carta adjudicação inventario

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da ... possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às ...

  • Acórdão nº 1.0701.98.006086-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PARTE DOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. PARTILHA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO "IN SPECIE

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. �O IMEDIATA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PARTE DOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE SE ... não autoriza a expedição imediata da carta de adjudicação, somente se revelando possível expedição desta ao final do ...

  • Acórdão nº 0302644-25.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 31 de Janeiro de 2016

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL PARTILHADO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Trata-se de discussão à despeito de dimensão de área de imóvel constante em Carta de Adjudicação proveniente de processo de Inventário. Havendo, por conseguinte, debate...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ...24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento ..., dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha;. 26) ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios poderão ser pagos ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições:. I- valor ...§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, ...

  • nº 5401814800 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2008

    INVENTÁRIO - Carta de adjudicação - Pedido de reconsideração ~ Manutenção expressa da decisão anterior - Matéria preclusa - Recurso não conhecido.

    ...INVENTÁRIO - Carta de adjudicação - Pedido de reconsideração ~ ...

  • Acórdãos nº 023353 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Novembro de 2010

    *Inventário e Partilha ? Pedido de carta de adjudicação ? Cessionário que não é herdeiro ? Questão já decidida em agravo de instrumento ? Recurso não conhecido.*

  • Acórdãos nº 990100378899 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que indeferiu a expedição de carta de adjudicação, remetendo os interessados às vias ordinárias - Inconformismo Inadmissibilidade - Herdeiro que não concorda com a adjudicação do imóvel à agravante, sob a alegação de que a procuração utilizada para a lavratura da escritura de cessão de direitos hereditários é falsa - Discussão que depende de acurado...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário -Decisão que indeferiu a expedição de carta de adjudicação, ...

  • Acórdãos nº 021183 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Março de 2011

    Inventário. Pretensão de expedição de carta de adjudicação em favor do herdeiro. Determinação, pelo MM. Juiz 'a quo', de que fosse comprovado o regular cumprimento de acordo celebrado envolvendo débito de IPTU. Ausência de documento hábil para demonstrar a regularidade na relação com o fisco, o que torna inviável a pretensão do agravante. Agravo desprovido.

  • Acórdão nº 71868 de Primeira Turma, 22 de Outubro de 1977

    INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 165, 478 E 777, PARAGRAFO ÚNICO DO C. PR. CIV., PORQUANTO A FAZENDA ESTADUAL NÃO TINHA INTERESSE NA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DO INVENTARIO, VISTO QUE ESSE JA SE ACHAVA ENCERRADO, TANTO QUE EXPEDIDA A CARTA DE ADJUDICAÇÃO ATO ESSE QUE IMPORTAVA EM SE RECONHECER QUE OS IMPOSTOS JA HAVIAM SIDO PAGOS. II. O ART. 778, DO MESMO CÓDIGO, NÃO TEM APLICAÇÃO A...

    Indexação. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DE INVENTARIO. CITAÇÃO DA FAZENDA. PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.144066-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 1999

    INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXPEDIÇÃO. Não se há de falar em expedição de carta de adjudicação, quando for caso de mais de um herdeiro, destinando-se a adjudicação apenas aos casos em que houver herdeiro único.

    EMENTA: INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - ...Não se há de falar em expedição de carta de adjudicação, quando for caso de mais de um herdeiro, destinando-se a ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. Art. 35. (VETADO). Art. 36. O procedimento da carta ... possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às ...

  • Em vigor Lei das Execuções Fiscais

    ..., nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os ... pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de ... superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...� a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio (Decreto-Lei n.º ... cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do ... domicílio poderão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. ...

  • Acórdão nº 2448/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Representação. Ação de Nulidade de Ato Translativo de Propriedade Rural de Interesse da União. Decisão em Primeira InstÂncia Desfavorável ao Incra/ms. Possível Omissão Dos Procuradores e Gestores da Autarquia Quanto ao Atendimento a Intimações da 1ª Vara Federal de Campo Grande/ms. Matéria Não Incluída No Rol de Competências do Tcu. Não Conhecimento. Informações Aos Interessados. Arquivamento

    ...Elautério Lopes e esposa foi adjudicado após inventário o único bem do casal, qual seja, o lote em tela, posteriormente ... expedida em 1985 (após o ajuizamento da presente ação) a carta de adjudicação (f. 292) em favor de Eugênio de Amorim Lopes, ...

  • Da execução

    ..., até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... hereditários, o herdeiro respectivo é sucedido no inventário, pelos arrematantes. III. A preclusão vincula o juiz, ...

  • Novo Código de Processo Civil
  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... sempre buscar a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido. (TST – ... foi incluído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, independe de ... no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação. 2. Ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6 o , § 4 ...

  • Acórdãos nº 402951 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Dezembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário -Cessão de direitos hereditários formalizada através de escritura pública - Concordância de todos os herdeiros - Imposto "inter vivos" já recolhido - Pretendida expedição de carta de adjudicação aos cessionários - Admissibilidade - Decisão reformada - Recurso provido.

    ... 1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário -Cessão de direitos hereditários formalizada através de ... "inter vivos" já recolhido - Pretendida expedição de carta de adjudicação aos cessionários - Admissibilidade - Decisão ...

  • Acordão nº 20160177205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Abril de 2016

    PROCESSO TRT/SP N.º 0001298-97.2015.5.02.0041 (20160009324) AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTES: PAULO RICARDO DOS SANTOS OLIM MAROTE CARLA LOBO OLIM MAROTE AGRAVADO: WILSON JOSÉ PESTANA ORIGEM: 41a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Inconformados com a r. decisão, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os embargos de terc...

    ... do imóvel em epígrafe ou nos autos do processo de inventário do falecido sócio, o qual perdurou por mais de oito anos. ...Isis Anita dos Santos Olim Marote, por força de carta de adjudicação, expedida nos autos do processo de inventário, ...

  • Dos procedimentos especiais
  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, s sempre antes da assinatura da respectiva carta. Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de 10.2.93, o Ministério ... hereditários, o herdeiro respectivo é sucedido no inventário, pelos arrematantes. III. A preclusão vincula o juiz, ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0125468-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Junho de 2011

    ADVOGADO : HELENA RIBEIRO TANNUS DE ANDRADE RIBEIRO E OUTRO(S) RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.102.706/SP - INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PASCHOALIN...

    ... E OUTRO(S) RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ... Direito a quo suspendeu a expedição da carta da adjudicação da partilha em favor do viúvo meeiro, até o julgamento do ..."Inventário - Suspensão da expedição de carta de adjudicação em favor do ...

  • Acórdão nº 2007/0149539-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ARTIGO 1.046, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O mandado de segurança, posto configurado...

    ..., alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos ..., até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva ... ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.". 4. Recurso ordinário desprovido. VOTO. O EXMO. SR. MINISTRO ...