carta adjudicação inventario

Acordao N° 1666208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659, §2º, cpc/15. Tema repetitivo 1. 074. Sentença mantida. 1. Ação de inventário em que se discute a expedição de formal de partilha sem...

... SENTENÇA MANTIDA ... 1.Ação de inventário em que se discute a expedição de formal de ... adjudicação (art. 192, CTN), no arrolamento sumário, ... carta ... de adjudicação é que a Fazenda Pública ...
Acordao N° 1651000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Direito civil e processual civil. Dúvida registrária. Registro de formal de partilha. Imóvel integrante do espólio. Exigência de sobrepartilha. Incabível. Instrumento público. Princípios da continuidade registral e da especificidade. Mitigação. Direito de propriedade do legatário reconhecido. Efetividade da prestação jurisdicional. Sentença reformada. 1. Os princípios da continuidade registral e...

... Carta de Adjudicação, se o direito de propriedade da ... inventário e regularização fiscal encontram-se ...
Acórdão nº 1.0000.20.592655-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO - CTM - RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE - INÉRCIA - IPTU E TAXAS MUNICIPAIS - PROTESTO DA CDA - ILICITUDE DA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO.A inércia da autora em...

... meao dos direitos hereditrios", por fora da carta de adjudicao expedida nos autos do inventrio de n ... da adjudicao do imvel nos autos do inventario do seu falecido marido, no qual figurou como ...
Acórdão nº 1.0180.12.004580-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE POR ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação, sendo que essa se refere à utilização da via processual pertinente para prestação jurisdicional pretendida. Análise econômica

... /92), a apelante alega que, pelo fato de a carta de adjudicao no ter sido registrada, ela possui ...
Acórdão nº 1.0180.12.004580-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE POR ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação, sendo que essa se refere à utilização da via processual pertinente para prestação jurisdicional pretendida. Análise econômica

... /92), a apelante alega que, pelo fato de a carta de adjudicao no ter sido registrada, ela possui ...
Acórdão nº 1.0180.12.004580-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE POR ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação, sendo que essa se refere à utilização da via processual pertinente para prestação jurisdicional pretendida. Análise econômica

... /92), a apelante alega que, pelo fato de a carta de adjudicao no ter sido registrada, ela possui ...
Acórdão nº 1.0180.12.004580-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE POR ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação, sendo que essa se refere à utilização da via processual pertinente para prestação jurisdicional pretendida. Análise econômica

... /92), a apelante alega que, pelo fato de a carta de adjudicao no ter sido registrada, ela possui ...
Acordao N° 1657214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação cível. Processo civil e tributário. Inventário. Arrolamento comum. Imposto de transmissão (itcmd). Pagamento. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Não obstante o § 5º do artigo 664 do cpc afirme a necessidade de pagar os tributos relativos aos bens e rendas do espólio, o § 4º do mesmo artigo confere tratamento específico ao caso dos impostos de transmissão (itcmd), destinando-se o...

... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO ... COMUM. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, não se ... condicionam ao ...
Decisão Monocrática nº 1.0251.12.002047-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - INDEFERIMENTO DE ...
Decisão Monocrática nº 1.0251.12.002047-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - INDEFERIMENTO DE ...
Acordao N° 1710109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Fazenda pública do distrito federal. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição de formal de partilha e respectivos alvarás condicionada à prova de quitação itcd. Desnecessidade. Tema 1074/stj. Tese vinculante. Comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio (iptu e tlp). Necessidade. 1. No julgamento do resp n. 1895486/df , sob a sistemática dos recursos

... INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL ... partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, ... não se condicionam ao ...
Acordao N° 1670678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Arrolamento comum. Homologação da partilha. Expedição de formal de partilha. Quitação prévia de itcmd. Inexigibilidade. Artigo 664, § 4º c/c artigo 662, do código de processo civil. Lançamento administrativo. Artigo 662 do código de processo civil de 2015. Artigo 192 do código tributário nacional. Natureza processual. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Apelação...

... sentença proferida em ação de inventário, ... processado sob o rito de arrolamento comum, ... partilha, alvarás ou carta de adjudicação, à quitação do ITCMD, ...
Acordao N° 1275413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Duplo efeito. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659 cpc. Sentença mantida. 1. O recurso de apelação que se insurge contra sentença que julgou procedente o arrolamento de bens nã

... 2. Ação de inventário em que se discute a expedição de formal de ... carta ... de adjudicação é que a Fazenda Pública ...
Acordao N° 1228978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Duplo efeito. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659 cpc. Sentença mantida. 1. O recurso de apelação que se insurge contra sentença que julgou procedente o arrolamento de bens nã

... 2. Ação de inventário em que se discute a expedição de formal de ... carta ... de adjudicação é que a Fazenda Pública ...
Acordao N° 1232506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Duplo efeito. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659 cpc. Sentença mantida. 1. O recurso de apelação que se insurge contra sentença que julgou procedente o arrolamento de bens nã

... 2. Ação de inventário em que se discute a expedição de formal de ... carta ... de adjudicação é que a Fazenda Pública ...
Acordao N° 1675892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação cível. Inventário. Arrolamento sumário. Itcmd. Prévio recolhimento como condição para homologação da partilha. Inexigibilidade. Tema repetitivo 1. 074/stj. Pagamento de tributos relativos aos bens do espólio. Necessidade. 1. Tese firmada no tema repetitivo 1. 074/stj: ?no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. PRÉVIO ... ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, não se ... condicionam ao ...
Acordao N° 1662919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação. Rejulgamento. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento dos recursos especiais n. º 1. 896. 526/df e 1. 895. 486/df (tema 1074) fixou a seguinte tese: ?no arrolamento sumário, a homologaçã

... RECURSO REPETITIVO. TEMA 1074. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL ... ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, não se ... condicionam ao ...
Acordao N° 1662686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação. Rejulgamento. Recurso repetitivo. Tema 1074. Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Quitação do itcmd. Desnecessidade. Outros tributos sobre bens e rendas. Comprovação do pagamento. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento dos recursos especiais n. º 1. 896. 526/df e 1. 895. 486/df (tema 1074) fixou a seguinte tese: ?no arrolamento sumário, a homologaçã

... RECURSO REPETITIVO. TEMA 1074. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL ... ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e a carta de adjudicação, não se ... condicionam ao ...
Acordao N° 1231106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Duplo efeito. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659 cpc. Sentença mantida. 1. O recurso de apelação que se insurge contra sentença que julgou procedente o arrolamento de bens nã

... 2. Ação de inventário em que se discute a expedição de formal de ... carta ... de adjudicação é que a Fazenda Pública ...
Acordao N° 1247687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito civil e tributário. Arrolamento sumário. Apelação cível. Duplo efeito. Fazenda pública. Partilha amigável. Homologada por sentença. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Art. 659 cpc. Sentença mantida. 1. O recurso de apelação que se insurge contra sentença que julgou procedente o arrolamento de bens nã

... 2. Ação de inventário em que se discute a expedição de formal de ... carta ... de adjudicação é que a Fazenda Pública ...
Acordao N° 1236190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito processual civil. Sobrepartilha. Discussão sobre itcd de bens partilhados. Descabimento. I. A sobrepartilha tem individualidade processual, exatamente porque sucede a partilha do inventário extinto, consoante a inteligência do artigo 670 do código de processo civil. Ii. Se o pagamento do itcd não foi exigido para o julgamento do arrolamento extinto nem para a adjudicação dos bens...

... porque sucede a partilha do inventário ... extinto, consoante a inteligência do artigo ... adjudicação dos bens respectivos, não se pode, na ... ça que extinguiu o arrolamento e expedida a carta de adjudicação ... respectiva, não pode ser ...
Processo nº 0063795-82.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Cobrança. Fase de Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Execução Condicionada a Expedição Da Carta de Adjudicação. Despacho de Mero Expediente. Ausência de Conteúdo Decisório. - Em Pese a Demanda Principal Estar Em Fase de Cumprimento de Sentença que Se Encontra Prevista No Parágrafo Único Do Artigo 1015 Do Cpc/2015, Urge...

... ÇÃO CONDICIONADA A EXPEDIÇÃO DA CARTA" ... ADJUDICAÇÃO. ... EXPEDIENTE. AUSÊNCIA\xC2" ... Carvalho no inventário ...
Acórdão nº 0302964-93.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Agosto de 2014

... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RITO SUMÁRIO ... - PROPRIEDADE - ... ção do imóvel para efeitos de inventário e partilha de bens ... Assim sendo, diante da ... expedida carta de adjudicação em favor da Requerente, ...
Acórdão nº 0572668-06.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018

... de Adjudicação" Compulsória c/c Indenização por Danos Morais n\xC2" ... CARTA ADJUDICAÇÃO: REGISTRO - PRINCÍPIO DA ... ção extraída de processo de inventário, se à ... época da morte a de cujus não era ...
Acórdão nº 1.0694.17.001990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DECORRENTE DE ADJUDICAÇÃO DECLARADA NULA - MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V DO CPC. Pretendendo a parte autora, embargante de terceiro, fazer valer os efeitos de contrato de compra e venda formalizado...

... -3 e, por consequncia, nulo o registro da carta de adjudicao respectiva, condenando os apelantes ...