carta adjudicação inventario

32307 resultados para carta adjudicação inventario

  • Acórdão Nº 0000417-88.2021.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. RITO SUMÁRIO DE ARROLAMENTO DE BENS. RECOLHIMENTO DE ITCMD. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.074. SUSPENSÃO NACIONAL. SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O magistrado, ao acolher o pedido de adjudicação, entendeu pela desnecessidade de recolhimento de tributos. 

    ... . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. RITO SUMÁRIO DE ... homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e ...
  • Acordao N° 1259764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020

    Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65

    ...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ...dos formais ou cartas de adjudicação antes da liquidação do tributo deflagrado pela ...formais de partilha e carta de adjudicação, no dispositivo agora vigorante ...
  • Acordao N° 1322975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021

    Processo civil. Apelação cível. Inventário. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Recolhimento prévio do itcd dispensado. Sentença mantida. 1. Nos termos dos artigos 664, § 4°, e 662, caput e § 2º, do cpc, no inventário processado sob o rito de arrolamento comum não é exigida a prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis para a lavratura do formal de...

    ...PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE ... para a lavratura do formal de partilha ou carta de adjudicação. 2. Apelação conhecida e não ...
  • Acordao N° 1242304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020

    Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65

    ...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ... dos formais ou cartas de adjudicação antes da liquidação do tributo deflagrado pela ...formais de partilha e carta de adjudicação, no dispositivo agora vigorante ...
  • Acórdão Nº 0014095-24.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VENDEDOR FALECIDO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor pretende a expedição de carta de adjudicação para escrituração pública de imóvel adquirido por meio de contrato particular onde um dos vendedores faleceu. 2. Por força do art. 1245, § 1º, do Código Civil, a transmissão...

    .... 1. O autor pretende a expedição de carta de adjudicação para escrituração pública de .... 3. Assim sendo, o inventário/arrolamento é a ação apropriada para ...
  • Cartas de arrematação, de adjudicação e de homologação de sentenças estrangeiras
    ...e de HomologAção de SentençAS eStrAngeirAS. A Carta de Arrematação é o título hábil para ingresso no fólio real da ...Também será expedida carta de adjudicação em processo de inventário no qual . exista um único herdeiro. Neste caso, não há que se falar em ...
  • Decisão monocrática Nº 51454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
    ... – ITBI como condição para registro de Carta de Adjudicação extraída dos autos do processo de inventário nº 5957-46.2007.8.11.0004 em favor dos ora ...
  • Decisao Nº 8022295-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
    ... . .   . AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RITO SUMÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO ... a expedição de qualquer alvará, carta de adjudicação ou formal de partilha relativos ...
  • Acórdãos nº 2112866-87.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LAVRATURA DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se do inventário dos bens deixados por Mario Augusto Soarez, no qual, após a apresentação do plano de partilha, determinou-se, de plano, a lavratura do auto de adjudicação em favor do inventariante Paulo Sérgio. Ocorre que, nos termos do artigo 652 do CPC as partes devem ser intimadas, no prazo de 15 dias,

    ... INVENTÁRIO. LAVRATURA DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO. ... a mesma finalidade, expedir-se a carta de adjudicação. Recurso provido. ...
  • A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
    ...126): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. DIREITO À TOTALIDADE ... a observância do disposto no artigo 97 da Carta Magna. 3. A parte agravante, a seu turno, alega ... a expedição de carta de adjudicação em favor da agravante. Recurso provido. (TJSP – ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... da execução que resultou na adjudicação do imóvel. Sem a anulação dos atos .... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ...
  • Acórdão nº 0803450-48.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-07-2023
    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... SINGULARMENTE CONSIDERADOS – ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS ... QUE NÃO AUTORIZA A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – EXPEDIÇÃO SOMENTE AO FINAL ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ..., se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... de execução e no processo de inventário. Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ...
  • Acordao N° 1651349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Rejulgamento. Artigo 1. 040, ii, do cpc. Recurso repetitivo. Divergência entre acórdão local e orientação do supremo tribunal federal. Tema 1. 074 stj. Inventário. Arrolamento sumário. Adjudicação. Entrega do termo. Comprovação de pagamento de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192...

    ...TEMA 1.074 STJ. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADJUDICAÇÃO. ENTREGA DO ...da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio ...
  • Processo nº 0001251-74.2013.8.19.0040 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do Ofício Único Da Comarca de Paraíba Do Sul. Pretensão de Unificação de Áreas. Inteligênica Do Art. 234 Da Lei N.º 6.015/73. Impossibilidade de Fusão de Imóveis Pertencentes a Proprietários Distintos. Requerimento de Registro de Carta de Adjudicação. Sentença que Julgou a Dúvida Procedente. Parecer Da Douta Procuradoria Opinando Pela Manutenção Da

    ....    REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CARTA DE . ...registro  de  Carta  de  Adjudicação... com cópia do processo de Inventário que lhe deu origem, às fls. 158/396. . ...
  • Acordao N° 1636501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022

    Apelação cível. Processo civil e direito tributário. Inventário. Suspensão do processo. Recurso repetitivo. Tema 1074. Distinguishing. Arrolamento comum. Itcmd. Recolhimento. Condição para expedição do formal de partilha. Desnecessidade. Demais tributos do espólio. Pendência. 1. O stj afetou os recursos especiais nº 1. 896. 526/df e nº 1. 895. 486/df sob a sistemática dos repetitivos, registrados

    ...INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO REPETITIVO. TEMA ... homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000175-25.1983.8.19.0021 (Criminal), 26-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Davino Jacintho da Silva. Antes de se efetuar a partilha, os herdeiros pleitearam a abertura da segunda sucessão, referente aos bens deixados por Maria José...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS. HEREDITÁRIOS. SENTENÇA E DEFERIU A. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. ANTES DA ...de alvará de autorização ou carta de adjudicação em favor dos. cessionários. ...
  • Inventário e partilha
    ...14. Partilha ou adjudicação. 15. Juntada das certidões fiscais. 16. Audiência dos interessados e ...carta de adjudicação e alvarás. Abordaremos nos capítulos seguintes cada um ...
  • Processo nº 0120863-89.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO 6º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE DUAS CARTAS DE ADJUDICAÇÃO EXTRAÍDAS DE INVENTÁRIOS AJUIZADOS CUMULATIVAMENTE. REGISTROS ADIADOS ANTE A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE UMAS DAS CARTAS DE ADJUDICAÇÃO APRESENTADAS, PARA QUE...

    ...CARTAS DE ADJUDICAÇÃO EXTRAÍDAS DE INVENTÁRIOS . ...,  diante  do  recebimento  de  carta  de . ...  extraída  dos  autos  de  inventário  de  Isaura  Monteiro  Bastos, . ...
  • Relatório e Voto com número 0496812-45.2009.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 23-05-2023

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 0496812-45.2009.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: MADALENA VENÂNCIO VILAS BOAS E OUTROS APELADO : ANTÔNIO GUIDO SIQUEIRA PRATTI RELATOR : DR. ÁTILA NAVES AMARAL - Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO....

    ...ência do requerente/apelado para adjudicação do bem, o qual ficará condicionado ao. depósito ...) do aludido imóvel foi adquirido do inventário do espólio de. Imperício Venâncio Vilas Boas, através de carta de adjudicação pelo apelado. E, em razão de ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ...ído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ...
  • Acórdão nº 1.0166.16.002333-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. - Não havendo contrato de compra e venda e estando o imóvel, objeto de cessão dos direitos hereditários, em nome de terceiro, tem-se por ausentes as condições...

    ...áudio, que nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória de Cessão de Direitos de Herança ... em 13/05/2021 o arquivamento do inventário (0012677-13.2003.8.13.0166), sem embargo de ...ão do inventário ou de expedição de carta de adjudicação no próprio inventário. A ...
  • Acórdão nº 1.0166.16.002333-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. - Não havendo contrato de compra e venda e estando o imóvel, objeto de cessão dos direitos hereditários, em nome de terceiro, tem-se por ausentes as condições...

    ...áudio, que nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória de Cessão de Direitos de Herança ... em 13/05/2021 o arquivamento do inventário (0012677-13.2003.8.13.0166), sem embargo de ...ão do inventário ou de expedição de carta de adjudicação no próprio inventário. A ...
  • Carta de sentença notarial
    ... destaca o provimento: • formais de partilha; • cartas de adjudicação e de arrematação; • mandados de registro, de averbação ou de .... Alguns exemplos: • inventário e partilha – formal de partilha; • inventário e adjudicação – ...
  • Carta de sentença notarial
    ... destaca o provimento: • formais de partilha; • cartas de adjudicação e de arrematação; • mandados de registro, de averbação ou de .... Alguns exemplos: • inventário e partilha – formal de partilha; • inventário e adjudicação – ...

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