Carta Africana dos Direitos Do Homem E dos Povos
977 resultados para Carta Africana dos Direitos Do Homem E dos Povos
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Acórdãos nº 0029931-91.2013.8.26.0196 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... todos os titulares dos direitos autorais violados, bem como as suas ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... ímil), ainda quando indicada por uma carta anônima ou assinada com pseudônimo ; ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0000012-24.2013.8.26.0498 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, ... grosseira, pois apta a enganar o "homem médio". A propósito, tanto não ... não teria sido recepcionado pela Carta Magna, além de configurar "bis in ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0034049-19.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA AMBOS OS CRIMES ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0000083-11.2015.8.26.0545 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0000044-40.2013.8.26.0268 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0016700-31.2012.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, MERCÊ DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO ... jurídico, à exceção da Magna Carta. Precedentes. 3. De acordo com o art. 41 do ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0025717-46.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0006119-44.2013.8.26.0091 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, ... não teria sido recepcionado pela Carta Magna, além de configurar "bis in ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à vida ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0001942-65.2014.8.26.0038 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0007873-34.2014.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, COM ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0002099-69.2015.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... conversão em penas restritivas de direitos", contida no §4º, do art. 33 da Lei ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0006426-91.2014.8.26.0663 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0001085-56.2010.8.26.0362 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0000880-14.2013.8.26.0397 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... de liberdade por restritivas de direitos, pois as circunstâncias do caso ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 3011282-79.2013.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... de liberdade por restritivas de direitos, condenando o réu à pena de 05 ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0000564-80.2015.8.26.0542 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... de liberdade por restritivas de direitos, condenando o réu à pena de 05 ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0000330-41.2016.8.26.0291 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 9000023-67.2009.8.26.0132 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... de liberdade por restritivas de direitos, pois as circunstâncias do caso ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0008116-88.2015.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0012056-79.2009.8.26.0445 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0002465-16.2012.8.26.0081 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... responsabilidade penal, seria dar uma carta branca para a prática indiscriminada de ... de liberdade por restritivas de direitos (fls. 393/424). O Ministério Público ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0003712-86.2009.8.26.0097 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... testemunha, realizada por meio de carta precatória, foi justificada “diante da ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0004705-75.2014.8.26.0220 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0010921-19.2014.8.26.0037 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... de entregar alguma coisa a um homem" que estava ao lado dele, na conduç\xC3" ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...