carta citacao
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... II- a citao pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereo do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepo, 10 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Imóveis da documentação completa prevista neste artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, não tiver o Cartório de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... o caput ficar vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotcnica de aptido urbanizao ... #Includo pela Lei n 12.608, de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 136 ... Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em 2 (duas) vias, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... ARTIGO 36 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8710, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de precatória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem serão expedidas por carta ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DE PORTUGAL. REQUERIDO DOMICILIADO NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO POSTAL INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o requerido residia no Brasil à época da tramitaçã
... CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO POSTAL ... -
Acórdão nº 2015/0037980-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGO 15, "B", DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA, NO PROCESSO ESTRANGEIRO, DE CITAÇÃO VÁLIDA DE REQUERIDA DOMICILIADA NO BRASIL, SEGUNDO A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. 1. Nos termos do artigo 15, "b", da Lei de Introdução às...
... válida após tentada a citação por meio de Carta Rogatória. Não havendo sido tentada ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... que a citao do expropriando seja feita pelo correio, atravs de carta com aviso de recepo, firmado pelo destinatrio ou por seu representante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... á ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; ... IV - ...
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Acórdão nº 2015/0210588-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA" ROGATÓRIA Nº 10.231 - EX (2015/0210588-3) ... MINISTRO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0295298-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL DE HERDEIROS QUE RESIDEM EM COMARCA DISTINTA DA QUE TRAMITA A AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA EM SINTONIA COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AS REGRAS QUE AUTORIZAM, SEMPRE EXCEPCIONALMENTE, A CITAÇÃO EDITALÍCIA. CITAÇÃO, POR CARTA, DE HERDEIROS CONHECIDOS E QUE ESTÃO EM LOCAL SABIDO. NECESSIDADE. 1- Ação distribuída em 25/09/2013
... CITAÇÃO EDITALÍCIA. CITAÇÃO, POR CARTA, DE HERDEIROS ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE RECEBEU A CONTESTAÇÃO, AINDA QUE INTEMPESTIVA. AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO ASSINADO POR PESSOA NÃO IDENTIFICADA. DÚVIDA QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação constitui ato essencial...
... AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0247012-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALIMENTOS. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DEVEDOR DOMICILIADO NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o Requerido residia no Brasil à época da tramita
... NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0110115-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. TRAMITAÇÃO PELAS VIAS DIPLOMÁTICAS. VALIDADE DA TRADUÇÃO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. Tramitando o pedido de citação por carta rogatória pelas vias diplomáticas, deve ser
... 1. Tramitando o pedido de citação por carta rogatória pelas vias ... -
Acórdão nº 2009/0238231-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIFICULDADES DE CITAÇÃO DE EMPRESA CORRÉ
... cumprimento de carta" rogatória de citação da empresa corré argentina não resultou\xC2" ... -
Acórdão nº SEC 1822 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0296702-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA SEM ÊXITO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os...
... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... CONSENSUAL. CITAÇÃO POR CARTA" ROGATÓRIA SEM ÊXITO. ... CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0286630-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA SEM ÊXITO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentenç
... SEPARAÇÃO ... JUDICIAL CONSENSUAL. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA ... -
Acórdão nº 2013/0377940-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO NO PROCESSO ESTRANGEIRO POR CARTA REGISTRADA. INVIABILIDADE. RÉ: PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO BRASIL. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, seguindo entendimento já firmado...
... CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. OBRIGATORIEDADE. ... PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2014/0213753-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. LICITUDE. ...