carreira funcionario plano publico
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... Art. 5º Os cargos são considerados de carreira ou isolados ... Art. 6º Classe é um ... houver ocupado o lugar será destituído de plano ou será reconduzido ao cargo anterior mas sem ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por ... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que ... Municípios deverão implantar Planos de Carreira" e remuneração dos profissionais da educação b\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis ... § 1° Os ... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... XI deliberar sobre o plano de correição proposto pelo Corregedor da ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ário não se destina ao ingresso na carreira militar de que trata o § 2º do art. 3º da Lei ... , tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e ... ção dos Ministérios Militares, um Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... aos servidores públicos da Carreira do Seguro Social de que trata a Lei nº 10.855, ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ... XIX – o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à ...
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Acórdão nº 2015/0213640-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados...
... público ... de que um funcionário ... ão é possível concluir, de plano, pela ... carreira", encontrando em ... liberdade os mesmos\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.08.134223-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
Remessa oficial. Ação declaratória. Funcionário público estadual aposentado. Plano de carreira. Reenquadramento. Último nível. Coisa julgada presente. Juros de mora e correção monetária. Alteração. Sentença parcialmente reformada.
... Ação declaratória. Funcionário público estadual aposentado. Plano de carreira ... -
Acórdão nº 1.0024.08.134223-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
Remessa oficial. Ação declaratória. Funcionário público estadual aposentado. Plano de carreira. Reenquadramento. Último nível. Coisa julgada presente. Juros de mora e correção monetária. Alteração. Sentença parcialmente reformada.
... Ação declaratória. Funcionário público estadual aposentado. Plano de carreira ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... VII - Cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a União, ... ser exibido na sede do Juízo, por funcionário que o Procurador da Fazenda Nacional designar, ... CAPÍTULO V ... Do Pessoal ... Da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional ... Art. 25 ... vigorará por 5 (cinco) exercícios de cujo plano de aplicação será aprovado pelo Ministro da ...
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Acórdão nº 1.0024.10.276091-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... Funcionário" público municipal. Progressão funcional. Opç\xC3"ão pelo plano de carreira da Lei municipal nº 7.235, de 1996 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.276091-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... Funcionário" público municipal. Progressão funcional. Opç\xC3"ão pelo plano de carreira da Lei municipal nº 7.235, de 1996 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002016-20.2019.8.19.0045 (Cível), 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, "PARA CONDENAR O RÉU A IMPLANTAR A GRATIFICAÇÃO DE ¿REGIME ESPECIAL DE TRABALHO¿ (RET), NOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DA AUTORA, NO PATAMAR DE 60% (SESSENTA POR CENTO), BEM COMO A PAGAR AS RESPECTIVAS...
... 1990, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ... PÚBLICO ESTADUAL, ... 47, § 4º, QUE “O ... FUNCIONÁRIO INCLUÍDO NO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO ... -
Acórdão nº 116683 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 1992
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTARIO - ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionario ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não...
AD0545, FUNCIONRIO PBLICO, enquadramento, plano de carreira ... administrao, discricionariedade ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas ... a) funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria ... ção fôr processada por fabricantes com plano" de industrialização e programa de nacionalizaç\xC3" ... ARTIGO 115 ... Ao funcionário que houver apontado a infração serão ...
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Decisão da Presidência nº 1022545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... PROGRESSÃO FUNCIONAL ... OPÇÃO PELO PLANO DE CARREIRA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.235, DE ... 3 ... O funcionário público municipal optante pelo plano de carreira ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... militares profissionais, transferidos da carreira para a RRm, nos termos do Estatuto dos Militares; ... , é considerado RSE o operário, funcionário ou empregado de estabelecimentos ou empresas ... com as prescrições estabelecidas no Plano Geral de Convocação (PGC), nas Instruções ... ) por passarem a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua atividade militar; ...
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Decisão da Presidência nº 1009942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROGRESSÃO FUNCIONAL ... LEIS ... INOCORRÊNCIA ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL ... PROGRESSÃO FUNCIONAL ... PLANO DE CARREIRA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.235, DE 1996 ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. § 1º ... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... e internacionais; IV - transição de carreira, com a finalidade de assegurar ao atleta a ... for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a ...
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Decisão da Presidência nº 1096737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... DESCABIMENTO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROGRESSÃO PROFISSIONAL ... LEIS ... PROGRESSÃO FUNCIONAL ... PLANO DE CARREIRA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.235, DE 1996 ... 2 ... O funcionário público municipal optante pelo plano de carreira ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... , obrigatòriamente, serão do mesmo plano e se decidirão por um único sorteio, no mesmo ... para a venda direta de bilhetes ao público, sem ágio ... § 2º A loteria federal ... de animais, postos em disputa, carreira ou luta de qualquer natureza ... DO ... Nacional, será exercida por um Funcionário designado pelo Presidente da República para ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... assistência sindical ou do Ministério Público. Isso se chama sistema de instabilidade no ... ça judicial poderia ser despedido um funcionário concursado da Fazenda Pública. Em 1915, pela Lei ... data-base para reposição remuneratória e plano de carreira determinados ... Passou-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... , dirigidas por delegados de polícia de carreira", as funções de polícia judiciária e a apuraç\xC3" ... , não há hierarquia alguma, no plano normativo, entre o direito à efetividade da ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de pessoal do Banco Central do Brasil far-se-á mediante concurso público específico, de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial da ... a transferência para o novo plano das reservas de cada funcionário, representadas pela soma das contribuições vertidas pelo participante e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... ; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou ... ão de planilha orçamentária que embasou o plano de trabalho que antecedeu a aprovação do ... , em algumas oportunidades, um funcionário da prefeitura passava em seu escritório para ele ... ável de qualquer atividade, função ou carreira na área jurídica, deixando patente seu dolo ...