carta adjudicação inventario

32307 resultados para carta adjudicação inventario

  • Acordao N° 1668659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023

    Direito civil e tributário. Apelação cível. Rejulgamento. Arrolamento sumário. Interesse recursal do distrito federal. Ocorrência. Tempestividade do recurso. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos - itcmd. Art. 659, caput, e § 2º do cpc/2015. Homologação da partilha. Recolhimento prévio. Ausência de necessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos

    ... embora não seja parte no processo de inventário e partilha, tem legitimidade para ... interpor ... adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, não se ... condicionam ao ...
  • Acordao N° 1674700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023

    Apelação cível. Processo civil e direito tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Terceiro prejudicado. Homologação da adjudicação. Desnecessidade de suspensão do processo. Recurso repetitivo. Tema 1074. Não acolhimento. Publicação da decisão do stj. Itcmd. Recolhimento. Condição para expedição do formal de partilha. Demais tributos do espólio. Necessidade. Certidão negativa de débitos....

    ... INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. TERCEIRO PREJUDICADO. HOMOLOGAÇÃO DA ... ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ... homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e ...
  • Acordao N° 1374730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021

    Apelação cível. Civil e processual civil. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Prévia quitação. Desnecessidade. 1. Em que pese a discussão travada no resp 1. 896. 526/df (repetitivo - tema 1. 074, pendente de julgamento), quanto à exigibilidade de comprovação, no arrolamento sumário, do pagamento do itcmd, como condição para a...

    ... homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, o ... pagamento voluntário do ... A ultimação do inventário na modalidade arrolamento sumário, com a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025335-15.2016.8.19.0209 (Criminal), 05-10-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 3ª TURMA PROCESSO Nº 0025335-15.2016.8.19.0209 RECORRENTE: MARCO CESAR RUSSI DOS SANTOS RECORRIDO: ELISA CANTERGIANI PANAZZOLO e CRISTINA DA FONSECA RIBEIRO PAIVA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PROPOSTA EM FACE DE ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE BENS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA ATINGIR OS HERDEIROS COM BASE EM

  • Processo nº 0337063-90.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
    ... REQUERIMENTO  DE  REGISTRO  DE  CARTA  DE  ... INDICAÇÃO  DE  ADJUDICAÇÃO  DE  APENAS  50%  ...   Comarca,  extraída  de  inventário  de  Geraldo  Lopes  ...
  • Acordao N° 1689107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023

    Apelação cível. Inventário. Arrolamento sumário. Itcd. Prévio recolhimento como condição para homologação da partilha e expedição do formal. Inexigibilidade. Tema repetitivo 1. 074/stj. Pagamento de tributos relativos aos bens do espólio. 1. Tese firmada no tema repetitivo 1. 074/stj: ?no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCD. PRÉVIO ... ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, não se ... condicionam ao ...
  • Acordao N° 1693698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023

    Apelação cível. Processo civil. Inventário. . Arrolamento comum. Art. 664, caput e §5º do cpc. Expedição de formal de partilha. Necessidade de recolhimento dos tributos. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 664 do código de processo civil estabelece procedimento de arrolamento comum para os casos em que o valor dos bens do espólio não ultrapasse 1. 000 (mil) salários mínimos. 3. Quanto ao...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO COMUM. ART. 664, ... CAPUT E §5º ... a expedição de formal de partilha ou carta de adjudicação sem a prova de ... quitação do ...
  • Acórdão Nº 0050892-91.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
    ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVENTÁRIO. ITCMD INTER ... USUFRUTO. INSTITUIÇÃO POR ... PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO, BEM COMO A ... EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA CARTA DE ... ADJUDICAÇÃO, NÃO SE CONDICIONAM AO ...
  • Acórdão nº 1.0223.14.019877-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADAS - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS - COMPANHEIRA EXCLUÍDA DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - NULIDADE RECONHECIDA E MANTIDA - REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEFERIDA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA A SEGUNDA APELANTE - PRIMEIRO...

  • Acordao N° 1663059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Direito processual civil. Arrolamento sumário. Tributos. Tema repetitivo 1074/stj. Recurso desprovido. I. De acordo com a tese fixada pelo superior tribunal de justiça no tema repetitivo 1074, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão

    ... , a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal ... de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio ... tributo relativo a bem partilhado no inventário originário ... III. Apelação desprovida ...
  • Acordao N° 1250045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020

    Apelação. Tributário. Processual civil. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha amigável. Prova quitação imposto de transmissão causa mortis e doação - itcmd. Inexigência. Homologação. Formal de partilha. Expedição. Possibilidade. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a sentença proferida em ação de inventário sob o rito do arrolamento sumário, que...

    ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ... do julgamento da partilha ou da adjudicação. O referido dispositivo tem como finalidade ... dos formais de partilha amigável ou da carta de adjudicação, o que deverá ocorrer, ...
  • Acórdão nº 1031402-95.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - INVENTÁRIO E PARTILHA – PAGAMENTO DO ITCMD COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.O disposto no art. 659 do CPC determina a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD apenas após o trânsito em julgado da sentença homologatória (§ 2º).“No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da...

    ... Mortis, Administração de herança, Inventário e Partilha, ... , a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio ...
  • Inventário, arrolamento e partilha
    ... 872 e 873, ambos do CPC. 200 ... Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre ... adjudicação dos bens ... Art. 27. A existência de credores do espólio não ...
  • Acórdão nº 0001190-33.2009.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA – ITCMD – ISENÇÃO – PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA – NÃO CONFIGURADO – TEMA 1.074 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos dos artigos 659 e 662 do CPC , que dispõem sobre o arrolamento sumário de bens, observa-se que o recolhimento de ITCMD não é requisito indispensável para expedição da formal de partilha.Por...

    ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DE ... , a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio ...
  • Acordao N° 1428494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Apelação. Civil, processual civil e tributário. Ação de inventário. Rito ordinário. Adjudicação de veículo. Esboço da partilha. Inexistência de impugnação. Homologação da partilha. Pendência de regularização tributária. Itcmd. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de inventário sob o rito ordinário, homologou o plano de partilha...

    ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. RITO ... ORDINÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO ... ,a confecção do formal de partilha e da carta de adjudicação à regularização tributária, ...
  • Índice alfabético e remissivo
    ... 558 ... - ADJUDICAÇÃO ... De bens do devedor, em execução: art. 825 ... 659 e § 1º ... Petição de inventário: art. 660 Taxas judiciárias: art. 662 ... - ... 806 Na execução por carta"; competência: art. 914, § 2º ... - EMBARGOS \xC3" ...
  • Acordao N° 1716454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023

    Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã

    ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO ... homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta ... de adjudicação, não se condicionam ao ...
  • Acórdão Nº 0036629-83.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-01-2023
    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DO ... ESPÓLIO PROMETIDO À VENDA PELOS ... AGRAVANTES. DECISÃO QUE CONDICIONOU A CARTA DE ... ADJUDICAÇÃO À SENTENÇA DE PARTILHA ...
  • Acórdão Nº 0036629-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-01-2023
    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL DO ... ESPÓLIO PROMETIDO À VENDA PELOS ... AGRAVANTES. DECISÃO QUE CONDICIONOU A CARTA DE ... ADJUDICAÇÃO À SENTENÇA DE PARTILHA ...
  • Acordao N° 1735784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023

    Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herança. Bens móveis e imóveis. Partilha amigável. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis - itcmd. Condição inexistente. Tributos gerados pelos bens partilhados. Condição para homologação da partilha e expediçã

    ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO ... homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta ... de adjudicação, não se condicionam ao ...
  • Acórdão nº 80088072820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
  • Acórdãos nº 2066803-72.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
    ... que não deferiu a expedição de carta de adjudicação de imóveis adquiridos ... ção contenciosa denominado 'inventário e partilha', o qual apresenta dois ...
  • Acordao N° 1666208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659, §2º, cpc/15. Tema repetitivo 1. 074. Sentença mantida. 1. Ação de inventário em que se discute a expedição de formal de partilha sem...

    ... SENTENÇA MANTIDA ... 1.Ação de inventário em que se discute a expedição de formal de ... adjudicação (art. 192, CTN), no arrolamento sumário, ... carta ... de adjudicação é que a Fazenda Pública ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.592655-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO - CTM - RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE - INÉRCIA - IPTU E TAXAS MUNICIPAIS - PROTESTO DA CDA - ILICITUDE DA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.A inércia da autora em...

  • Acórdão nº 1.0180.12.004580-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020

    EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE POR ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação, sendo que essa se refere à utilização da via processual pertinente para prestação jurisdicional pretendida. Análise econômica

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