cargo público conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191-67.2012.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0208036-73.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública. Agente de educação infantil, cargo anteriormente denominado de agente auxiliar de creche. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reconhecimento do direito a implementação do piso nacional dos profissionais da educação básica, com todos os reflexos legais, bem como a readequação da jornada de trabalho, a ser dividida destinando 2/3 (26...
... Servidora pública ... Agente de educação infantil, cargo anteriormente ... denominado de agente auxiliar de creche. Município do ... insere no conceito de profissional do magistério público ... da educação básica, para o ... -
DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... CAPÍTULO II ... DO CONCURSO PÚBLICO" ... Art. 6º O ingresso nos cargos mencionados nos arts. 1º e 4º dar-se-\xC3" ... de metas, de cada fator de desempenho individual e de cada conceito referido no § 4º do art. 10, na composição do resultado da avaliação ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, ... de virem a ser devolvidas pelo Poder Público não as descaracteriza como tributo e para isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1399-77.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acordao N° 1316843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Mandado de segurança. Acumulação de cargo e emprego público. Análise das atribuições do emprego público ocupado. Reconhecimento da licitude da acumulação. Justiça do trabalho. Segurança jurídica. Proteção da confiança legítima. Estabilidade das relações sociais. Boa-fé. 1. Na presente hipótese o mandado de segurança foi impetrado para propiciar a deliberação judicial a respeito da possibilidade...
... CARGO E EMPREGO PÚBLICO ... ANÁLISE DAS ... 2.1. O conceito de "cargo ... técnico" demanda a análise da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-97.2011.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão nº 2010/0091587-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANTÃO. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ... o referido adicional não se enquadra no conceito" de remuneração, à luz do disposto no artigo 1.\xC2" ... ão de que "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias ...
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Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
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Acórdão nº 2009/0111208-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do INSS enquadram-se, perfeitamente, no conceito de serviços essenciais, na medida em que a ... 3.º da Lei n.º 7.783/89 ao setor público, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça já ... para a continuação dos serviços a cargo da entidade autárquica ... 8. Ante essas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-42.2007.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE ... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115600-44.2008.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE ... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1780-35.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE ... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67-22.2012.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE ... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44400-94.2009.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE ... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-22.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE ... administração pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85-65.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE ... administração pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1307-82.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-387-26.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE ... administração pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133140-88.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE ... administração pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129-91.2010.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE ... administração pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão nº 2003.01.00.042237-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Octubre de 2007
PENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO PENAL. PECULATO DE USO. PECULATO- DESVIO. DOLO. PENA. DOSIMETRIA. 1. O conceito de funcionário público em direito penal é amplo, abrangendo inclusive aqueles que exerçam cargo, emprego ou função pública transitoriamente e sem remuneração. 2. Para ocorrência do peculato de uso é imprescindível que o bem público seja infungível, o que não ocorre com dinheiro,...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: CARLOS FERNANDO MAZZOCO ... , com ou sem remuneração, exerce cargo", emprego ou função pública\" ... A qualificaç\xC3" ... ão retira o apelante do enquadramento no conceito penal de funcionário público nos termos da ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255889-83.2019.8.19.0001 (Cível), 05-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0255889-83.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA DO SOCORRO MENDES DE FREITAS SANTOS Recorridos: PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, matrícula MPRJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50000-70.2008.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , o recorrente contrariou o interesse público, não obedecendo aos ditames constitucionais. Em ... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...