO A TÍTULO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PRECÁRIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição alcançará, tão
... 2 o conceito de funcionrio pblico: Art. 2. Para os ... pblico a pessoa legalmente investida em cargo pblico. O art. 3, por sua vez, ...