cargo público conceito
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Acórdão nº 1.0558.16.000962-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE TABULEIRO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO A TÍTULO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PRECÁRIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição alcançará, tão
... 2 o conceito de funcionrio pblico: Art. 2. Para os ... pblico a pessoa legalmente investida em cargo pblico. O art. 3, por sua vez, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007211-04.2016.8.19.0073 (Cível), 10-07-2019
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. CARGO EM COMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DIREITO A FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 3º, C/C ART. 7º, XVII, DA CARTA MAGNA. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação proposta em face do Município de Rio Bonito, onde pretende a parte autora o...
... MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM ... CARGO EM COMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ... QUINQUENAL ... conceito de servidor público em sentido amplo, fazendo ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001116-10.2014.8.19.0046 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CARGO EM COMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DIREITO A FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 3º, C/C ART. 7º, XVII, DA CARTA MAGNA. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação proposta em face do Município de Rio Bonito, onde pretende a parte autora o recebimento de férias, incluído o adicional de
... DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CARGO ... EM COMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ... se enquadra no conceito de servidor público em sentido ... amplo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-44.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... FEDERAL - CONVÊNIO CELEBRADO COM ENTE PÚBLICO - FOMENTO DE ATIVIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - ... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-912-69.2010.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE ... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030264-28.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030264-28.2019.8.19.0002 Recorrentes: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: JERONYMO FERREIRA ROMARIZ NETO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS INCONDICIONADA E...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Maria Cristina Faria Magalhães, mat. 1880 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037137-44.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0037137-44.2019.8.19.0002 Recorrentes: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: FABIO TELES DE OLIVEIRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS INCONDICIONADA E...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Maria Cristina Faria Magalhães, mat. 1880 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130500-52.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... que a culpa in vigilando do ente público decorreu "da falta de vigilância na execução ... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão nº MS 15555 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ... , o pedido refere-se à denominação do cargo de Advogado da União, bem como direitos ... Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" abrange "três ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16000-76.2009.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , o recorrente contrariou o interesse público, não obedecendo aos ditames constitucionais. Em ... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122800-28.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... que a culpa in vigilando do ente público decorreu "da falta de vigilância na execução ... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48-56.2011.5.14.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-37.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72-80.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1277-81.2009.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1741-47.2009.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-495900-30.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ções da empresa contratada pelo ente público para com a reclamante, daí emerge a ... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-61.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157800-23.2010.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167400-37.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148700-04.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74300-36.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85-05.2012.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1879-84.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-876-19.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...