cargo público emprego público
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. ARTIGO 2. Ao Poder Público e seus ...ção em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;. #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação ... processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à ...
-
Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de ...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ...
-
Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou ...2º ocorrerá no cargo em que a pessoa tiver sido originariamente ... extinção da União ocorrerá no último emprego ocupado ou equivalente, observado o vínculo ...
-
Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como ...ARTIGO 4. Negar ou obstar emprego em empresa privada. § 1º Incorre na mesma pena ... de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial ...emprego ou função pública. #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020. ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., quando insubmissos, ficarão suspensos do cargo ou função ou emprêgo, e privados de qualquer ... emprêsas concessionárias de serviço público. ARTIGO 53. Os convocados que forem condenados ao ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...Público e de membros da comunidade, de notória ... publicizada perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem quando for ... e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. § ... o planejamento e a execução das ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dos ... para a criação de fontes de negócios, emprego" e renda, mediante a valorização dos resíduos s\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...I - eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;. II - respeito aos interesses e direitos dos ...6o, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas:. ...cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou crimes também punidos com a perda de cargo público;. d) o que estiver com seu registro ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem ... geral a preservação e geração do emprego e, respeitadas suas especificidades, as seguintes ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo ... forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o ... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ...II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta ...
-
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... da necessidade de excepcional interesse público, as atividades previstas no caput deste artigo ... na FNSP, no mesmo posto, graduação ou cargo que exerciam nas respectivas instituições ... ou processados em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;. III - documento - ... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ...ção e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de ... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ...çam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade ... fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição ...ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda, a inclusão social e a promoção da ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Parágrafo único. A constituição da ...