Carta Africana dos Direitos Do Homem E dos Povos
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Acórdãos nº 0013372-23.2014.8.26.0229 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0000794-79.2013.8.26.0288 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, MERCÊ DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0015874-64.2014.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0005310-07.2011.8.26.0291 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... de liberdade por restritivas de direitos, conforme o art. 44, III, do Código ... SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1 ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0001061-72.2014.8.26.0205 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... 61, I, do Código Penal, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à vida ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0003769-93.2012.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... 61, I, do Código Penal, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à vida ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0004735-23.2014.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... 61, I, do Código Penal, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à vida ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0002948-19.2015.8.26.0541 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. (10) RECURSO DEFENSIVO ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0000010-25.2014.8.26.0270 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... , atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0012940-34.2014.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... DE LIBARDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (7) DESPROVIMENTO DO RECURSO ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0029175-91.2014.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... E se o Juiz é, como deve ser, homem de seu tempo, atento à realidade dos ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0081798-81.2010.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art. 44, ... que atende ao conceito de "homem médio". Com efeito, a cédula de ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0047560-89.2011.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... 61, I, do Código Penal, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à vida ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0003327-29.2011.8.26.0531 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2017
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1. Considera-se ... Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0003537-06.2004.8.26.0538 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1 ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 3010123-79.2013.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1 ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0005178-04.2015.8.26.0066 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0046916-54.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante do art. 44, ... Documento hábil a enganar o homem médio. Pena e regime corretamente ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0037386-89.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante do art. 44, ... SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1 ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0007818-04.2010.8.26.0438 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... trabalhando no local e que um homem lhe pediu para colocar crédito em um ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0008116-56.2012.8.26.0363 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, praticamente impossibilita a ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0080361-92.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0004551-34.2015.8.26.0572 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante no art ... SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1 ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0004978-95.2014.8.26.0562 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... de liberdade por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] 1. Considera-se ... Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...
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Acórdãos nº 0006830-07.2013.8.26.0590 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... não teria sido recepcionado pela Carta Magna, além de configurar "bis in ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à vida ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art ...