cargo público honorífico

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  • Acórdão nº 2004/0054775-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....

    ...ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER ...

  • Da advocacia

    ... de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) ... judicial" e "assessor judicial" estão identificados com cargos públicos. Entretanto, se utilizados para identificar atividades ...INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER ...

  • DEC 8690 de 11/03/2016  - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

    ...Este Decreto aplica-se: . I - aos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; ... por este Decreto ou que tenham sócios a título honorífico, ainda que sem vínculo com o serviço público, não estão ... externos, por força de atribuições próprias do cargo; . IV - salário-família; . V - gratificação natalina; . VI - ...

  • Acordão nº 02383/2003-011-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Setembro de 2004

    VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTÊNCIA Não há como reconhecer-se a existência de vínculo de emprego quando o reclamante não se submeteu a prévio e necessário concurso público para sua admissão aos quadros de entidade autárquica, somado ao fato de que exerceu, no âmbito da reclamada, tão-somente cargo honorífico instituído por norma estatutária. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e improvido.

    ..., sob alegativa de não ter se submetido a concurso público, quando no próprio Estatuto da Ordem dos Músicos do Brasil, no ...-se, do exame do conjunto probatório dos autos, que o cargo exercido pelo reclamante foi tão-somente de cunho honorífico. ...

  • Acórdão nº 558/2015 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2015

    Representação. Supostos Pagamentos Indevidos de Diárias e Remunerações Semanais a Dirigentes de Conselho. Intervenção Judicial Na Entidade. Remuneração Dos Interventores Como Auxiliares do Juízo. Questão Judicializada. Utilização da Técnica do Distinguishing para Apreciação de Casos Concretos que Apresentam Certas Particularidades, as Quais Permitem Afastar a Aplicação da Jurisprudência Desta...

    ... o serviço por ela prestado, no período em que esteve no cargo de vice-presidente do CRMV/SP, deu-se em "razão da nomeação e não de candidatura, onde o candidato presta serviço público voluntário (peça 33, p. 2 - original com destaque). 14.2.1. ... por três anos e o seu mandato exercido e a título honorífico. Parágrafo único. O presidente do Conselho terá apenas voto de ...

  • Acórdão nº 656/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

    Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Recurso de Revisão Interposto Pelo Ministério Público Junto ao Tcu. Conhecimento. Apresentação de Alguns Argumentos que Buscam Rediscutir o Mérito e de Outros que Visam Inaugurar Novas Discussões Sobre Temas Até o Momento Não Invocados. Impossibilidade em Sede de Embargos de Declaração, Vocacionados para Suprir Imperfeições Decorrentes de...

    ... em sede de recurso de revisão de autoria do Ministério Público, cujo provimento tornou insubsistente deliberação proferida por ... Pública Federal sobre os atos de controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União, deve ser lembrado que há ... qualquer Gestor Público, mormente o titular de cargo honorífico, manter a forma administrativa vigente, não sendo razoável a ...

  • Acórdão nº 975/2010 de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2010

    Representação. Sistema "s". Suposto Acúmulo de Cargos Públicos. Diligência. Oitiva. Acolhimento das Razões de Justificativa. Entidade Não Enquadrada Na Vedação Constitucional para a Acumulação Dos Cargos. Empregos Ou Funções Públicas. Conhecimento. Improcedência. Ciência. Arquivamento.1. As Entidades Integrantes Do Sistema "s" Encontram-se Abrang

    ... nº 191/2006, em razão de suposta acumulação de cargos públicos pelo Sr. Pedro Jamil Nadaf, questão divulgada na ... originalmente instituída a acumulação de cargos honoríficos de tais entidades (Sesc e Senac), com o advento da Constituição ...

  • O Direito de Acessar a Justiça como Garantia do Processo Trabalhista

    ... na Constituição configura entrega direta de serviço público, com prestação de serviço completo, o que exige do Estado ... a jovens praticantes e estagiários o “dever honorífico” de prestar assistência gratuita, o que, segundo o autor, acaba ...Enquanto isso, na justiça comum, fica a cargo da parte perdedora pagar pelos serviços do advogado da parte ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968. Dispoe Sobre o Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinaria.

    ... o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios ... um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.     Art. 11. A ... por três anos e o seu mandato exercido e a título honorífico.     Parágrafo único. O presidente do Conselho terá apenas ...

  • Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ... seleção e a disciplina; b) a abrangência de serviço público, por meio da qual defenderá a própria aplicação do Direito (a ... . Art. 49. Os cargos da Diretoria do Conselho Seccional têm as mesmas denominações ... da OAB deve reger sua atuação como um tribunal honorífico, de honra da categoria, no intuito de preservar princípios caros ...

  • Acórdão nº 3786/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Julho de 2015

    Representação da Presidência do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Intervenção Judicial No Conselho Regional da Categoria No Estado de São Paulo. Supostas Irregularidades Na Gestão do Interventor. Audiência do Responsável. Razões de Justificativa que Não Lograram Esclarecer as Faltas Questionadas. Multa. Determinações. Ciência. Apesar De O Tribunal Entender Que A Atividade Exercida Pelos...

    ... pública, notadamente o da economicidade e do interesse público;. 3.2 autorizar pagamento regular e semanal a dirigentes do ... por três anos e o seu mandato exercido é a título honorífico. Parágrafo único. O presidente do Conselho terá apenas voto de ...RESTITUIÇÃO DE REMUNERAÇÃO PERCEBIDA POR EXERCENTE DE CARGO DE DIRETORIA DO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SÃO PAULO. ...

  • Acórdão nº 24156 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. 2012. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PROCESSUAL. DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DESPROVIDO. Não tendo sido comprovada, perante as instâncias ordinárias, a obtenção de provimento judicial que suspendesse ou anulasse a decisão de demissão do serviço público,...

    ... ou anulasse a decisão de demissão do serviço público, mantém-se o acórdão que indeferiu o registro de candidatura ... de registro de candidatura de Dagmando Lopes Araújo ao cargo de vereador no Município de Cuité/P13, por entender configurada ... Lopes Meireiles, o conselheiro tutelar é um agente honorífico, que momentaneamente está exercendo função pública, investido ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Exercicio das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agronomo, e da Outras Providencias.

    ...�sica ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e ...    a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, ...O mandato dos Presidentes e dos conselheiros será honorífico.     Art. 52. O exercício da função de membro dos ...

  • Acordão nº 01721/2003-008-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Junho de 2004

    ACÚMULO DE FUNÇÕES COMPROVAÇÃO. A própria recorrente confirmou que o recorrido desempenhava tanto o papel de professor como o de coordenador. Além do mais, é risível a alegação de que a função de coordenador representava um simples título honorífico ao demandante. Ora, cotejando-se as provas testemunhais e documentais, percebe-se claramente que tal afirmação não pode subsistir. Os elementos de...

    ... de curso representa, tão-somente, um "título honorífico" concedido aos professores que se destacam e com remuneração ...130/135. O Ministério Público do Trabalho apenas vistou os autos e se resguardou o direito de ... remuneratório apenas equivalente àquele que exerce o cargo exclusivo de coordenador. Não pode a remuneração de uma pessoa ...

  • Acórdão nº 2972/2014 de Tribunal de Contas da União, 24 de Junho de 2014

    Monitoramento de Determinações Dos Acórdãos 4.743/2009-tcu-2ª CÂmara e 1.280/2012-tcu-2ª CÂmara. Atendimento. Arquivamento

    ... de salário, em completo desvirtuamento da ocupação de um cargo honorífico;. 9.2.2. paute os valores atinentes às diárias ... os da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e economicidade dos atos de gestão". Ao examinar a matéria, o ...

  • Em vigor Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

    ... o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios ... um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. ARTIGO 11. A Capital ... por três anos e o seu mandato exercido e a Título honorífico. Parágrafo único. O presidente do Conselho terá apenas voto de ...

  • Acórdão nº 1280/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

    Monitoramento. Determinações Dirigidas ao Cofen, Proferidas No Julgamento de Processo de Representação Versando Sobre Falhas Na Administração do Coren/mt. Considerações a Respeito da Norma Editada Pelo Conselho Federal. Atendimento Apenas Parcial da Decisão do Tcu. Expedição de Novas Determinações. Audiência de Todos os Membros do Colegiado do Cofen

    ... de salário, em completo desvirtuamento da ocupação de um cargo honorífico;. 9.2.2. paute os valores atinentes às diárias ... os da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e economicidade dos atos de gestão;". 3. As medidas adotadas ...

  • Acórdão nº 3559/2014 de Tribunal de Contas da União, 01 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Recursos Captados Na Forma da Lei Nº 8.313/91 (lei Rouanet). Portaria 653/2001. Pronac 01-2791. Citação Dos Responsáveis Solidários. Revelia da Entidade. Rejeição das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multas. Ciência às Partes. a Ausência De Comprovação Da Regular Aplicação Dos Recursos Conveniados Impede A Verificação Da Existência

    ... comentar a qualidade do show e o incremento de público que se verificou pela presença do cantor no Natal Luz, tendo se ... identificar os períodos de exercício de cada um no cargo de Presidente da CICSAT/Gramado, motivo pelo qual foi sugerido o ... fim, alega que o cargo de Presidente da CICSAT era honorífico, sem que ele fosse o responsável pela prestação de contas e ...

  • Acórdão nº 1932/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Denúncia. Possíveis Irregularidades Na Gestão e Malversação de Recursos do Conselho. Inspeção. Constatação da Ocorrência das Irregularidades Denunciadas. Audiências. Débito. Rejeição da Maioria das Razões de Justificativa. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública. Determinações. Acórdão 1.824/2012 - Plenário (retificado...

    ... declarado inabilitado, por oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da ..., dentre as quais se destaca a malversação de recursos públicos no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia ...49. Por se tratar de um cargo desempenhado a título honorífico, conforme previa o preâmbulo da Resolução Coffito 315/2006, ...

  • Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.

    ... Regionais, dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e patrimonial. ARTIGO 3. A Ordem dos ... dos membros do Conselho Federal dos Músicos será honorífico e durará 3 (três) anos, renovando-se o têrço anualmente, a ...ARTIGO 9. O secretário-geral terá a seu cargo a secretaria permanente do Conselho Federal. ARTIGO 10. O ...

  • Acórdão nº 4326/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Agosto de 2015

    Representação. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Federais. Pagamento de Diárias, Passagens Aéreas, Reembolso de Quilometragem e Deslocamento Sem Previsão Normativa e Sem Comprovação das Despesas. Conhecimento. Procedência Parcial. Conversão do Processo em Tce. Citação. Audiência. Determinações. Recomendações

    ... deve pautar-se pelo crivo da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como pelos demais ... de salário, em completo desvirtuamento da ocupação de um cargo honorífico. 6. Ao examinar os diversos processos de concessão ...

  • Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

    ...�sica ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e ...a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, ...O mandato dos Presidentes e dos conselheiros será honorífico. ARTIGO 52. O exercício da função de membro dos Conselhos por ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias

    ... um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.     Art. 2º O ... do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará 5 (cinco) anos.     Art. 7º Na primeira reunião ...    Art. 9º O secretário geral terá a seu cargo a secretaria permanente do Conselho Federal.     Art. 10. O ...

  • Presupuesto Participativo en municipios brasileños. Aspectos Jurídicos y Administrativos
  • nº 2000.34.00.005000-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Setembro de 2003

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INVESTIDURA EM FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ. CARGO HONORÍFICO NÃO REMUNERADO NO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INCOMPATIBILIDADE COM A ATIVIDADE DE ADVOGADO. A Constituição Federal de 1988 determina à União, ao Distrito Federal e Territórios, e aos Estados, por meio do art. 98, II, a criação da Justiça de Paz remunerada. Ocorre, porém, que no Distrito Federal e...

    ... efetivo da função de Juiz de Paz constitui serviço público relevante e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, ... serviço público de caráter temporário tido como honorífico e de relevância social, sem estabelecer qualquer remuneração, ... igualdade de condições e possibilidades para concorrer ao cargo, posto que todos os advogados investidos na função de Juiz de ...