carta aviso falta pagamento
-
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... devoluo ou do aceite, o recebimento do pagamento, do Ttulo e de outros documentos de dvida, bem ... com o teor da proposta ao devedor por carta simples, por correio eletrnico, por aplicativo de ... e comprovado atravs de protocolo, aviso de recepo (AR) ou documento equivalente ... O protesto ser tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devoluo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... aviso de convocação da assembléia deverá ser ... , deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o ... I- a citao ser feita pelo correio, com aviso de recepo, se a Fazenda Pblica no a requerer por ... considera-se feita na data da entrega da carta no endereo do executado, ou, se a data for ... oficial da unidade federativa ou, sua falta, na Caixa Econmica Federal, quando relacionados ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... II- por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... , pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento ... em ato do Poder Executivo municipal e, na falta do ato, pelo disposto na Lei no 13.140, de 26 de ... § 1o O ocupante deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a ... § 4º A falta da autorização de que trata o § 2º ou a falta ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem ... I- por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; ... II- ... 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação ... ARTIGO 19 ... poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas ... SEÇÃO XV Da execução ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas ... carta" enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, n\xC3" ... ambas as convocações ser feitas no mesmo aviso" ... § 3.A assembléia instalar-se-á, no m\xC3" ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ... prosseguirá independentemente de qualquer aviso ao assistente, salvo notificação para assistir ... IV ? pelo correio, mediante expedição de carta; ... V ? por edital: ... a) quando o ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº ... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ... ório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição ... ção pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... § 2° A falta de garantia autoriza o seqüestro da aeronave e a ... ARTIGO 63 ... O pagamento da remuneração será obrigatório para quem ... Brasileiro, será notificado, por meio de carta com aviso de recebimento, para proceder, em 90 ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ... pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, ... residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as ... a) não mudar de habitação sem aviso prévio ao juiz, ou à autoridade incumbida da ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do astro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, respeitado o ... da União e, sempre que possível, por carta registrada a ser enviada ao ocupante do imóvel ... no Diário Oficial da União, mediante aviso publicado três vezes, durante o período de ... § 1º A falta" de inscrição não isenta o ocupante da obrigaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal de que não resulte dano ao Er\xC3" ... o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida ... II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades ... por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso de recebimento ... #Incluído pela Lei nº ... qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, ... ção de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ... carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido ... pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ... III- transmitindo falso aviso acêrca do movimento dos veículos, ou ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , e, além disso, cauteláriamente, por carta aquêles cujos nomes constarem do memorial do ... peritos, quando qualquer interessado alegar falta que deva ser corrigida ... ARTIGO 54 ... , tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias ... no Diário Oficial da União, mediante aviso publicado três vezes, durante o período de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... § 1º A falta de cumprimento da exigência prevista neste ... é noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção feita ao interessado, por telegrama ou carta registrada um e outro com aviso de recebimento, ... para o seu funcionamento, correndo o pagamento respectivo à conta de seus recursos próprios ... 1967 ... a) gravidade da falta; ... b) antecedentes da entidade faltosa; ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 9 ... Na falta de declaração expressa em contrário, os bens ... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão ... Determinação no ... nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a ... , servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos ...