Carta Africana dos Direitos Do Homem E dos Povos
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Acórdãos nº 3017222-94.2013.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E "SURSIS". IMPOSSIBILIDADE. (9) ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0031977-82.2010.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... por duas restritivas de direitos, efetuada pelo Juízo de Origem, ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0006906-93.2004.8.26.0445 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... corporal por restritivas de direitos, por indicar que essa ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0002339-44.2014.8.26.0097 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... de liberdade por restritivas de direitos, em razão do crime ter sido cometido ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0000238-54.2015.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0000450-28.2012.8.26.0452 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0012503-25.2014.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0000196-20.2014.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... liberdade, por restritivas de direitos ou multa, seria mais desvantajosa ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0001702-03.2013.8.26.0106 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 3002869-14.2013.8.26.0620 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0008993-30.2013.8.26.0114 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... 93, IX, da Carta Magna, praticamente impossibilita a ... à Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos ...
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Acórdãos nº 0001521-87.2015.8.26.0152 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0024875-80.2013.8.26.0001 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 9000006-80.2003.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0007968-71.2011.8.26.0010 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 3001084-39.2013.8.26.0063 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... liberdade por restritiva de direitos (fls. 247/249) ... PODER JUDICIÁRIO ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 2046467-76.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... que os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0020915-79.2014.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... , atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0077012-72.2002.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... à Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdão nº 2001.38.00.008793-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2007
... , pois a hipótese é de violação aos direitos humanos e à própria liberdade individual, pois ... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem ou pelas leis ordinárias específicas" ... Americana dos Direitos do Homem (1969) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos ...
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Acórdão nº 2001.38.00.008793-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2007
... , pois a hipótese é de violação aos direitos humanos e à própria liberdade individual, pois ... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem ou pelas leis ordinárias específicas" ... Americana dos Direitos do Homem (1969) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos ...
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O direito ambiental sob a perspectiva da proteção internacional à pessoa humana
O presente trabalho se propõe a analisar a proteção internacional do meio ambiente à luz do corpus juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Pensar na existência de um Direito Ambiental Internacional desprovido de uma vertente “antropocêntrica” – destinada, em último grau, à proteção da qualidade de vida e da sobrevivência dos seres humanos – equivaleria a negar a orientação...
... juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Pensar na existência de um Direito ... ípio 1 da Declaração de Estocolmo: “O homem tem o direito fundamental à liberdade, à ... Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Carta ... -
Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2005
... ável nas hipóteses de violação a direitos fundamentais protegidos pela Constituição ... Carta Magna não assinalou nenhum prazo prescricional ... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem ou pelas leis ordinárias específicas" ... dos Direitos do Homem (1969) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (1981) ... A ...
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Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
... ável nas hipóteses de violação a direitos fundamentais protegidos pela Constituição ... Carta Magna não assinalou nenhum prazo prescricional ... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem ou pelas leis ordinárias específicas" ... dos Direitos do Homem (1969) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (1981) ... A ...
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Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
... ável nas hipóteses de violação a direitos fundamentais protegidos pela Constituição ... Carta Magna não assinalou nenhum prazo prescricional ... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem ou pelas leis ordinárias específicas" ... dos Direitos do Homem (1969) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (1981) ... A ...