Carta Africana dos Direitos Do Homem E dos Povos

APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALIDADE. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM 2º

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, ANTE A INÉRCIA MINISTERIAL. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO EQUIVOCADO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...

APELAÇÃO. ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE AS CONDUTAS DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR MEIO DA INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS OU DA OMISSÃO DE OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90) E DE ELABORAR, DISTRIBUIR, FORNECER, EMITIR OU UTILIZAR DOCUMENTO QUE SAIBA OU DEVA SABER FALSO OU INEXATO (ART

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO EQUIVOCADO. AFASTADA, DE OFÍCIO, A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...

APELAÇÃO. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. REGIME ABERTO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas quanto à contravenção penal de vias de fato. As circunstâncias do caso concreto indicam a voluntariedade adequada à espécie. 2. É sabido que nos crimes de "qu

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, ANTE A INÉRCIA MINISTERIAL. INAPLICABILIDADE DA DETRAÇÃO PENAL NESTA INSTÂNCIA....

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA E A PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INCABÍVEL A...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO EQUIVOCADO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. INAPLICABILIDADE DA DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA QUE EXIGE REPARO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À PENA-BASE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas.

APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E TENTADO. EMPREGO DE ARMA "BRANCA" (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA NÃO PÔDE MANIFESTAR-SE ACERCA DA MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E, NO MAIS, DEIXOU DE SER NOTIFICADA A RESPEITO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEFENSORA PÚBLICA QUE COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PARTICIPOU DE TODOS OS

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, ANTE A INÉRCIA MINISTERIAL. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES E TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". VALIDADE. CONDENAÇÃO PAUTADA EM SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO, OBTIDO NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. RÉU RECONHECIDO, EM JUÍZO E FORA DELE, PELA VÍTIMA. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. ROUBADOR QUE ABORDOU A VÍTIMA MUNIDO DE UMA CHAVE TIPO "L". TENTATIVA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE...

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE (3) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU. CONDENAÇÃO. (6) DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO EXIGE REPARO. (7) REGIME SEMIABERTO...

APELAÇÕES DEFENSIVAS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". RÉU QUE CONFESSOU EM JUÍZO. TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. CINCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIAS DAS PENAS FIXADAS DE...

APELAÇÕES DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE (PARA AFASTAR REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS). REGIME FECHADO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

APELAÇÃO. TRÊS ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADES E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA E REGIME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso dos autos, a conjugação dos...

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. No caso dos autos, a conjugação dos elementos probatórios leva ao suficiente grau de certeza quanto à materialidade e à autoria do crime de...

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÚVIDAS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REFORMA DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA. POSSIBILIDADE (RECONHECIMEN

APELAÇÕES. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. CINCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. FURTO CONSUMADO. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR TEM NATUREZA FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA QUE...

APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA E REGIME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DEFENSIVO...

APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALIDADE. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DO RÉU. 1. No caso dos autos, a conjugação dos elementos probatórios leva ao suficiente grau de certeza quanto à materialidade e à...

APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. INDÍCIOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE NARCOTRÁFICO PARA O PREVISTO NO ART. 28, "CAPUT", DA LEI DE DROGAS. RECONHECIDAS AS