cargo público honorífico
-
Organização do estado brasileiro
... sentido, é pessoa jurídica de direito público externo , dotada de soberania frente aos ... aplica a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas ... , que o agente seja político, honorífico (por exemplo, comissário de menores e jurado), ...
-
Agentes públicos
... Hipóteses do estável perder seu cargo ... Requisitos para investidura em cargo ... em colaboração com o poder público ... Requisitos para ingresso nas carreiras ... C) político ... D) honorífico ... E) administrativo ... 2977) (2015) ...
-
Decisão Monocrática Nº 5012730-49.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... , em que pese a diviso de opinies acerca da natureza jurdica do cargo de Conselheiro estabelecida no passado, tem-se pacificado h alguns anos ...
-
Acórdãos nº 0062312-66.2011.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2013
... ESCOLAR E CONSELHEIRO TUTELAR POSSIBILIDADE O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR ENQUADRA-SE NA CATEGORIA DE CARGO HONORÍFICO, QUE NÃO IMPEDE A CUMULAÇÃO, EM RAZÃO DE SUA ...
-
Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ... ções públicas); podem ser titulares de cargo público (regime estatutário), sendo esta a ... honorífico e agente credenciado ... (B) Agente ...
- Acórdãos nº 0627656-67.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
-
Relatório e Voto com número 5074950-41.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... 2019, como agente honorífico, com mandato “ad tempus” até 20/10/2025 ... eventual e transitório, em que o Poder Público é obrigado a oferecer ... contraprestação por ... público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre ...
-
Acórdão Nº 0000492-56.2014.8.06.0196 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 21-10-2015
... IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM CARGO. INAPLICABILIDADE ... DO ARTIGO 37, XVI, DA ... O conselheiro tutelar presta serviço público relevante, cujo munus público ... reveste-se dos ... amoldando o agente (honorífico) ao sentido estrito da figura do servidor ...
-
Decisão Monocrática Nº 0306400-22.2016.8.24.0011 do Segunda Vice-Presidência, 23-10-2019
... órdãos da Terceira Câmara de Direito Público, que, à unanimidade: a) desproveu o recurso de ... cargo de provimento comissionado perante o órgão ... ções de Trânsito (JARI) é agente honorífico da administração, e não detentor de cargo em ...
-
Decisão monocrática Nº 0600727-91.2020.6.09.0019 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 03-05-2022
... a vedar o nepotismo no serviço público, visto no conteúdo sumular como toda a atividade ... da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o ... diante da figura do chamado agente honorífico, a quem se confia a gestão de recursos ...
-
Direito Administrativo
... ão contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a ... em que a natureza das atribuições do cargo justificar ... IV. O princípio da ... descreve a situação de um agente honorífico, por exemplo, como um jurado, um mesário, sendo ...
-
Decisão monocrática Nº 213848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
... ). Assevera ter desempenhado mandato honorífico", não correspondendo a “ofício”, “emprego\xE2\x80" ... que possuía frente a terceiros devido ao cargo que ocupava, para facilitar o cometimento dos ...
-
Decisão Monocrática Nº 0005127-82.2017.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
... discorrer brevemente acerca da natureza jurídica do cargo, que não corresponde a ... servidor público em sentido estrito, izando-se como sendo agente ... honorífico, em exercício de função pública relevante em caráter transitório ...
-
Direito Administrativo
... de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso ... pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do ... ção com o Estado, sendo agente honorífico, especificamente, sem vínculo direto com o Poder ...
-
Diário Oficial de 15-11-2023 - Poder Legislativo
... mais unida ... Na disputa pelo cargo de ... 2º vice-presidente, foi aberto ... concurso público. Os rendi- ... mentos recebidos pelos docen- ... Collins (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão ... Pernambucano ao Excelentíssimo ...
-
Acórdão Nº 0066167-46.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador ... INDÍCIOS DE ILICITUDE NO EXERCÍCIO DE CARGO DE ... CONSELHEIRA TUTELAR. PRINCÍPIO DO IN ... Conselheiros Tutelares exercem cargo honorífico e não são ... servidores públicos ou ...
-
Acórdãos nº 9213191-05.2005.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... Segundo consta, a autora ocupou o cargo de Diretora Municipal de Educação e Cultura e passou a ... da Fundação “Anne Sullivan”, em caráter honorífico e sem qualquer remuneração ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
-
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ágio e exame de Estado; iv) concurso público para formação inicial de magistrados. 392 A ... é o sistema que vincula o aspirante ao cargo de magistrado a desempenhar, justamente, ... , de distinção, como um título honorífico que ressignifica a vida do indivíduo, a exemplo ...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 13318/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-12-2019
... de salrio e desvirtuaria o exerccio do cargo honorfico, com a afronta, assim, aos princpios da ...
-
Decisão da Presidência nº 981023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... ADMINISTRATIVO ... CARGO EM COMISSÃO ... EXONERAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... ÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) AGENTE HONORÍFICO NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO ... ; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). ( ... ) Os embargos declaratórios visam ...
-
Direito previdenciário do servidor público
... público está sujeito ao regime estatutário e será ocupante de cargo público ... Os servidores estatutários são contratados para cargo ... de custo ou pro labore, isso não descaracteriza como agente honorifico ... Exemplo: peritos, tradutores, conciliadores, jurados do tribunal do ...
-
Direito previdenciário do servidor público
... público está sujeito ao regime estatutário e será ocupante de cargo público ... Os servidores estatutários são contratados para cargo ... de custo ou pro labore, isso não descaracteriza como agente honorifico ... Exemplo: peritos, tradutores, conciliadores, jurados do tribunal do ...
-
Decisão da Presidência nº 36899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... , que [ ... ] todos os delegados exercem o seu cargo a título honorífico, ou seja, sem perceber ... , após a realização de concurso público, não será possível encerrar o vínculo laboral ...
-
Decisões Monocráticas nº 36899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... , que [ ... ] todos os delegados exercem o seu cargo a título honorífico, ou seja, sem perceber ... , após a realização de concurso público, não será possível encerrar o vínculo laboral ...
-
Decisão monocrática Nº 1334902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... conselheiros tutelares exercem um munus público, não lhes sendo aplicadas as regras previstas no ... ção do funcionamento do Conselho tutelar a cargo de lei municipal. 4. No presente caso, é ... , sendo que, por se tratar de cargo honorífico, somente faz jus à remuneração aquele que ...