carta adjudicação inventario

7184 resultados para carta adjudicação inventario

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da ... possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ...24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento ..., dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha;. 26) ...

  • Em vigor Lei das Execuções Fiscais

    ..., nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os ... pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de ... superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios poderão ser pagos ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições:. I- valor ...§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, ...

  • Processo nº 0020150-41.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 14 de Outubro de 2016

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. INSTADO 03 VEZES A APONTAR A DECISÃO A SER RESCINDIDA, ESCLARECER O PEDIDO DE REJULGAMENTO, APRESENTAR CÓPIAS NECESSÁRIAS À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, PROVA DA INVENTARIANÇA E CERTIDÃO CARTORÁRIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA, O AUTOR PERMENECEU INERTE. PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, QUE FAZ ALUSÃO A ACÓRDÃO, A ESCRITURA FALSA, A FRAUDE, A CARTA DE ADJUDICAÇÃO

  • Processo nº 0011867-72.2013.8.19.0052 de Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Inventário. Sentença de adjudicação sem o pagamento prévio do ITD nem a vinda das certidões negativas de débitos fiscais. Irresignação do Estado. Inteligência do artigo 1026 do CPC e do artigo 192 do CTN. In casu, em que pese a ressalva feita pelo magistrado de 1º grau, verifica-se que não houve o cumprimento das providências legais necessárias à conclusão do...

  • Processo nº 0218722-08.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 9º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, E AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E DE ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL E DE NOVA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO. REGISTRO ADIADO PELO OFICIAL SUSCITANTE TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO DO IMÓVEL

  • Acórdão nº 0302644-25.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 31 de Janeiro de 2016

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL PARTILHADO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Trata-se de discussão à despeito de dimensão de área de imóvel constante em Carta de Adjudicação proveniente de processo de Inventário. Havendo, por conseguinte, debate...

  • Acórdão nº 1.0701.98.006086-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PARTE DOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. PARTILHA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO "IN SPECIE

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. �O IMEDIATA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PARTE DOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE SE ... não autoriza a expedição imediata da carta de adjudicação, somente se revelando possível expedição desta ao final do ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios poderão ser pagos ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições:. I- valor ...§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, ...

  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

    ..., nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os ... pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de ... superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, ...

  • nº 5401814800 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2008

    INVENTÁRIO - Carta de adjudicação - Pedido de reconsideração ~ Manutenção expressa da decisão anterior - Matéria preclusa - Recurso não conhecido.

    ...INVENTÁRIO - Carta de adjudicação - Pedido de reconsideração ~ ...

  • Acórdãos nº 023353 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Novembro de 2010

    *Inventário e Partilha ? Pedido de carta de adjudicação ? Cessionário que não é herdeiro ? Questão já decidida em agravo de instrumento ? Recurso não conhecido.*

  • Acórdãos nº 990100378899 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que indeferiu a expedição de carta de adjudicação, remetendo os interessados às vias ordinárias - Inconformismo Inadmissibilidade - Herdeiro que não concorda com a adjudicação do imóvel à agravante, sob a alegação de que a procuração utilizada para a lavratura da escritura de cessão de direitos hereditários é falsa - Discussão que depende de acurado...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário -Decisão que indeferiu a expedição de carta de adjudicação, ...

  • Acórdãos nº 021183 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Março de 2011

    Inventário. Pretensão de expedição de carta de adjudicação em favor do herdeiro. Determinação, pelo MM. Juiz 'a quo', de que fosse comprovado o regular cumprimento de acordo celebrado envolvendo débito de IPTU. Ausência de documento hábil para demonstrar a regularidade na relação com o fisco, o que torna inviável a pretensão do agravante. Agravo desprovido.

  • Acórdão nº 71868 de Primeira Turma, 22 de Outubro de 1977

    INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 165, 478 E 777, PARAGRAFO ÚNICO DO C. PR. CIV., PORQUANTO A FAZENDA ESTADUAL NÃO TINHA INTERESSE NA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DO INVENTARIO, VISTO QUE ESSE JA SE ACHAVA ENCERRADO, TANTO QUE EXPEDIDA A CARTA DE ADJUDICAÇÃO ATO ESSE QUE IMPORTAVA EM SE RECONHECER QUE OS IMPOSTOS JA HAVIAM SIDO PAGOS. II. O ART. 778, DO MESMO CÓDIGO, NÃO TEM APLICAÇÃO A...

    Indexação. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DE INVENTARIO. CITAÇÃO DA FAZENDA. PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. Art. 35. (VETADO). Art. 36. O procedimento da carta ... possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...� a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio (Decreto-Lei n.º ... cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do ... domicílio poderão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.144066-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 1999

    INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXPEDIÇÃO. Não se há de falar em expedição de carta de adjudicação, quando for caso de mais de um herdeiro, destinando-se a adjudicação apenas aos casos em que houver herdeiro único.

    EMENTA: INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - ...Não se há de falar em expedição de carta de adjudicação, quando for caso de mais de um herdeiro, destinando-se a ...

  • Escritura pública

    ...6. Adjudicação e partilha em inventário extrajudicial. A Lei no 11.441/2007 ... Cartório de Registro de Imóveis no momento do registro da Carta de Adjudicação ou do Formal de Partilha. A descrição do ...

  • Processo nº 0001251-74.2013.8.19.0040 de Conselho Da Magistratura, 01 de Junho de 2017

    Ementa: Apelação. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do Ofício Único Da Comarca de Paraíba Do Sul. Pretensão de Unificação de Áreas. Inteligênica Do Art. 234 Da Lei N.º 6.015/73. Impossibilidade de Fusão de Imóveis Pertencentes a Proprietários Distintos. Requerimento de Registro de Carta de Adjudicação. Sentença que Julgou a Dúvida Procedente. Parecer Da Douta Procuradoria Opinando Pela Manutenção Da

  • Processo nº 0120863-89.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 6º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE DUAS CARTAS DE ADJUDICAÇÃO EXTRAÍDAS DE INVENTÁRIOS AJUIZADOS CUMULATIVAMENTE. REGISTROS ADIADOS ANTE A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE UMAS DAS CARTAS DE ADJUDICAÇÃO APRESENTADAS, PARA QUE INDIQUE A PERFEITA ORDEM DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA JULGOU...

  • Da execução

    ..., até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... hereditários, o herdeiro respectivo é sucedido no inventário, pelos arrematantes. III. A preclusão vincula o juiz, ...

  • Acórdão nº 2448/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Representação. Ação de Nulidade de Ato Translativo de Propriedade Rural de Interesse da União. Decisão em Primeira InstÂncia Desfavorável ao Incra/ms. Possível Omissão Dos Procuradores e Gestores da Autarquia Quanto ao Atendimento a Intimações da 1ª Vara Federal de Campo Grande/ms. Matéria Não Incluída No Rol de Competências do Tcu. Não Conhecimento. Informações Aos Interessados. Arquivamento

    ...Elautério Lopes e esposa foi adjudicado após inventário o único bem do casal, qual seja, o lote em tela, posteriormente ... expedida em 1985 (após o ajuizamento da presente ação) a carta de adjudicação (f. 292) em favor de Eugênio de Amorim Lopes, ...