cargo público honorífico
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Acórdão nº 1.0024.04.358277-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RESTITUIÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA ALEMG A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SUPOSTAMENTE DE FACHADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTES DO STF - DEMANDA NÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NA LEI 8.429/1992 - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL - PRINCÍPIO DA...
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Não Segurados
... determinações em particular, inerentes ao cargo, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos, em virtude do munus público, não se filiavam ao RGPS, sem prejuízo de ... Ocupante de cargo honorífico, presta serviços relevantes à comunidade e à ...
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Temas correlatos
... de mercado não são de conhecimento do público em geral, como ocorre com automóveis). O que O ... presidentes e dos conselheiros será honorífico ... Art. 52. O exercício da função de ... contagem cumulativa com o tempo exercido em cargo público. (8) ... Art. 53. Os representantes ...
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Não Segurados
... determinações em particular, inerentes ao cargo, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos, em virtude do munus público, não se filiavam ao RGPS, sem prejuízo de ... Ocupante de cargo honorífico, presta serviços relevantes à comunidade e à ...
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O Direito de Acessar a Justiça como Garantia do Processo Trabalhista
... público, com prestação de serviço completo, o que ... praticantes e estagiários o “dever honorífico” de prestar assistência gratuita, o que, ... Enquanto isso, na justiça comum, fica a cargo da parte perdedora pagar pelos serviços do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000331-18.2018.5.07.0038), 2019-05-19
... foram em proveito do próprio ente público. Precedentes. Nesta esteira, a declaração de ... justifica a majoração do percentual honorífico" ... Indefiro o pedido.\" ... Requer \"a majora\xC3" ... Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, ...
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RESOLUÇÃO CONTER Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
... § 1º O cargo de Conselheiro do CONTER ou do CRTR será de reza honorífica e constitui serviço público relevante. § 2º As Diretorias Executivas do ... exercerão seus mandatos a título honorífico (sem remuneração), não se justificando tais ...
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Acordao Nº 78509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO IMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) Membro da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito (JARI) é agente honorífico da administração, e não detentor de cargo em comissão,...
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Acordao Nº 78509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO IMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) Membro da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito (JARI) é agente honorífico da administração, e não detentor de cargo em comissão,...
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Acordao Nº 78509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO IMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) Membro da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito (JARI) é agente honorífico da administração, e não detentor de cargo em comissão,...
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Acordao Nº 78509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO IMOTIVADA ANTES DO TÉRMINO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) Membro da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito (JARI) é agente honorífico da administração, e não detentor de cargo em comissão,...
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Corrupção organizada e regime fechado
... à Corrupção na Visão do Ministério Público 95 ... IV. Corrupção organizada e regime ... transitório, delegado, terceirizado, honorífico etc. Sob esta rubrica, encaixam-se os crimes de ... são de reclusão de 2 a 12 anos, perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, ...
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Diário Oficial de 16-12-2022 - Poder Legislativo
... MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ENCONTROU INDÍCIO DE CORRUPÇÃO CONTRA O ... SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PERNAMBUCANO AO MONSENHOR JOÃO ... Pernambuco ... Assumiu o cargo de delegado de polícia em agosto de 2008, ...
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Decisão Monocrática nº 51663329020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-08-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR. AFASTAMENTO E DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. ART. 148 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90.1. Na hipótese em tela, a discussão travada na demanda ajuizada pelo agente ministerial não diz respeito a direito individual, coletivo ou difuso afeto à criança e adolescente, mas de...
... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL ... fatos envolvendo a conduta do agente honorífico.2. Matéria que não encontra encaixe no rol ... Salazar Dahm, atualmente investida no cargo de Conselheira Tutelar no município de Porto ... -
nº 2000.34.00.005000-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Septiembre de 2003
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INVESTIDURA EM FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ. CARGO HONORÍFICO NÃO REMUNERADO NO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INCOMPATIBILIDADE COM A ATIVIDADE DE ADVOGADO. 1. A Constituição Federal de 1988 determina à União, ao Distrito Federal e Territórios, e aos Estados, por meio do art. 98, II, a criação da Justiça de Paz remunerada. Ocorre, porém, que no Distrito Federal e...
... ção de Juiz de Paz constitui serviço público relevante e assegurará prisão especial, em caso ... de caráter temporário tido como honorífico e de relevância social, sem estabelecer qualquer ... ções e possibilidades para concorrer ao cargo", posto que todos os advogados investidos na funç\xC3" ... -
Diário Oficial de 17-12-2022 - Poder Legislativo
... pulação, que é dever do Poder ... Público”, criticou. Diante dis- ... so, a entidade que ... vê investimento e construção ... a cargo" da empresa (Bemisa) ... dentro de até oito anos\xE2\x80" ... Juntas (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana ... à Professora Dra ...
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Estudo sobre o direito à liberdade econômica e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: conflitos e aproximações
O estudo analisará o direito à liberdade econômica e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esses direitos têm guarida constitucional e ocupam o cerne de discussões nos meios político, social e econômico. Sabe-se que o desenvolvimento econômico, garantido em grande parte pelo direito à liberdade econômica, é imprescindível para a humanidade. Paralelamente, o direito ao meio...
... íficos internacionais de conhecimento público ... Diante desse cenário de crescimento ... nas seguintes espécies, a saber: honorífico, tributário positivo e negativo, por ... estudo entende que deixar tão somente a cargo do setor privado 23 ... a proteção ao meio ... -
Acórdão nº 0502976-84.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO COMPOSTA POR SERVIDORES COMISSIONADOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL DESRESPEITADO. NULIDADE DO PAD RECONHECIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. APELO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0502976-84.2016.8.05.0150, Relator(a): Sandra...
... realizada pela prefeitura municipal para o cargo de Conselheiro ... Tutelar do Município de Lauro ... público, haja vista a natureza jurídica do conselheiro ... honorífico em sentido estrito, exercendo uma função ... -
Acórdão nº 1.0021.11.000885-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI Nº 4.717/65. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 12, DA LEI Nº 8.429/92). DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LIMITES CONSTITUCIONAIS. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (FAVOR REI E NON REFORMATIO IN PEJUS). APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 87-10.2013.5.20.0004)
... As anotações nela contidas, a cargo do empregador, estão limitadas ao tempo de ... honorífico da suplicante. Mantém-se, assim, a condenação ... cópia deste acórdão ao Ministério Público do Trabalho para que ... fique ciente da ...
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Diário Oficial del 07-05-2022 - Poder Legislativo
... 15.985/17 e 16.579/19 ... NOME CARGO SÍMBOLO ... SAMARA VIDAL DE ANDRADE SECRETÁRIO ... às necessidades de excepcional interesse público de que trata o ... inciso VII do art. 97 da ... Juntas (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana a Joyce Thamires dos ...
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Diário Oficial de 15-11-2023 - Poder Legislativo
... mais unida ... Na disputa pelo cargo de ... 2º vice-presidente, foi aberto ... concurso público. Os rendi- ... mentos recebidos pelos docen- ... Collins (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão ... Pernambucano ao Excelentíssimo ...
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Acórdão Nº 0009714-41.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXERCÍCIO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DIREITOS TRABALHISTAS. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS RELATIVAS AOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXERCÍCIO DO CARGO DE ... OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. PEDIDO DE ... QUE INVIABILIZA A INVESTITURA EM CARGO PÚBLICO SEM PRÉVIO ... CONCURSO. SENTENÇA MANTIDA ... honorífico ou como um particular em colaboração com a ... -
Acórdão Nº 0011700-19.2001.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE PAULO ANTONIO DOS SANTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 12 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, não cabe agravo de petição contra decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade. Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS BENO SUCHODOLSKI E RENATA RODRIGUES SANCHES....
... cargos de diretores (Beno - Diretor honorífico, sem qualquer remuneração - e Renata - Diretora ... ,00 por sua atuação junto a órgãos público"). Negam que tenham praticado qualquer ato de gest\xC3" ... embargantes aduzem ter deixado de exercer cargo de direção na primeira reclamada em 30.11.2000 ... -
Como se produz um jurista? O modelo italiano (Parte 9)
... Nos anos 1930, teve sua nomeação para o cargo de professor ordinário (equivalente italiano de ... faixa), cargo acessível por concurso público. Abaixo está o professor associado (ou professor ... , quando se aposenta, o título honorífico de “professor emérito”, concessível por ato ...