Carta Africana dos Direitos Do Homem E dos Povos
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Acórdãos nº 0007061-29.2012.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. TRÊS VEZES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMARAM TER SIDO O RÉU UM DOS...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ... -
Acórdãos nº 0063319-98.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. RÉUS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO E FORA DELE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o . PODER JUDICIÁRIO ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ... -
Acórdãos nº 0019813-50.2009.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES DE ROUBO NARRADOS NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU O AUTOR DOS CRIMES. DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL CIVIL. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO....
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ... -
Acórdãos nº 0001888-81.2012.8.26.0584 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. DENÚNCIA. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DUAS VEZES. CONDENAÇÃO APENAS PELA PRÁTICA DE UM ÚNICO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CONCORDÂNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ... -
Acórdãos nº 0006412-64.2013.8.26.0236 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. DENÚNCIA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA, A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. REFORMA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ... -
Acórdãos nº 0041179-41.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU UM DOS AUTORES DO CRIME. DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES A...
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ... -
Acórdãos nº 0002715-90.2015.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU UM DOS AUTORES DO CRIME. DEPOIMENTO DE GUARDAS CIVIS. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ... -
Acórdãos nº 0037811-53.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. ROUBADORES RECONHECIDOS, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, PELA VÍTIMA, NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. VALIDADE. RÉU KELVIN ALEX CONFESSO. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, COLHIDOS...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... não teria sido recepcionado pela Carta Magna, além de configurar "bis in ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à vida ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ... -
Acórdãos nº 0003517-45.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. RÉU QUE APESAR DE REGULARMENTE CITADO E INTIMADO, NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO-CRIME. DECRETAÇÃO DE REVELIA. DEFENSORA PÚBLICA QUE NADA SOLICITOU NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A NULIDADE. MÉRITO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ... -
Acórdãos nº 0002094-88.2015.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE AS RÉS PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DAS ROUBADORAS, REALIZADO PELA VÍTIMA, NA FASE EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA....
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ... -
Acórdãos nº 0004212-10.2013.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. OS RÉUS FORAM RECONHECIDOS, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, PELA VÍTIMA, NA FASE INQUISITORIAL. O DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL, COLHIDO SOB O CRIVO DO...
... para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ... não teria sido recepcionado pela Carta Magna, além de configurar "bis in ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à ... legalmente provada a sua culpa); Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Art. ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e Tribais, consagra a ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... a concessão de uso serão conferi dos ao homem e à mulher, ou a ambos, independentemente do ... de origem que é dominantemente africana. É uma consciência que não busca ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , ... . A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é ... Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua ... é a adoção da filosofia africana que nutre o conceito de humanidade em sua ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... E completo: o direito existe para o homem, não o homem para o direito. E os homens vivem ... para a libertação de pessoas e de povos. Na ciranda de roda da minha infância, ...Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se contenhão ...A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de 1986, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...A interpretação da Carta" Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradi\xC3"... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ..., no entanto se considerava um homem profundamente religioso e escreveu a ... das RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, precisará estudar o culto aos orixás, o ... Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de 1981, é, por sua vez, mais sucinta, e ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...: ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS. : ...: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS POVOS. INDÍGENAS TAUREPANGS DO ESTADO DE. RORAIMA - ...pelo art. 37, § 6°, da Carta da República, além de não se amoldar a ...Direitos do Homem – uma crítica ao sistema internacional de. ... do conceito e à crescente problemática africana. relacionada ao processo de descolonização ... -
Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights). . Os direitos humanos de ... Já a Convenção Européia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adotada em Roma, a ... . A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ...
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As nações unidas
...ão Internacional com o intuito de redigir a Carta das Nações Unidas. . A Carta foi assinada em ...As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... duradoura é a cooperação voluntária dos povos livres em um mundo no qual, livres da ameaça de ... a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na ... Democrática do Congo, República Centro-Africana, Eritréia e Burundi. . O Paquistão acolheu a ...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... pouca atenção à compreensão dos povos dominados. . A interculturalidade, sobretudo ... qualquer outra forma de exploração do homem pelo homem devem ser reprimidas pela lei. . ... . No mesmo sentido, a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos (Corte ADHP) ... o direito de propriedade previsto na Carta Africana 85 de maneira extensiva a grupos ou ...