Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores
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O Documento de Bruxelas e o futuro dos direitos sociais na Europa
..., na cidade de Turim na Itália, as bases da Carta Social Europeia e renovar o interesse político ... da proteção dos Direitos Sociais fundamentais; 3. Melhorar a eficácia da Carta Social Europeia ... de proteção e assistência aos trabalhadores migrantes e suas famílias e o artigo 20 ...A adoção da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ...
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A Moderna Soberania Europeia
O presente trabalho visa analisar o processo de abertura das fronteiras dos membros da União Europeia por meio do Tratado Schengen e suas implicações, sob o ponto de vista de vários aspectos, em especial da flexibilização da soberania dos países envolvidos, na circulação de mão-de-obra e no papel dos bancos centrais europeus. Dessa maneira, o estudo subdivide-se em uma introdução que tenta...
... oportunidades de trabalho para os trabalhadores locais, aumento da criminalidade e outros ... centrado na defesa da democracia e dos direitos humanos, nesse tratado, foram reforçados os ... o objetivo de fazer a legislação comunitária girar em torno de um documento único, vencendo a ..., posteriormente, de outros problemas sociais, como por exemplo, a xenofobia, que consiste na ... . Três anos após a assinatura da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais ... -
Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
...sociais, muitas vezes derivadas de assimetrias ... de "reforçar a prote ção dos direitos e interesses dos nacionais dos seus Estados ... Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (1950) e a Carta Social Europeia (1961) com seu ... não nacionais na região é a Carta Comunitária dos Direitos Sociais e Fundamentais dos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... . A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é ... supremacia da lei sobre todos os fatores sociais, limitando, pois, o poder dos monarcas ... de eventuais insatisfações dos trabalhadores. Na realidade, o liberalismo pós-Revolução ..., está vinculado à legislação comunitária, adotou normas penais e civis no seu ordenamento ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IV , e 5º, cabeça e inciso X, da Carta Federal direciona à possibilidade de mudança ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ... aspectos psicológicos, médicos e sociais”. Esse é, em síntese, o objeto da presente ... a aplicação, aos referidos trabalhadores inactivos, de um regime de imunidade ...é expressão da vivência humana comunitária, que a Constituição quer agregante, não ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III, da CF) conduz, no ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ...êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ...CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARÁ - ... respeito à sua identidade comunitária, em basado em considerações sociais, ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
...ços, quebrando barreiras económicas, sociais e culturais para que, num curto espaço de tempo, ..., liberdades e garantias dos trabalhadores), são contemplados outros direitos dos ...ãos no processo da integração comunitária. Segundo Vanessa Oliveira Batista, "o europeu ... no Tratado de Nice, de 2001, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 106 ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... voltados para a defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, especialmente para ...às famílias e às demais instituições sociais, primordialmente, o dever de promover de forma ...ções de vida, sendo tratadas como trabalhadores mirins das navegações marítimas, nos. . ... . como carta de alforria para a retirada forçada dos jovens ... de proteção social, estatal ou comunitária da infância, na doutrina menorista, sob o manto ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... do indivíduo perante diversos estamentos sociais: a família, o clã, . (11) CORDEIRO, Antonio ... para a legião crescente de trabalhadores, compelidos a se empregarem nas empresas ... das pessoas evoca uma ideologia comunitária, que postula a hierarquia dos pais e dos filhos, ...Em Portugal, como é explícito na Carta Política (art. 18, I) (132) , a adesão à ...
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O Direito de Greve no Ordenamento Brasileiro e o Tratamento Legislativo no Ordenamento Italiano
...ção e a complexidade das relações sociais e humanas fizeram com que os senhores passassem a ... preparadas para reivindicar quaisquer direitos suportando, assim, ínfimos salários, jornadas ... alguma, era motivo de submissão de trabalhadores a condições análogas as dos escravos, não ...ções internacionais de direitos fundamentais”, e cita “o Pacto Internacional da ONU sobre ... econômicos, sociais e culturais e pela Carta Social do Conselho da Europa (1961), nos quais é ..., portanto, traça-se uma trilha comunitária com o objetivo de transferir parte da soberania ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...A interpretação da Carta" Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradi\xC3"...áticas, histór ia e dimensões sociais das diferentes religiões, incluindo ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... e (xviii) Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UE RJ – ...(ii) Confe deração Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); (iii) Confederação ... seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional , ou ao ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
..., que veio à luz após as lutas dos trabalhadores e dos sindicatos por melhores condições de vida ... de participar da vida social, comunitária, sindical etc., inclusive de melhorar seu grau de ... a Conferência Sindical Internacional, a "Carta do Trabalho", na qual foram inseridos alguns ... o complexo de problemas políticos e sociais originados no mundo do trabalho na fase inicial ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ...ência de satisfazer certos direitos sociais implica na racionalização da ativi-dade ... entre os planos de proteção dos trabalhadores em geral e dos agentes públicos. . Assim é que ...fundamentais da República), não admite a exclusão de quem ...ço institucional do Estado brasileiro, a Carta Magna estabelece — art. 165, § 5o — que os ...Comunitária no atual Fundo Nacional de Assistência Social. ...
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Princípios constitucionais do trabalho
...últiplas searas jurídicas, econômicas, sociais e culturais. Mas todos, sem dúvida, atingem de ... do trabalho na vida pessoal e comunitária da ampla maioria das pessoas humanas é percebida ...ível, no anúncio dos “Princípios Fundamentais” da república Federativa do Brasil e da ..., de maneira didática, ao tratar dos “direitos sociais” (arts. 6º e 7º) — quem sabe para ... bem-sucedida de vinculação de trabalhadores à economia e à sociedade capitalistas, ao ... após o advento da mais democrática carta de direitos já insculpida na história ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ...(art. 12). A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de ...isso resistências sociais ou legais” (MICHAEL, Lothar e MORLOK, Martin. ...Fachin, a estes trabalhadores que já se expõem a riscos até maiores para. ir ...à dimensão comunitária da liberdade religiosa, abrangendo suas. ... -
Direitos da Personalidade
... e morais, incluindo suas projeções sociais. . Nos direitos da personalidade incluem-se os ... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de ... especial atenção aos direitos fundamentais, compreendidos como direitos imanentes a todo e ....(S): CONFEDERA ÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS. ADV.(A/S): LUÍS ROBERTO ... não admite uma extensão da reserva comunitária (Gemeinschaftsvorbehalt) 296 do Art. 2 I, 2o ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... degradantes condições de vida dos trabalhadores nas áreas industriais da Inglaterra 5 , quadro ... . Conquanto a Carta Magna não tenha se preocupado com os direitos do ...ção de sua integração à vida comunitária; benefício mensal à pessoa portadora de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... todas as limitações ambientais e sociais que restringem esta liberdade – nesta segunda ... associação etc.) são posições fundamentais subjetivas de natureza defensiva. Assim, as ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... sua vontade própria numa ação comunitária, até mesmo contra a resistência de outros que ... os proprietários do capital e os trabalhadores dependam uns dos outros – os capitalistas ..., insculpida no artigo 5º, inciso XIII, da Carta Política de 1988. Como norma de eficácia ...
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
...: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT. : CONFEDERACAO. NACIONAL. DOS. TRABALHADORES ...: MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. - MNDH. : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA ...ático e à violação a direitos fundamentais. 2. A estruturação da administração pública ... e à convivência familiar e comunitária,. além de colocá-los a salvo de toda forma de ..., que atingem os mais distintos grupos sociais; buscar assegurar. a sua continuidade; e zelar ...Carta da República, devendo atuar com parcimônia, sob ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem. . 41 Pereira, Caio Mário da Silva . ..., a dicção do artigo 220 42 § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e ... , probidade , e fins econômicos e sociais , sempre pautados na máxima Juris Praecepta ..., posto que violados do escravo- trabalhadores e, até porque não dizer dos incipientes ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ..., INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer ... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta" de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949). . \xE2\x80"... não se apresenta entre os atores sociais (empregado e empregador e o trabalhador ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... permitir a sua inserção familiar, comunitária e política (cf. Mauricio Godinho Delgado) e até ...Pelo princípio que rege as leis fundamentais, o comando expedido por ela é de ordem pública, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...ídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações . Disponível em: . Acesso em: 6 ...ão, subsidiariamente, pelas obrigações sociais (inciso V do art. 46 do CC e inciso IV do art. ... é outra de suas características fundamentais, pois o princípio aplicável é o de que ..., também, ações de integração comunitária. . c) Caixas escolares . “As Caixas ..., que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo, essa ...8º, I e II, da Carta Federal e da Orientação Jurisprudencial n. 15 ...
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Ordem social
..., e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, devendo o Estado exercer a função de ... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... previdenciário privilegiado aos trabalhadores rurais, reduzindo sua idade de aposentadoria ... pandemia de COVID-19 viola preceitos fundamentais" da Constituição Federal, nomeadamente o acesso \xC3"...ção de sua integração à vida comunitária; . v) a garantia de um salário mínimo de ... ‘bígamo’: concede ao infiel verdadeira carta de alforria, pois tudo pode fazer e nada pode lhe ...
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As nações unidas
...ão Internacional com o intuito de redigir a Carta das Nações Unidas. . A Carta foi assinada em ...As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ..., e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, ... comissões para os assuntos econômicos e sociais e a proteção dos direitos humanos assim como ... proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração ... busca de sua reinserção familiar e comunitária". § 2º No exterior, a assistência imediata a v\xC3"...
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Princípios fundamentais
..., limitada à defesa da ordem e dos direitos de liberdade. Ademais, na tradição do common ... uma dimensão processual, desde a Magna Carta de 1215, a exigir que o Estado se submeta a ... das diferenças culturais, sociais, religiosas, econômicas, políticas etc., ...ógica), liga-se, numa dimensão comunitária (também chamada de social), à “dignidade de ..., exige respeito aos direitos dos trabalhadores e dos consumidores, não se podendo pôr o lucro ...