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• Revista Scientia Iuris

O presente trabalho visa estudar as atividades das empresas de aplicativo, as quais configuraram o processo de "uberização do trabalho", na qual a ascensão de plataformas digitais, cujo objetivo central é de conectar prestadores de serviço e clientes demandantes, solidificou a terceirização do trabalho e aprofundou a exploração laboral. Para tanto, parte-se do pressuposto de que o dumping social,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA BANCO SANTANDER. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT . Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de função com fidúcia diferenciada dos demais empregados da empresa. Caso...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . Na hipótese de acolhimento do pedido em valor inferior ao indicado na petição inicial, não há falar em incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais incidem apenas sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Recurso do reclamante provido para afastar a incidência de honorários advocatícios sobre os pedidos deferidos em valores...

REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REFLEXOS PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA . A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 394

REGISTROS DE JORNADA. INVALIDADE. Conjunto probatório que não autoriza conferir validade aos registros de jornada que vieram de forma escassa aos autos. Jornada de trabalho arbitrada de acordo com os limites da petição inicial e da prova oral produzida e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

• Horizonte presente. Tecnologia e sociedade em debate

• Paulo De Barros Carvalho um jurista brasileiro dimensões e percursos

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

A regulação sobre os medicamentos é realizada sobre as premissas do interesse público que o setor evidencia. Todavia, o dirigismo estatal deve-se pautar pela manutenção do equilíbrio do mercado, visando à satisfação de todas as partes envolvidas. Nesse sentido, o tabelamento de preços esboçado sobre os medicamentos, seja pelo Poder Público seja pela iniciativa privada, pode não estar seguindo a...

EMENTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Hipótese em que não demonstrada desconsideração de valores que pudessem implicar no pagamento de comissões ao empregado por integrarem a sua base de incidência, motivo pelo qual não são devidas as diferenças pleiteadas.

• Organização Sindical no Brasil. Passado - Presente - Futuro (?)

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II DA CLT. EXCEÇÃO AO CONTROLE DA JORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS. Não havendo comprovação de efetivo cargo com mando e gestão, não resta configurado o cargo de confiança pela aplicação do artigo 62, II da CLT, sendo devidas horas extras no caso de eventual jornada extraordinária. Recurso a que se nega...

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

Significativas transformações ocorreram no setor automotivo mundial a partir da década de 1970, afetando sobremaneira a realização das políticas. Neste trabalho, voltamo-nos para o desenvolvimento e a comparação das políticas destinadas ao setor automotivo no Brasil e na China. Para o caso brasileiro, ressaltamos as políticas engendradas entre os governos de Fernando Collor e Fernando Henrique...

• Revista de Políticas Públicas

A Constituição Federal de 1988 trouxe modificações significativas na arquitetura e no funcionamento do Estado, possibilitando a criação de novas estratégias para viabilizar a formulação e a implementação de políticas públicas no Brasil. Contextualmente, pode-se dizer que o setor de saúde serve de modelo às práticas participativas de decisões compartilhadas e teve um papel importante no exercício...

• Revista Direito & Desenvolvimento

O princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil e serve de guia para a interpretação de todo ordenamento jurídico brasileiro. No âmbito do Direito do Consumidor, visa promover a igualdade material entre as partes, na proteção do consumidor em razão da sua vulnerabilidade e, como consequência, proteger a ordem econômica. Contudo, dada a sua complexidade,...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT . Espécie em que restou suficientemente demonstrado que o reclamante era detentor de fidúcia especial conferida pelo empregador, enquadrando-se na exceção contida no artigo 62, II, da CLT.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. A configuração de função de confiança bancária (art. 224, § 2º, da CLT), a excepcionar o empregado da jornada de trabalho de 6 horas, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia no exercício da função. Recurso desprovido.

• Direito e Praxis

VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. A realização pela reclamante de atividades atinentes à atividade-fim do banco reclamado autoriza o reconhecimento de que a intermediação de mão de obra operada se deu de forma irregular, bem como o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o beneficiário do trabalho prestado, fazendo jus a trabalhadora às parcelas previstas para a categoria dos