carta adjudicação inventario
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição ... de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... considera-se feita na data da entrega da carta no endereo do executado, ou, se a data for ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... , nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Acórdão Nº 0020854-67.2018.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-07-2020
... que o bem penhorado proveio de inventário da qual foi extraída carta de adjudicação, bem ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0052211-78.2018.8.19.0001 , 30-07-2020
Remessa necessária. Dúvida inversa suscitada em face do Cartório do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Formulação de exigência diante de requerimento de registro de Carta de Adjudicação extraída dos autos de Inventário. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Encaminhamento dos autos ao Conselho da Magistratura por força do disposto no parágrafo 2º do artigo 4
... de registro de Carta de Adjudicação extraída dos autos de ... dos autos do Inventário de WALTER BRAGAZZI PRADO (fls.03/54) ... -
Processo nº 0020150-41.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 14 de Octubre de 2016
... ESCRITURA FALSA, A FRAUDE, A CARTA DE ADJUDICAÇÃO ... ingressou no processo de Inventário" aberto em Ubatuba São Paulo e requereu a\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0038089-30.2018.8.19.0011 , 05-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFÍCIO DE CABO FRIO/RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, EXTRAÍDA DE INVENTÁRIO DE BENS. NEGATIVA DE REGISTRO TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ITBI REFERENTE A 02 CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE 02 IMÓVEIS E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ITD...
... REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE CARTA DE ... ADJUDICAÇÃO, EXTRAÍDA DE INVENTÁRIO DE ... -
Acórdão nº 1.0210.12.007290-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE PLANO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DA DECISÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.- É nula a decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça deduzido na petição inicial...
... , gratuitamente, a expedio de segunda via de carta de adjudicao (ordem n. 11). Insurge-se a ... -
Processo nº 0011867-72.2013.8.19.0052 de Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... Ementa: Apelação Cível. Inventário. Sentença de adjudicação ... à extração de carta ...
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Processo nº 0218722-08.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CARTA" DE ... ADJUDICAÇÃO E ESCRITURA DE\xC2" ... INVENTÁRIO DE ...
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Processo nº 0008289-77.2016.8.19.0026 de Conselho Da Magistratura, 19 de Abril de 2018
... possibilitar o registro da Carta de Adjudicação ... s do inventário. Oficial que entende não ser ...
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Acórdão nº 1.0521.11.013301-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- O procedimento de inventário é inadequado à retificação de escritura pública.- Havendo inexatidão material em escrituras lavradas pelo 1º Ofício de Notas da Comarca de Ponte Nova, o...
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Acórdão nº 1.0521.11.013301-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- O procedimento de inventário é inadequado à retificação de escritura pública.- Havendo inexatidão material em escrituras lavradas pelo 1º Ofício de Notas da Comarca de Ponte Nova, o...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ordem de compra ou documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo adquirente, que ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ... VII - Registro de Inventário, modelo 7; e ... VIII - Registro de Apuração do ...
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Acórdão Nº 0000450-34.2017.8.24.0088 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... ou ao errio se houvesse a expedio de carta de adjudicao ou formal parcial de ambos os ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158020-57.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL ¿ CONCESSÃO PERPÉTUA DE CARNEIROS NO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA ¿ PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE ¿ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. O óbice ao acolhimento dos pedidos iniciais decorre da não comprovação de que o autor seria o único ou mais próximo sucessor vivo da adquirente do direito de uso dos carneiros objeto de controvérsia. De acordo com o artigo 134
... os sucessores; (ii) de carta de adjudicação, formal de partilha ... ou tura pública de inventário indicando o sucessor; ou (iii) ... de alvará ... -
Acórdão Nº 0806488-43.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... Inventário e Partilha ... 1ª Câmara Cível ... CARTA" ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS COM O FITO DE ... HONOR\xC3" ...
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Processo nº 0049258-81.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Expedição de Carta de Adjudicação que Não Importa Na Dispensa Da Análise Prévia Da Quitação Dos Impostos Incidentes sobre As Respectivas Sucessões. Decisão Proferida Em 01/09/15 que Expressamente Determinou O Recolhimento Dos Impostos Relativos a Todos Os Bens Da Primeira Inventariada, Cedidos por Seu Herdeiro, Cujo Falecimento Ocorreu No Curso Do...
... Agravo de instrumento. Inventário. Expedição de carta de ... ção de cartas de adjudicação à prévia análise da ... -
Processo nº 0281207-44.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Dúvida Registral Suscitada Pelo Cartório Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Registro de Carta de Adjudicação Extraída de Autos de Inventário. Adiamento. Exigência de Retificação de Estado Civil Da Transmitente. Registro Não Efetuado Porquanto Haver Divergência Nos Registros Do Cartório Do 5º Ofício e Na Certidão de Óbito de Marina Herrero.
... CARTAS DE ... INVENTÁRIO. ADIAMENTO. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE ... registro de Carta de Adjudicação, ... -
Processo nº 0195006-49.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
... outra metade quando do registro da Carta" de Adjudicação ... extraída dos atos\xC2" do inventário do de cujus. O fato de o ...
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Acórdão nº 0302644-25.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 31 de Enero de 2016
... constante em Carta de Adjudicação proveniente de processo de ... Inventário em questão ... Incidente julgado provido para ...
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Acórdão nº 1.0701.98.006086-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PARTE DOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. PARTILHA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO "IN SPECIE"
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA BLICA. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PARTE DOS BENS DO ESPÓLIO ...