carta advertência faltas injustificadas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000153-15.2015.5.06.0002), 10-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVERSÃO. É cediço que a justa causa é a penalidade mais grave aplicada contra um trabalhador em face das repercussões produzidas na sua vida profissional. Com efeito, é do empregador o encargo de comprovar o cometimento de faltas reiteradas que minem a disciplina e a organização do ambiente de trabalho ou,...
... o encargo de comprovar o cometimento de faltas reiteradas que minem a disciplina e a ... PENA-DATA-MOTIVO ... Advertência (20/07/2011) - utilização de procedimentos ... Advertência (08/09/2014) - faltas injustificadas nos dias 05 e 06 de setembro de 2014; ... , nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna ... 2. O STF, em julgados recentes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000160-67.2018.5.06.0142), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. À luz do princípio protetor da continuidade da relação empregatícia, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que a dispensa por justa causa, fundada em abandono de emprego, pressupõe a existência de dois elementos essenciais. O primeiro deles é objetivo e consiste no não comparecimento do empregado ao...
... penalidades ante as ausências injustificadas anteriores e posteriores ao convite de retorno ... Reafirma que as numerosas faltas no curso do trabalho não foram justificadas ... tácito por somente ter ocorrido uma advertência, como apontado pelo Juízo na decisão "a quo" ... 5º, da Carta Magna vigente, gerando o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000522-08.2014.5.06.0143), 25-08-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios do reclamante para, sanando omissão apontada, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem, contudo, implicar efeito modificativo ao julgado.
... ção, com o último motivo exarado 'na carta de justa causa' elaborada pela empresa, e com o ... da contestação teve por fundamento as faltas injustificadas, como motivo da justa causa, ao ... que os diversos registros de advertência e suspensão, encontram-se assinados, em sua ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001863-44.2015.5.07.0034), 2016-09-14
... faltas pela empregada, de forma a restarem comprovados ... depoimento, decorrentes de faltas injustificadas. A tese de recusa de atestados médicos é ... reclamante na data de 17/07/2015, conforme carta de dispensa. Para tanto, o reclamante deverá ... crivo do empregador: repreensão ou advertência, suspensão e justa causa ... Justa causa ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Ademais, também no âmbito europeu, a Carta Social Europeia 230 , de 1961, explicita a ... entanto, aqui se pode fazer a mesma advertência de Montoya Melgar 296 , no sentido de que nessas ... corridos, quando tenha de seis a quatorze faltas injustificadas; III) 18 dias corridos, quando as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000827-91.2019.5.07.0012), 2020-11-12
... oportunidades, tudo pelas mesmas razões: faltas injustificadas, atrasos e abandono do posto de ... 20/05/2019, quando recebeu a última advertência ... A despeito de as penalidades não estarem ... carta de demissão ID. 4a9d3b8 - Pág. 1), deixando de ...
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Artigos 402 a 441
... 229, de 28.2.1967) ... Necessária advertência quanto à superação histórica do uso da ... ção Integral expresso no artigo 227 da Carta Política e da Lei n. 8.069/1990 – Estatuto da ... O critério de perda do ano letivo por faltas injustificadas está plenamente de acordo com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001749-88.2017.5.07.0017), 2019-02-13
... Ressalta, que as faltas do Recorrente desde o dia 25/10/17, não merecem ... , assim como não consta nos autos o teor da carta enviada pela empresa para retorno ao trabalho, ... nos dias 04.04.17 e 28.08.17, cuja advertência do dia 04, consta a assinatura do autor, conforme ... 17 e 25.10.17, relativas as faltas injustificadas dos dias 21.10.17 e 23.10.17, constam a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000040-57.2017.5.07.0004), 2018-01-22
... justa causa, alegando que não cometeu as faltas injustificadas que embasaram sua dispensa por ... , sanções disciplinares como as de advertência, de suspensão e, por fim, até mesmo de ... É que o art. 133 da Carta Maior, conforme reiterada interpretação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2928-45.2014.5.02.0003)
... Alega, em síntese, que todas as faltas foram justificadas. Aduz, ainda, não ter ... órico de aprendizagem, sendo 37, injustificadas, conforme dados extraídos no Canal da Espro ... , com a aplicação da pena de advertência em 09/04/2014, conforme se denota do documento 7 ... AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA. Recurso extraordinário não conhecido." ...
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Legislação
... pelo órgão apropriado de cada país, as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade ... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... ou sonora que ressalta determinada advertência, frase ou texto; ... XIV — doação — ... sanções em caso de ausências injustificadas ... § 3º O quorum mínimo de instalação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000875-74.2019.5.06.0013), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa...
... trabalho pressupõe prova inequívoca das faltas a ele imputadas pelo empregador." (TRT 3ª Reg., ... de trânsito, atrasos e faltas injustificadas. Destacam-se: 1. Dia 09/08/2014, Permitiu ... - 09/05/2019, advertência, devido a ter, no dia 26/04/2019, permitido o ... dos referidos atos faltosos ( ... ) Da Carta de Demissão de (ID 02a233c), dos autos. Impugna ... -
Sentença nº 1000932-20.2021.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... alegou que: 1) a ocorrência de 10 faltas em um período de 38 meses não caracteriza falta ... /2019 e antes já havia recebido uma advertência e três suspensões em razão de faltas ... a existência das ausências injustificadas com as respectivas punições, passo, portanto, ... cbaeb65 - Pág. 44);- 22/09/2020 = carta de comunicação do julgamento disciplinar (ID ...
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Acórdão Nº 0020336-49.2020.5.04.0402 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... Afirma que a demissão motivada por faltas injustificadas se caracteriza como dupla ... disposto no artigo 5º, inciso V da nossa carta política, quando não proporcionou defesa da ... aos autos comprovantes de carta de advertência pela falta no dia 28/01/2019 e cartas de ... -
Introdução
... A nossa primeira Carta Constitucional continha apenas dois dispositivos: ... , o empregador pune os que cometerem faltas previstas em lei ou no contrato de trabalho ... ções admitidas pelo nosso Direito (advertência, suspensão e demissão) não figura a multa ... é estabelecer diferenças injustificadas. É tratar iguais, desigualmente. Portanto, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000787-86.2015.5.06.0171), 05-07-2017
RECURSO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. ART. 482, "e" da CLT. A conduta desidiosa do Reclamante no curso do contrato de emprego, sendo reiteradamente punido pela Reclamada foram robustamente comprovadas, tipificando o comportamento desidioso previsto na letra "e" do art. 482 da CLT. Ademais, a prova documental evidencia a aplicação de penalidades distintas e punições gradativas que culminaram na...
... que o Obreiro foi suspenso por conta das faltas ao trabalho nos dias 03 e 04.11.2014. Enfatiza ... , em virtude das suas ausências injustificadas ... A desídia é a desatenção reiterada, ... de modo gradativo, primeiro uma advertência, seguida de suspensão e, por último, a pena ... nos dias 03 e 04.11.2014 e assinou a carta de suspensão datada de 05.11.2017 (v. id. nº ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001086-29.2018.5.07.0010), 2019-01-29
... DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DAS FALTAS INJUSTIFICADAS: ... A reclamante/consignada ... motivo para seu encerramento, expedindo a Carta de Demissão Por Justa Causa, que foi recebida e ... Os termos de advertência e suspensão foram devidamente assinados pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001036-03.2018.5.07.0010), 2019-01-29
... DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DAS FALTAS INJUSTIFICADAS ... A reclamante alega, em ... motivo para seu encerramento, expedindo a Carta de Demissão Por Justa Causa, que foi recebida e ... Os termos de advertência e suspensão foram devidamente assinados pela ...
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Acórdão Nº 0021133-36.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando . Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 11 deste Tribunal Regional.
... que o reclamante estava ciente da advertência recebida pelas faltas ocorridas de 03/04/2017 a ... 4641917 - Pág. 2) ... A carta de advertência emitida em 18.04.2017 e assinada ... aplicada punição pelas faltas injustificadas ao trabalho de 03.04.2017 a 17.04.2017, fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000873-73.2015.5.06.0004), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o...
... acostada revela um histórico de poucas faltas, espaçadas no tempo, sendo todas elas ... elas repreendidas com a sanção de advertência, que, como se sabe, é aquela disciplinarmente ... prática reiterada de ausências injustificadas, tais como: procedimentos incorretos, mau ... 7º, II da Carta da República), ao deixar de liberar as guias ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... A nossa primeira Carta Constitucional continha apenas dois dispositivos: ... , o empregador pune os que cometerem faltas previstas em lei ou no contrato de trabalho ... ções admitidas pelo nosso Direito (advertência, suspensão e demissão) não figura a multa ... é estabelecer diferenças injustificadas. É tratar iguais, desigualmente. Portanto, a ...
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Acórdão Nº 0020710-95.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-09-2017
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Existência de prova que autoriza a dispensa da parte autora por justa causa. Comprovada a conduta desidiosa de ausências antecipadas do trabalho, sem autorização patronal, e faltas injustificadas. A conduta da reclamante representa quebra da confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego. Justa causa mantida. Recurso da reclamante desprovido no...
... do trabalho, sem autorização patronal, e faltas injustificadas. A conduta da reclamante ... que a aplicação das penalidades de advertência e suspensão, por si só, não configuraram atos ... 5º da Carta Magna o seguinte (verbis): ... "Artigo 5º. Todos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000250-09.2015.5.06.0101), 07-07-2016
PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. LIMITES DA LIDE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Alegada a justa causa pela defesa, a controvérsia acerca da forma de extinção do vínculo empregatício impõe-se como pressuposto para o julgamento do pleito autoral de verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta. Ao determinar a reversão da justa causa, não ultrapassou o juiz os limites da lide, porém homenageou o princípio...
... que a trabalhadora incorreu em uma das faltas graves tipificadas no art. 482, da CLT, sendo-lhe ... " Anexa aos autos, algumas cartas de advertência e aviso de suspensão, onde dentre elas a de ID ... e têm seus fundamentos (faltas injustificadas e abandono de plantão) negados pela autora. Por ... Quer porque os documentos apresentados (Carta de Demissão e Telegrama respectivo, nos IDs ... -
Acórdão Nº 0021176-69.2019.5.04.0701 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Sustenta que as reiteradas faltas do reclamante ao serviço sem justificativa, em ... que não sabia que as faltas injustificadas poderiam redundar em sua demissão por justa ... Relaciona advertência verbal em 13/05/2019; suspensão de um dia em ... carta de demissão por justa causa é por demais ampla, ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... É preciso que se notifique por carta, Ofício, e-mail oicial no qual se assegure do ... falta do empregado justificava mera advertência (TST, RR 16900-41.5.17.0008, publ. 13.09.2002); ... que tais dias não serão computados como faltas injustificadas para ins do art. 130 , inciso II , ...