carta adjudicação inventario
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em ... ser entregues pessoalmente ou remetidas, em carta registrada, pelo correio. (Decreto-lei nº 5.844, ... do impôsto de transmissão no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a ...
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Acórdão Nº 0020408-31.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO . BOA FÉ DO ADQUIRENTE. Incorre em fraude à execução o executado que aliena bem de sua propriedade depois de iniciada demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (NCPC, art. 790, V, c/c o art. 792, IV), prescindindo do elemento subjetivo (boa fé) do terceiro adquirente para a sua configuração.
... não tinha conhecimento de que havia inventário" judicial com penhora no rosto dos autos em relaç\xC3" ... Entretanto o Juízo Cível não expediu a carta de adjudicação, diante das penhoras existentes ... -
Acordao N° 1736118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil. Processo civil. Inventário processado sob o rito do arrolamento comum. Tema 1074 do stj. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação do itcmd. Desnecessidade. Comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. 1. O stj, no resp nº 1896526/df e nº 1895486/df (tema 1074), julgados sob a sistemática
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO PROCESSADO SOB O RITO DO ... ARROLAMENTO COMUM ... DA ADJUDICAÇÃO". EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITA\xC3" ... a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se ... condicionam ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000092-41.2020.8.19.9000 (Cível), 24-04-2020
Segunda Turma Recursal Cível n°: 0000092-41.2020.8.19.9000 Impetrantes : ELISA CANTERGIANI PANAZZOLO e CRISTINA DA FONSECA RIBEIRO PAIVA Impetrado : 2º JEC DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Trata -se de Mandado de Segurança contra decisão que acolheu Exceção de Pré-executividade no Processo 0025335-15.2016.8.18.0209 e excluiu do pólo passivo daquele processo os executados MARCO...
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Processo nº 0280180-26.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Duvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Capital. Requerimento de Registro de Carta de Adjudicação. Adiamento Do Ato Pelo Oficial Registrador. Ausência Dos Documentos Necessários para a Instrução Probatória Do Título. Sentença que Julgou Procedente a Dúvida Suscitada. Correção Da Conduta Do Registrador, Eis que Todas As...
... REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CARTA DE ... registro de Carta de Adjudicação passada em favor de TOLENTINO ... sobre inventário, instruído com todos os documentos ... -
Acordao N° 1666503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Duplo efeito. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659, §2º, cpc/15. Tema repetitivo 1. 074. Sentença mantida. 1. O recurso de apelação que se insurge contra sentença que julgou...
... 2. Ação de inventário em que se discute a expedição de formal de ... adjudicação (art. 192, CTN), no arrolamento sumário, ... carta ... de adjudicação é que a Fazenda Pública ... -
Índice alfabético e remissivo
... 558 ... - ADJUDICAÇÃO ... De bens do devedor, em execução: art. 825 ... 659 e § 1º ... Petição de inventário: art. 660 Taxas judiciárias: art. 662 ... - ... 806 Na execução por carta"; competência: art. 914, § 2º ... - EMBARGOS \xC3" ...
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Acordao N° 1678047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Expedição de formal de partilha. Resp. Repetitivos n. 1. 896. 526/df e 2. 027. 972/df (tema 1. 074). Prévia quitação dos tributos. Itcmd. Desnecessidade. Art. 659, § 2º, do cpc. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de homologação do esboço de partilha apresentado e, por...
... , quis dar celeridade ao processo de inventário, da ... forma mais célere possível ... , a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a ... expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio ... -
Acórdão Nº 08174666920168230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/06/2022
Apelação Cível. Ação de Indenização Por Benfeitorias. Preliminar de Dialeticidade E Litigância de Má-fé.rejeição. Apelante Que Externou Os Fundamentos Pelos Quais Não Se Conforma Com O Destino Conferido À Lide Pela Sentença. Exercício Regular Do Direito Derecorrer Constatado. Mérito. Sentença Deprocedência. Insurgência Do Requerido. Descabimento.imóvel Ocupado Por Ex-companheira Viúva, Que...
... , que mesmo após o processo de inventário", a carta de adjudicação e a ação possess\xC3" ... -
Acordao N° 1651212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação cível. Reexame da matéria. Art. 1040 do cpc. Tributário. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd/itcd). Desnecessidade de quitação prévia à homologação da partilha. Rito do artigo 659 do diploma processual civil. Ausência de conflito com o artigo 192 do código tributário nacional. Precedentes. 1. Reexame da matéria, na forma do art.
... ART.1040 DO CPC. TRIBUTÁRIO ... INVENTÁRIO E PARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE ... , a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a ... expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio ... -
Premissas fundamentais
... meio da entrega do dinheiro ou da adjudicação do bem penhorado ao exequente (art. 904, I e II) ... \2004\2730)), (ii) a realização de inventário, separação e divórcio consensuais (Lei ... procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio ...
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Acórdão nº 1.0470.16.007340-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES E INDENIZAÇÃO POR LUCROS NÃO PERCEBIDOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º DO NCPC. 1- Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, quando a prescrição foi objeto de discussão pelas partes em sede de...
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Acordao N° 1322100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processual civil. Embargos declaratórios. Omissões e contradição. Existência. Provimento aos aclaratórios. Efeitos infringentes. Acórdão modificado. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. Acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso para manter a sentença proferida na ação de inventário, sob o rito do arrolamento sumário, que homologou o plano de...
... a sentença proferida na ação de inventário, sob o rito do ... arrolamento sumário, que ... pagamento das custas, a expedição de carta" de adjudicação, independentemente da comprovaç\xC3" ... -
Processo nº 0436517-14.2012.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Procedimento de Dúvida. Registro de Carta de Adjudicação e Formal de Partilha. Exigência. Sentença de Procedência Da Dúvida. Encaminhamento Dos Autos Ao E. Conselho Da Magistratura, por Imposição Do Artigo 48, § 2º, Da Lodj. Inventariado que Não Possui Título de Domínio Do Bem. Quebra Da Cadeia Sucessória Do Fólio Real. Violação Ao Princípio Da Continuidade Registral....
... ADJUDICAÇÃO ... PARTILHA. ... Butera, de registro de Carta de ... inventário dos ... -
Acórdãos nº 2229252-40.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução – Decisão que determina que a exequente apresente matrícula atualizada do imóvel com o devido registro de adjudicação levada a efeito nos autos de Inventário para análise do pedido de imissão de posse – Se a agravante nos autos do processo de sucessão do executado teve deferida a adjudicação de imóvel, inclusive transitando em julgado, tal qual o teria no processo
... com o devido registro de adjudicação levada a efeito nos autos de Inventário ... decorre automática expedição de carta de adjudicação e também de ... -
Acórdão nº 0055907-97.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
INVENTÁRIO – CONVERSÃO EM ARROLAMENTO DE BENS – PARTILHA HOMOLOGADA – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA LANCAMENTO DE EVENTUAL TRIBUTO EXISTENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DETERMINADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 1074 – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.No caso, a sentença foi proferida durante a...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inventário e Partilha, ... homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e ... -
Livro II - Do processo de execução
... de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do ... não efetivado o registro na respectiva carta no registro imobiliário" (REsp 866.191/SC, Rel ... , recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela LCP nº ...
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Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
... patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos ... -se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, ... ção de alvará, formal de partilha ou carta de adjudicação, enquanto o débito não for ...
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Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
... patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos ... -se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, ... ção de alvará, formal de partilha ou carta de adjudicação, enquanto o débito não for ...
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Acordao N° 1234715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Itcd. Pedido de efeito suspensivo. Desnecessidade. Preliminares. Intempestividade e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Partilha amigável. Formal de partilha. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Inovação do cpc de 2015. Reserva de lei complementar. Art. 146, iii, cf. Matéria processual. Recurso improvido. 1. Apelação...
... inventário" sob o rito do arrolamento sumário. 1.1. Adjudica\xC3" ... carta ... de adjudicação é que a Fazenda Pública ... -
Acordao N° 1666499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Duplo efeito. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659, §2º, cpc/15. Tema repetitivo 1. 074. Sentença mantida. 1. O recurso de apelação que se insurge contra sentença que julgou...
... 2. Ação de inventário em que se discute a expedição de formal de ... adjudicação (art. 192, CTN), no arrolamento sumário, ... carta ... de adjudicação é que a Fazenda Pública ... -
Acordao N° 1246734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Processual civil. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Artigos 1. 012 e 1. 013 do cpc. Arrolamento sumário. Artigos 659 a 663 do cpc. Homologação da partilha. Lavratura do formal e expedição de alvarás. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta...
... sentença proferida na ação de inventário, ... sob o rito do arrolamento sumário, que ... e pagamento das custas, a expedição de carta de adjudicação, independentemente ... da ... - Decisão Monocrática Nº 0326277-90.2018.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-08-2022
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Acordao N° 1281767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Pedido de efeito suspensivo. Desnecessidade. Sobrepartilha amigável. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Inovação do cpc de 2015. Reserva de lei complementar. Matéria processual. Recurso improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra sentença em ação, sob rito do...
... necessários à ultimação do inventário sem terem os autores comprovado a ... previa ... carta de ... adjudicação é que a Fazenda Pública ... -
Acordao N° 1666501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Duplo efeito. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659, §2º, cpc/15. Tema repetitivo 1. 074. Sentença mantida. 1. O recurso de apelação que se insurge contra sentença que julgou...
... 2. Ação de inventário em que se discute a expedição de formal de ... adjudicação (art. 192, CTN), no arrolamento sumário, ... carta ... de adjudicação é que a Fazenda Pública ...