carta anuencia arrendamento rural
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Parágrafo único. Para os fins desta ... - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento ...ção de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ...VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ..., deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ...ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ...III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...§ 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ..., e, além disso, cauteláriamente, por carta aquêles cujos nomes constarem do memorial do ..., sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não empregado e o membro de ...I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural;. II – ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente. § 2º ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). Art. 66. A Lei no 11.977, ...§ 1o O ocupante deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ...a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;. #Redação dada ...
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Acórdão nº 50004357920198210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CARTA DE ANUÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que a alegação de vício de consentimento na assinatura da carta de anuência não encontra amparo nas circunstâncias do caso, tanto no que se refere às características do documento, redigido de forma bastante clara, quanto no que tange à capacidade da anuente de adequadamente compreendê-lo. ...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural . . ... pela demandada na ocasião em que assinou a carta de anuência em seu favor. Assinala ter sido ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Art. ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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Acórdão Nº 0006771-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ASSINATURA ANUAL DE CARTA DE ANUÊNCIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO PELO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE MULTA. ART. 814 DO CPC. VALOR PROPORCIONAL. PRAZO ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A par das discussões relativas ao adimplemento contratual, travadas em autos...
...CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ASSINATURA ANUAL DE CARTA DE ANUÊNCIA. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
....20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro ...a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ...ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei ... tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade ...ência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. e) ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da . The National ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem. . Art. 7º A precatória e a ordem ... a renovação do contrato de arrendamento, executar-se-á no proprio juiza da ação, ...Art. 457. O proprietário de imovel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... . Seção IX. Rendimentos da Atividade Rural. . Art. 62. São tributáveis os resultados ...ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei n° ...
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Contratos bancários
...· O banco uruguaio emite uma Carta de Crédito para o Brasil, dando ordem de ..., tais como os títulos de crédito rural. Note, portanto, que a operação de redesconto ... em garantia, da faturização, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. Art. 35. (VETADO). Art. 36. O ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ...III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...II. Beneficiários da previdência Social Rural. . Subseção. I. Trabalhadores Rurais. 16 a ... empregador rural por compra ou arrendamento a confar de 1º de janeiro de 1976, data do ... na letra c do item II do artigo 116 e a carta de abertura de conta corrente firmada pela ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... sobremaneira relevante, na medida em que a Carta Constitucional enuncia as diretrizes prescritivas ... urbana” ou “proprie-dade territorial rural”, isso para falar só de alguns fatos que ... in natura; no ganho gerado por arrendamento ou parceria pecuários; e nas receitas da venda ...
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Contratos em Espécie
..., no caso da venda de parte ideal de imóvel rural dado em arrendamento por um dos condôminos, ... compra e venda como constar de uma simples carta na qual o interessado declare expressamente a sua ...
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Acórdão Nº 0001269-88.2018.8.16.0142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ARRENDAMENTO RURAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. VÍCIO SANADO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO CONTRATEMPO OU DISSABOR. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O PRAZO DO...
...PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ARRENDAMENTO". RURAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. VÍCIO SANADO. INCID\xC3"... de arrendamento rural, sem observar que a carta de anuência do recorrido. demonstra que o ... -
Acórdão nº 1003742-17.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO PROMOVIDA PELOS ARRENDADORES – ARRESTO – SACAS DE SOJA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CARTA DE ANUÊNCIA DE PENHOR AGRÍCOLA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de terceiro visam proteger tanto a propriedade quanto a posse, fundamentando-se, quer no direito real, quer no direito pessoal, visando examinar a legitimidade ou não do ato
... – SACAS DE SOJA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CARTA DE ANUÊNCIA DE PENHOR AGRÍCOLA – ... antes de qualquer pagamento do arrendamento, relativo ao período agrícola consignado no ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUR-SOS DO FNE. .... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. Tratando-se de crédito ...