Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... ência deste violaria, simultaneamente, direitos sociais da mãe e da criança. Defende ... de um diploma que teria afrontado a Carta Federal por não ser suficientemente abrangente ... á negar a qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional aos direitos e garantias ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ... ção, que prevê o direito dos trabalhadores à licença à gestante, sem prejuízo do emprego ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... específicos, relacionados aos anseios sociais mais graves no campo da responsabilidade civil ... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” ... Assim sendo, na ausência de ... for incompatível com os princípios fundamentais deste ... Dessa forma, constituem requisitos da ... ção ambiental, participação comunitária e saúde. A Ethos — Instituto de Empresas e ... base uma relação ética com os trabalhadores, os sindicatos, a comunidade e outros parceiros ... 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, ...
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Alimentos
... 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – ... ção e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem ... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... Já o art. 229 da Carta Magna determina: “Os pais têm o dever de ... e à convivência familiar e comunitária.” Ademais, nenhum idoso será objeto de ... , da CF/88, isto é, ser direito dos trabalhadores a "participação nos lucros ou resultados, ...
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Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... diapasão estão englobados os direitos sociais, econômicos e, em especial, a defesa da ... -se apenas a alguns – aos trabalhadores, por exemplo. 373 370. MIRANDA, Jorge. Manual de ... Foi assim com a Magna Carta Inglesa em 1215, e, principalmente, com os atos ... reduz a esses modos de existência comunitária ou social. Será por isso inválido, e ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... interna entre, de um lado, os trabalhadores que desfrutam plenamente os direitos garantidos ... para a meta da justiça e garantia sociais no Estado liberal democrático. A Grundgesetz, ... , a de elaborar proposta de adoção de uma Carta de Direitos Fundamentais do Mercosul 30 ... O ... não se confunde com a Carta Social Comunitária de Direitos Fundamentais dos Trabalhadores, ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... resolução de colisões de direitos fundamentais. A definição de âmbito de proteção de ... razão da reconfiguração das relações sociais e do papel do Estado desde o início do século ... também outras, como a propriedade comunitária indígena. Segundo o tribunal, a Convenção ... abrangente do termo “povos” contido na Carta Africana, que contempla setores minoritários da ... nas periferias da cidades, foram trabalhadores em fazendas, e agora desejam realizar a “viagem ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... e mulheres, desde o advento da própria Carta das Nações Unidas, necessária se fazia uma ... , e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, ... dos problemas internacionais econômicos, sociais, sanitários e conexos; a cooperação ... 30, tradução nossa) ... Os trabalhadores com deficiência não podem sofrer qualquer ... de diferentes formas de vida comunitária. A família com a qual ele vive deve receber ...
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Direito constitucional
... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de ges- ... tão, termo de parceria, ... irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de ... , com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo ... ção de sua integração à vida comunitária; ... V – a garantia de um salário-mínimo de ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... -se, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... quilombolas e ribeirinhas, trabalhadores de saúde e de povos indígenas). 9 8. A 7ª ... comunitária ... A Convenção sobre os Direitos da Pessoa ... A Carta Magna também garante, no artigo 208, o direito ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... Unidas, em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas. 2. A Secretaria-Geral da ... Em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, cada Estado Parte se compromete a ... de trabalho e participar da vida comunitária ... Art. 32. Os serviços de habilitação e ... constará a relação nominal dos trabalhadores portadores de deficiência colocados à ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociais para a redução das desigualdades econômicas, ... ção da polícia ou segurança comunitária e de ações de articulação e cooperação ... denúncias de violação de direitos fundamentais, com ampla divulgação de sua finalidade nos ... a articulação entre escolas, trabalhadores" e empresários, com vistas à definição e revis\xC3" ... saúde mental, assegurando o cumprimento da carta de direitos dos usuários de saúde mental e o ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... , de um lado, uma coletividade de trabalhadores, e, de outro, o empregador. Esse impasse de ... 114, § 2 o , da Carta Constitucional de 1988) ... Nesse eito, se a ... Reflexos sociais do dano moral nas relações laborais Vale rar que os direitos sociais, conforme definição disposta no art. 6 ... se integrou os chamados direitos fundamentais laborais específicos, nos arts. 7 até 11, ... Essa citada projeção comunitária ou social do princípio da dignidade da pessoa ...
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Introdução
... que não podem ser recusadas aos trabalhadores ... O Direito do Trabalho — denominação ... ções políticas e nas estruturas sociais. De consequência, em lapso de tempo ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... A nossa primeira Carta Constitucional continha apenas dois dispositivos: ... nova forma de empresa — a Empresa Comunitária” ( in Rev. LTr 44-12/1.478). Mais adiante, ...
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Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (Procurador Município – Teresina/PI – ... XX, com a emergência das constituições sociais, com o objetivo de assegurar a igualdade social, ... postos em julgamento, interpretar a Carta Magna, adequando e compatibilizando os demais ... de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual.” (RE ... de natureza familiar, afetiva ou comunitária ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... que não podem ser recusadas aos trabalhadores ... O Direito do Trabalho - denominação ... ções políticas e nas estruturas sociais. De consequência, em lapso de tempo ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... A nossa primeira Carta Constitucional continha apenas dois dispositivos: ... nova forma de empresa - a Empresa Comunitária" ( in Rev. LTr 44-12/1.478). Mais adiante, ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... dos anos 90, é uma depreciação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, em nome de uma ... , pois a retirada de direitos sociais não tem resolvido os problemas decorrentes de ... tem conduzido à ponderação de que a nova Carta Magna pretendeu restringir a situações ... a técnica utilizada na normativa comunitária da anualização da jornada , permitindo não ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... e garantias individuais e os direitos sociais e econômicos: intensidade normativa – 10 ... relação aos que os subs-creviam: a Magna Carta Libertatum, de João Sem-Terra, se obrigava a ... e à igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo permanente e vínculo avulso. Daí ... ou jurisdicionais; c) função comunitária, que se liga à conjugação entre os direitos ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... , e no respeito dos direitos humanos fundamentais e do direito dos povos à livre determinação ... Nações Unidas, tal como se enunciam na Carta ... Todas as organizações juvenis devem se ... édio do qual os indivíduos e grupos sociais aprendem a desenvolver conscientemente, no seio e ... pertencentes a associações de trabalhadores e associações para a educação de adultos; ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ...
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Legislação
... organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, onde existirem, proceder à ... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... , que continuam sendo instrumentos fundamentais sobre o trabalho infantil; ... CONSIDERANDO que ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... apenas estenderão suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde ... e à convivência familiar e comunitária ... § 1º A garantia de prioridade ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... respeito, o STF já decidiu: “ Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, ... DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – ... comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito ... da pluralidade de forças políticas e sociais. Por outro lado, Constituição em branco é ... da CF que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço ...
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Políticas públicas judiciárias
... públicas considera a ideia de que os direitos sociais são marcados pela necessidade de ... Estudo sobre direitos fundamentais ... 2. ed. São Paulo: RT; Portugal: Coimbra, 2008 ... ao nome social e à pacificação comunitária, além da garantia de direitos trabalhistas e da ... Carta na qual são reproduzidas as propostas de ação ... a necessidade de proteger os trabalhadores “contra as moléstias graves ou profissionais e ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... Inspirou-se a Carta Política de 1937 na Carta del Lavoro do ... com vistas à realização de análises sociais. Como elucida Ely Chinoy, ao sociólogo cabe o ... à atuação dos sindicatos na defesa dos direitos metaindividuais na Justiça do Trabalho. Segundo ... e direitos metaindividuais dos trabalhadores, posto que os sindicatos, ainda atrelados à ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ... o exercício dos demais direitos fundamentais contidos no ordenamento jurídico de modo que ...
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Noção de Direitos Fundamentais
... relativo aos direitos econômicos, sociais e culturais, também adotado pela Assembleia ... O Preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ... à informação e consulta dos trabalhadores na empresa; direito de negociação coletiva e de ... pessoal e bem assim de uma dignidade comunitária, além de envolverem noções de ...
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Legislação Complementar
... organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, onde existirem, proceder à ... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... , que continuam sendo instrumentos fundamentais sobre o trabalho infantil; ... CONSIDERANDO que ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... apenas estenderão suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde ... e à convivência familiar e comunitária ... § 1º A garantia de prioridade ...
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Direitos fundamentais
... a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais” ... O texto constitucional ... legais; participar da vida familiar, comunitária e política – a Constituição Federal faculta ... Em entrevista concedida ao Jornal Carta Forense, Pérola Melissa Vianna Braga esclareceu: ... 7° os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, cujo inciso XXX veda a ...