Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... ância obrigatória em todos os setores sociais, pois todo o aparato jusfundamental estabelecido ... cedência exclusiva da área comunitária, em seu favor, por parte da prefeitura e de ... da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o ... interesse comum ao empregador e aos trabalhadores ... (20) MESQUITA, Luiz José de. Direito ...
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Quando a união européia mata a europa. 12 questões sobre o 'tratado estabelecendo uma constituição para a europa' que põe um fim ao modelo europeu - Raoul Marc Jennar
Introdução. 1. Qual é o estatuto desse texto chamado “Constituição”?. 2. A Constituição possui neutralidade filosófica?. 3. A Constituição possui neutralidade ideológica?. 4. O princípio da soberania popular é respeitado pela Constituição proposta?. 5. A Constituição oferece garantias para a independência e a neutralidade da Comissão européia?. 6. A Constituição representa um “passo à frente” na á
... Artigo 28 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão do Ano I da ... ção erigir em “ liberdades fundamentais ” os princípios de livre estabelecimento e de ... relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e no Pacto Internacional relativo aos ... um passo à frente para os trabalhadores » ( Le Monde , 17 de julho de 2004). Haveria ... ção proposta não indica que ela adere à Carta social européia assinada em Torino a 8 de o de 1961, nem à Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a possibilidade de instituição de dois ... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... compulsórios, e as contribuições sociais (ressalvada a competência pontual dos estados e ... 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II – ... ções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 5º da Carta da República, a possibilidade de o ... sociais determinados, de maneira pontual, ... , há duas decisões fundamentais sobre o tema: uma de 1978, que é o Caso ... DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO ... CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... CURIAE A Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal – CUT/DF requereu ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... Carta Magna, a Constituição só poderá ser emendada ... para integrantes de minorias étnicas ou sociais ... A: incorreta. A extinção de Tribunais ... DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Uma nova ... dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei nº ... ção de sua integração à vida comunitária ; C: incorreta. A lei em comento, como já ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... respeito, o STF já decidiu: “ Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, ... políticos, nacionalidade, direitos fundamentais, sociais, da ordem econômica, dentre outros) ... comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito ... II. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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As nações unidas
... ão Internacional com o intuito de redigir a Carta das Nações Unidas ... A Carta foi assinada ... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... , e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, ... comissões para os assuntos econômicos e sociais e a proteção dos direitos humanos assim como ... proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração ... busca de sua reinserção familiar e comunitária". § 2º No exterior, a assistência imediata a v\xC3" ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS formalizou a ... 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, como ato do P oder ... Feminista de Saúde, Direitos Sociais e Direitos Representativos, Escola de ... à convivência familiar e comunitária, ficando a salv o de toda forma de ...
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Direito constitucional do trabalho
... e incluídas nas Leis Fundamentais de muitos países ... As duas primeiras ... da maioria das constituições sociais ... Observa Mario de La Cueva, após ... altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em seguida, sendo a ... Carta Imperial cuidava, dentre outros aspectos, da ... trabalhadores brasileiros e estrangeiros, estabilidade e ... e à convivência familiar e comunitária ... O art. 59 do mesmo diploma, por sua vez, ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Frente Parlamentar Mista da Primeira ... entregaram ao presidente da Câmara uma carta aberta assinada por diversas entidades da ... Nessa conjuntura, despontam outros atores sociais para corroborar o discurso higienista em torno da ... em matéria de direitos e garantias fundamentais. No contexto internacional, havia pressão para ... aprimoramento da resposta estatal e comunitária ao acontecimento delitivo, com destaque para os ... de concorrer para a formação dos trabalhadores da Justiça Restaurativa, num mecanismo de ... -
Imunidades tributárias
... e os Municípios sofrem por força da Carta Magna, porque os setores a eles reservados na ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. IMPOSSIBILIDADE ... do setor privado, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se ... justifica a atribuição de direitos fundamentais" aos cidadãos. 227 ... Nesse sentido, a express\xC3" ... ções, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência ... ção de sua integração à vida comunitária; ... V – a garantia de um salário-mínimo de ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... é mesmo implementação de chips em trabalhadores. Nesse contexto, o labor ganha novos contornos, ... do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais (ICJS). Pesquisador. Autor de livros e artigos ... almejam o afastamento da incidência dos direitos laborais constitucionais e infra-constitucionais, ... ções às próprias Convenções fundamentais da OIT nas formas de trabalho por meio de ... (23) (24) ... (20) CARTA CAPITAL. Apps são os maiores empregadores, mas ... ção pessoal e de integração comunitária", social e política, o que somente ocorre quando \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, ... (ADI 6.676/DF), pelo Partido dos Trabalhadores – PT (ADI 6.677/DF), pelo Partido Socialismo e ... ância da matéria e das repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de tais ... , pairariam acima dos limites impostos pela Carta da República ao Poder Legislativo, a despeito de ... para realizar a vigilância comunitária. Esse fato é apontado, por aquele órgão de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... direito à convivência familiar e comunitária. 4. A jurisprudência do STJ firmou a ... INTERESSES DE CONSUMIDORES E DE TRABALHADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 ... ão, subsidiariamente, pelas obrigações sociais (inciso V do art. 46 do CC e inciso IV do art ... é outra de suas características fundamentais, pois o princípio aplicável é o de que ... , também, ações de integração comunitária ... c) Caixas escolares ... “As Caixas ... , que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo, essa ... 8º, I e II, da Carta Federal e da Orientação Jurisprudencial n. 15 ...
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Controle de constitucionalidade
... ível, que a primeira é a modalidade de carta" constitucional que, a despeito de permitir altera\xC3" ... Já os tratados sobre direitos humanos, editados nos termos do artigo 5º, § ... do serviço de radiodifusão comunitária ... Nos termos da Constituição Federal, o ... fixação dos direitos e garantias fundamentais, mas que também disciplina, em seu corpo, ... trabalhadores (caso, por exemplo, da Central Única dos ... pessoas jurídicas dentro de seus quadros sociais. Exige, contudo, que referidas entidades sejam ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... maio de 1948, em Bogotá, foram aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os ... seus sistemas políticos, econômicos e sociais; f) A eliminação da pobreza crítica é parte ... americanos proclamam os direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, ... trabalhar; c) Os empregadores e os trabalhadores, tanto rurais como urbanos, têm o direito de se ... da proteção familiar e comunitária. k) O bom tratamento e a atenção ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... Civil, Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos (UNB) e Direito, Racionalidade e Inteligência ... foco em Educação do Campo e Movimentos Sociais), Direitos Humanos e Novos Direitos. Professor ... sociedade, do Estado e dos direitos fundamentais", sobretudo, os sociais assegurados na Constituiç\xC3" ... ocupar o mais alto patamar dentro de uma carta" constitucional, a fim de possuírem ampla proteç\xC3" ... de moradia apropriada, habitação comunitária mínima e segurança da posse que podem ser ... são majoritariamente compostos por trabalhadores de diversas áreas, da economia informal, não ... -
Princípios fundamentais
... , limitada à defesa da ordem e dos direitos de liberdade. Ademais, na tradição do common ... uma dimensão processual, desde a Magna Carta de 1215, a exigir que o Estado se submeta a ... das diferenças culturais, sociais, religiosas, econômicas, políticas etc., ... ógica), liga-se, numa dimensão comunitária (também chamada de social), à “dignidade de ... , exige respeito aos direitos dos trabalhadores e dos consumidores, não se podendo pôr o lucro ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... I Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ), Chapecó, ... 1 Princípios fundamentais sobre os direitos humanos. 1.1 O surgimento da ... órica do indivíduo perante os grupos sociais, procurando dar segurança de legalidade, com a ... de governos, empregadores e trabalhadores em seus organismos executivos e no corpo ... choque com o conteúdo emancipatório da Carta das Nações Unidas e a Declaração sobre a ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... que possa ocorrer em relação aos trabalhadores do sexo masculino ... Assim, se o empregador ... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... e ao sigilo de correspondência, fundamentais e constitucionalmente assegurados, para impedir ... seja, naquela esfera em que as relações sociais ... exteriores ao núcleo familiar devem ... promover a sua integração à vida comunitária (art. 203, IV, CF), garantido-se a elas um ... fundamentais igualmente expressos na Carta Magna, a exemplo do direito de propriedade e o ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) ... 253 Sobre meio ... de forma relativa, através do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Paris ,1952. in CONSELHO DA EUROPA. Convenção ... pessoal, cultural, religiosa e comunitária ... A Corte Interamericana de Direitos ... ças, os líderes comunitários e os trabalhadores comunitários conheçam e suportem os princípios ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... ência deste violaria, simultaneamente, direitos sociais da mãe e da criança. Defende ... de um diploma que teria afrontado a Carta Federal por não ser suficientemente abrangente ... á negar a qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional aos direitos e garantias ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ... ção, que prevê o direito dos trabalhadores à licença à gestante, sem prejuízo do emprego ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... específicos, relacionados aos anseios sociais mais graves no campo da responsabilidade civil ... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” ... Assim sendo, na ausência de ... for incompatível com os princípios fundamentais deste ... Dessa forma, constituem requisitos da ... ção ambiental, participação comunitária e saúde. A Ethos — Instituto de Empresas e ... base uma relação ética com os trabalhadores, os sindicatos, a comunidade e outros parceiros ... 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, ...
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Alimentos
... 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – ... ção e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem ... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... Já o art. 229 da Carta Magna determina: “Os pais têm o dever de ... e à convivência familiar e comunitária.” Ademais, nenhum idoso será objeto de ... , da CF/88, isto é, ser direito dos trabalhadores a "participação nos lucros ou resultados, ...