cargo público conceito
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... de policiais infratores e condenados, por cargo e tipo de punição aplicada ... Responsável: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-52.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... do ato nulo praticado pelo Poder Público. Restrito à hipótese dos autos, observo que a ... das reintegrações, que, pelo próprio conceito de Lei é "a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3599-08.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... do ato nulo praticado pelo Poder Público. Restrito à hipótese dos autos, observo que a ... das reintegrações, que, pelo próprio conceito de Lei é "a reinvestidura do servidor estável o cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179700-36.2008.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... do ato nulo praticado pelo Poder Público. Restrito à hipótese dos autos, observo que a ... das reintegrações, que, pelo próprio conceito de Lei é "a reinvestidura do servidor estável o cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-10.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... , da CLT e da Súmula nº 371 do TST e do conceito do que seria -empregado da ativa-, de modo que ... Não conhecido ... BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA HORA ... ção de visitar a clientes e ao setor público-. As circunstâncias delineadas pelo Tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... " conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, ... - Ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive de ... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... da APO a inobservância dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa, apurada na forma do inciso III do caput deste artigo ... deverá ser ocupado por cidadão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo ... Parágrafo segundo - Incumbe ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239148-65.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0239148-65.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA CRISTINA ALVES FERNANDES Recorrido: PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA DO SOCORRO MENDES DE FREITAS...
... a ilustre representante do Ministério Público, Sra. Promotora Alexandra Paiva D¿Ávila ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0000.00.276037-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2002
EMENTA: Mandado de Segurança. Concurso Público. Constitucional e Administrativo. Acesso ao cargo público. Concurso de títulos. Conceito de título. Compatibilidade lógica, isonomia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-425-25.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843-78.2010.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87400-27.2008.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1839-45.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-304-91.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-434-47.2010.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-43.2011.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-64.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-32.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211600-45.2009.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47100-59.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122200-18.2004.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...