Carta Africana dos Direitos Do Homem E dos Povos

977 resultados para Carta Africana dos Direitos Do Homem E dos Povos

  • Acórdãos nº 3003623-51.2013.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018

    APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. VIOLÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO NA FASE EXTRAJUDICIAL, CONFIRMOU QUE OS RÉUS FORAM OS AUTORES DO ROUBO. O RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA EM SOLO POLICIAL FOI CONFIRMADO, EM JUÍZO, PELO DELEGADO DE POLÍCIA....

    ... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. "SURSIS". INVIABILIDADE. PARCIAL ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 0011728-49.2012.8.26.0606 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. RÉU RECONHECIDO POR DUAS VÍTIMAS EM JUÍZO E FORA DELE. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA É O BASTANTE PARA A CONSUMAÇÃO

    ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 0001474-37.2014.8.26.0609 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS E TENTADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. LATROCÍNIO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. RÉU RECONHECIDO POR FOTOGRAFIAS E PESSOALMENTE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, EM SOLO POLICIAL, PELA TESTEMUNHA OCULAR. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO. VALIDADE. OS DEPOIMENTOS DE...

    ... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... ainda quando indicada por uma carta anônima ou assinada com pseudônimo ; ... E se o Juiz é, como deve ser, homem de seu tempo, atento à realidade dos ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 0001059-45.2015.8.26.0536 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. ROUBADOR RECONHECIDO, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, PELA VÍTIMA, NA FASE INQUISITORIAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A...

    ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 0015516-71.2012.8.26.0606 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018

    APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU UM DOS AUTORES DO ROUBO. RÉU REVEL. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE...

    ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 0000102-56.2010.8.26.0233 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO. DENÚNCIA. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. REFORMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. A VÍTIMA RECONHECEU, POR INTERMÉDIO DE FOTOGRAFIA E...

    ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 0069737-52.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO EQUIVOCADO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, §2º, DO...

    ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 0102239-20.2009.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONFLITO DE LEIS ESPECIAIS: LEI N. 6.368/76 X LEI N. 11.343/06. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. IMPROVIMENTO...

    ... para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 0000055-35.2011.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CONSUMADO. EMPREGO DE ARMA "BRANCA" (FACA). FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU O AUTOR DO CRIME. DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL CIVIL. VALIDADE....

    ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... autos que a vítima foi ouvida por carta precatória (fls. 211 mídia ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 3002237-02.2012.8.26.0271 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO EM SOLO POLICIAL, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU O AUTOR DO CRIME, POIS CONFIRMADO PELO MILICIANO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA...

    ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 0000051-59.2014.8.26.0571 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. VIOLÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU O AUTOR DO ROUBO. RÉU REVEL. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO...

    ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 9000009-06.2008.8.26.0266 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, POR CRIME DE HOMICÍDIO, EM FACE DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA LEGÍTIMA DEFESA COM DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA...

    ... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [..]. ROUBO ... E se o Juiz é, como deve ser, homem de seu tempo, atento à realidade dos ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 0000170-14.2015.8.26.0594 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. ROUBADOR RECONHECIDO, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, PELA VÍTIMA, NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU POR VIDEOCONFERÊNCIA. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE.

    ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 0031658-72.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE "FOGO" E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. RÉU RECONHECIDO, EM JUÍZO E FORA DELE, PELA VÍTIMA. VALIDADE. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A SIMPLES INVERSÃO DA...

    ... aos policiais militares que outro homem era o proprietário do bem móvel (fls. ..., atentando para o respeito aos direitos fundamentais das . PODER JUDICIÁRIO ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [..]. ROUBO ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 0006894-16.2014.8.26.0482 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. (1) NULIDADE POR USO IMOTIVADO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA NARCOTRAFICANTES SUFICIENTEMENTE PROVADAS QUANTO AO RÉU MARCO ANTÔNIO. DÚVIDAS RELATIVAS AO RÉU CLEBER DE SOUZA QUE IMPÕEM A DESCLASSIFICAÇÃO DA SUA CONDUTA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS....

    ... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... testemunha, realizada por meio de carta precatória, foi justificada “diante da ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 0006286-10.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. AMEAÇA VERBAL. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO DESNECESSÁRIA. LAUDO PERICIAL BASTANTE CLARO NO SENTIDO DA CAPACIDADE DO RÉU. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O...

    ...Direitos Humanos, de que o . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 0036299-98.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES DE ROUBO NARRADOS NA DENÚNCIA. RÉU RECONHECIDO, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, PELAS VÍTIMAS, NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONFIGURADAS. A...

    ... para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ... não teria sido recepcionado pela Carta Magna, além de configurar "bis in ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 0003039-18.2015.8.26.0539 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES E CONSUMADO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. RÉU RECONHECIDO, EM JUÍZO E FORA DELE, PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. A SIMPLES INVERSÃO DA...

    ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... E se o Juiz é, como deve ser, homem de seu tempo, atento à realidade dos ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 0102676-56.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU UM DOS AUTORES DO CRIME. DEPOIMENTOS...

    ..., atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [..]. ROUBO ... E se o Juiz é, como deve ser, homem de seu tempo, atento à realidade dos ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 0008072-36.2015.8.26.0297 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORAS ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL RELATIVO AO EXAME PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DO CRIME. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. REGIME FECHADO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Autoria e materialidade comprovadas com relação ao crime...

    ... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação constante do art. ... SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [..] 1. ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • A internacionalização do direito penal e o tráfico de pessoas como crime contra a humanidade

    A internacionalização dos direitos humanos acarreta a internacionalização do próprio direito penal. É nesta seara do Direito Penal Internacional emerge a questão do tráfico internacional de pessoas como crime contra a humanidade. Este artigo visa, sobretudo, investigar o crime de tráfico internacional de pessoas em face do direito brasileiro e no Estatuto de Roma.

    ... Resumo: A internacionalização dos direitos humanos acarreta a internacionalização do ...ção dos direitos humanos a Carta de ONU de . . Revista Acadêmica, Vol. 83, 2011 ...ência e cooperação pacífica entre os povos). Essa dupla lógica diferencia da prática do ...., a Declaração Universal dos Direitos do Homem); de instrumentos de direito internacional ..., como o africano (prevista na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 1981); o ...
  • Acórdãos nº 0018240-98.2010.8.26.0127 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017

    APELAÇÕES. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS FOI CORROBORADO PELAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO....

    ... 8 Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...
  • Acórdãos nº 0041049-03.2002.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTAÇÃO UNÂNIME. V. ACÓRDÃO ANULADO PELA 5ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. JULGAMENTO RENOVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU...

    ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ...

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