carta abandono trabalho
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Em vigor
Código Penal Militar
... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. ...carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente ... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. ARTIGO 392-C. Aplica-se, no que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases:. I ... conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas ... Brasileiro, será notificado, por meio de carta com aviso de recebimento, para proceder, em 90 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá ...IV ? pelo correio, mediante expedição de carta;. V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção de três ... 3° Em caso de desistência infundada ou abandono...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
..., a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o ...§ 1° O abandono ou desistência de feito, ou a existência de ... de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória:. dez UFIR. TABELA II. DAS AÇÕES ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...).25 Tabela 4 (Ensino médio - taxa de abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino ...ções posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ...
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Em vigor
Código Comercial
...5- a carta de fretamento nos casos em que este tiver lugar, ... responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na ... importância da massa, e à diligência, trabalho e responsabilidade de uns e outros. #(Vide ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono. § 1º O pagamento do benefício nos termos do ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente. § 2º ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse. § 4o Esgotada ...§ 1o O ocupante deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da . The National ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a ...ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3"... criança vítima de qualquer forma de abandono, exploração ou abuso; tortura ou outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-79.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS...
...ência e da extensão do dano sofrido e do grau de culpa, sem abandono da perspectiva econômica das partes, não se vislumbra violação do art. 5º, V e X, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000375-85.2014.5.06.0141), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TÉRMINO DE LICENÇA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA A RETORNAR AO LABOR. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CABÍVEL. No caso, após o término do prazo de afastamento das atividades laborais, o empregado não retornou ao labor, embora tenha sido convocado através de carta registrada. Ora, ainda que, na data final da licença,...
...RECUSA A RETORNAR AO LABOR. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CABÍVEL. No caso, após o término do prazo de afastamento ... não retornou ao labor, embora tenha sido convocado através de carta registrada. Ora, ainda que, na data final da licença, estivesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-78.2011.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da reclamada. Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de revista não...
...Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. ...Nesse passo, descabe a tese da reclamada de abandono de emprego. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
..., máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ...ência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e ...VI - Abandono total ou parcial do cultivo;. VII - ...
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
...-se-ão por esta Lei, as relações do trabalho rural, sendo, nulos de pleno direito os atos que ...g) abandono de emprêgo;. h) ato lesivo da honra ou da boa ... como sindicatos as entidades que possuam carta de reconhecimento assinada pelo Ministro do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44900-22.2007.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte regional confirmou a sentença que afastara a tese de abandono de emprego, consignando que houve o sopesamento do valor probatório dos depoimentos das duas testemunhas apresentadas pela reclamada e esclarecendo que a empresa não comprovou suas alegações, ônus que lhe competia como decorrência do...
...A Corte regional confirmou a sentença que afastara a tese de abandono de emprego, consignando que houve o sopesamento do valor probatório dos ...130 e 131 do CPC e 93, IX, da Carta Federal. A existência de decisão motivada, no sentido de faltar às ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ..., ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28940-39.2000.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. MARCAÇÃO BRIT NICA DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional do Trabalho deixou assentado que os controles de frequência eram marcados de forma britânica, o que não eximiria a reclamante de comprovar a inidoneidade das informações ali registradas, sobretudo quando os recibos de pagamentos indicam quitação de...
...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. CARTA DE PREPOSIÇÃO JUNTADA UM DIA APÓS A AUDIÊNCIA. EFEITOS. ...ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO VISANDO À RESCISÃO ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
...CONSIDERANDO que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais. Artigo 9º. 1. ...f) A redução da taxa de abandono feminino dos estudos e a organização de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 640-75.2010.5.09.0325) 23-11-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONVERSÃO DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA EM RESCISÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DE EMPREGO POR FALTAS INJUSTIFICADAS. Na hipótese, consoante consignado no acórdão regional transcrito na decisão proferida pela Turma, é incontroverso que o reclamante faltou ao trabalho, injustificadamente, durante 28 dias...
...AUSÊNCIA . DA CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DE EMPREGO POR FALTAS INJUSTIFICADAS. . Na hipótese, consoante consignado ...bem como que a reclamada encaminhou-lhe carta de convocação para o emprego e, diante da sua inércia, rescindiu o ...