carta anuencia rural
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Acórdão nº 1006967-61.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Sendo uma excepcionalidade, a suspensão do feito executivo fica condicionada a alguns critérios - requerimento do embargante, relevância dos argumentos, possibilidade de grave dano de difícil ou...
... (202)Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ... penhor cedular de primeiro grau, havendo carta de anuência dos proprietários do imóvel onde ... -
Ação civil pública
... mesmo absurdo negar-se, contrariando a Carta Maior do país, que se vá a juízo coletivamente ... e de pouca cultura (especialmente na área rural), sem condições reais, portanto, de demandar ...
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Leis
... Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... subsistência, extrato de conta bancária, carta de crédito ou outros documentos que atestem a ...
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Inventário e partilha
... 2º, Lei n. 7.433/85); 3. se imóvel rural, descrever e caracterizar tal como constar no ... , quando o respectivo Formal de Partilha ou Carta de Sentença for efetivamente apresentado ao ...
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Dos recursos
... duplo grau de jurisdição, na Suprema Carta Política, possa ser inferida no art. 5º, ... do FGTS, mesmo que se trate de trabalhador rural, pois a Constituição Federal de 1988 fez com ...
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Questões comentadas
... ção pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos re - ... disci - plina dos referidos princípios na Carta Magna, assinale a alternativa correta: a) A ...
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Magistratura TJAP 2022
... sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser: ... (A) ... Armazém Jari Ltda., credor de duplicata rural recebida por endosso translativo do primeiro ...
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Fase instrutória do processo administrativo previdenciário
... funcional, deverá emitir uma carta de exigência, informando o documento ausente, ... e das remunerações do empregado urbano ou rural, também poderá ser feita pela Carteira ...
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Do contrato individual do trabalho
... 14, regula o contrato do safrista rural, que é uma espécie de contrato a prazo. Em se ... dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 ...
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Legislação Complementar
... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... 7º, XXIX, da Carta Magna. Quanto à modulação, o Tribunal, por ...
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Resolução, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece normas
... empresa no perodo anterior ao protocolo da Carta Consulta; XVI - Fornecedora de PPE : ... IPTU; e) Certido de Cadastro de Imvel Rural - CCIR (se for o caso); f) Imposto ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... ção da função social consagrada na Carta Magna brasileira, prescindindo da obrigatoriedade ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... É justamente quanto a um dos requisitos ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Assim se dá, por exemplo, com o empregado rural", o atleta proissional, o trabalhador da construç\xC3" ... negociação coletiva, com o endosso da carta constitucional. A preservação do emprego e a ...
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Direito coletivo do trabalho
... norma inconstitucional, na medida em que a Carta Maior estabelece de forma expressa ser esta a ... SINDICATO RURAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PREVISTA NO ART. 8 ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos ... , caput ) concebidas por LE CORBUSIER na Carta de Atenas, que sintetizou e interpretou as ...
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Direito Processual Civil
... (C) A carta precatória constitui exceção ao princípio da ... ) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (CPC, arts. 178 e 951, parágrafo ...
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Direito Administartivo
... violar direitos individuais previstos na carta constitucional; 2: incorreta – o princípio ... ção hipotética: Determinada propriedade rural é produtiva e cumpre sua função social em ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... persistiu mesmo após o advento da nova Carta Política, tendo- se como recepcionada a norma ... 38 EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÃO PRÓPRIA ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... ção do devedor possa ser realizada por carta (ver CPC, art. 247), recomenda-se seja feita por ... VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ...
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Falência e recuperação de empresas
... Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os ... -se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação ...
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Direito Constitucional
... respeito, o STF já decidiu: “ Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, ... benefícios entre as populações urbana e rural ... (D) De acordo com o STF, não ofende a ...
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Atuação Sindical
... da industrialização e ainda mais no meio rural, para coletivizarem-se, unindo a massa de ... (314) A Carta ... de 1937 atribuiu ao sindicato reconhecido ...
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Acórdão Nº 1449694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... EMBARGOS DO DEVEDOR ... CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E ... 5º, XXVI da Carta Magna” ... Não foram apresentadas ...
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Sustentação Financeira
... juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador ... řǯ ... Ora, a Carta de 1988 veio a dar estatura ...