Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores
5186 resultados para Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores
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Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... Ver, por exemplo, o Capítulo 1 da Carta das Nações Unidas ... Gabarito: 1E, 2E, 3C, ... , a imposição de padrões ambientais, sociais e de segurança, as exigências de ... , assegura a livre circulação de trabalhadores e o exercício de suas atividades laborais nos ... é composta por quatro órgãos fundamentais: (1) o Conselho de Chefas e Chefes de Estado e ... a criação de uma política comunitária de emprego; • Permitiu a comunitarização de ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... coletivos atuando em nome dos trabalhadores" ... Tipologia de Princípios — Os princ\xC3" ... particular, atos de repercussão comunitária ou social 3 ... Em contraponto a isso, ... social do ser humano, sendo também fundamentais à estruturação e desenvolvimento da ... e da sociedade, a liberdade dos grupos sociais — no caso trabalhista, liderados pelos ... da flexibilização e diminuição de direitos e garantias dos trabalhadores, bem como ... País, ela não foi seguida, ainda, de uma Carta de Direitos Sindicais , que produza a adequação ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Mestre em Direitos Humanos pela PUC/SP. Integra o Conselho ... o pleno exercício de seus direitos fundamentais. 5 ... Quando estamos falando do direito à ... meta de inclusão plena prevista na nossa Carta Magna, sendo, portanto, inconstitucional. Antes ... realização de direitos econômicos, sociais e culturais, inclusive por meio de cooperação ... ( ... ) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... ção de sua integração à vida comunitária; ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... coletivos atuando em nome dos trabalhadores ... Tipologia de Princípios — Os ... particular, atos de repercussão comunitária ou social (3) ... Em contraponto a isso, ... social do ser humano, sendo também fundamentais à estruturação e desenvolvimento da ... e da sociedade, a liberdade dos grupos sociais — no caso trabalhista, liderados pelos ... o Capítulo II, em seu item III, “A Carta Constitucional de 1988 e a Transição ... da flexibilização e diminuição de direitos e garantias dos trabalhadores, bem como ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... plena inclusão na vida comunitária”. Requereu o indeferimento da medida ... direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com ... adquirir as competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar às ... E o artigo 3º, IV, também da Carta Magna veda 5 BATIST A, Cristina ... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... de 5 de outubro de 1988, todos os trabalhadores terão direito a uma conta vinculada na qual os ... 1.2 deste artigo sobre contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n. 110, de ... a 5 de outubro de 1988 (promulgação da Carta Política) do não optante do FGTS, que será ... 59, 4ª T., TRT/PR - Direitos fundamentais. Danos morais. I. Atrasos salariais. O simples ... da convivência familiar, social, comunitária, política, religiosa e de seu direito ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... relativa aos princípios e direitos fundamentais" no trabalho e seu seguimento, adotada pela Confer\xC3" ... organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas e levando em consideração as ... e em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informação completa sobre ... como a Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e ... e à convivência familiar e comunitária ... § 1º A garantia de prioridade ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... RODRIGO AUGUSTO DA SILVA Carta de lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda ... á ocasionar o reembolso de quaisquer direitos ou despesas, salvo as de perícia.Nenhuma das ... fundamentais" de direito internacional; f) Tortura; g) Agress\xC3" ... sociais" e econômicas de forma a prevenir e combater o tr\xC3" ... Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, ... busca de sua reinserção familiar e comunitária ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... desenvolver instrumentos que coloquem os direitos" à proteção de dados e à privacidade em posiç\xC3" ... da República e dos Direitos Fundamentais expressos na Constituição de 1988 ... O ... como direitos fundamentais desde a Carta dos Direitos Fun- ... 33. WARREN, Samuel D.; ... a relação entre os usuários das redes sociais e o provedor de aplicações de internet ... discriminatórios em relação aos trabalhadores. Segundo Iuri Pinheiro e Vólia Bomfim: “( ... ) ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ...
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Práticas Antissindicais
... do imposto sindical, centrais de trabalhadores contratam capangas armados a 180 reais por ... represálias em virtude do exercício de direitos sindicais; praticadas contra o sindicato como ... ameaça ao livre exercício dos direitos sociais e, em geral, os governos deveriam tomar ... Um dos princípios fundamentais da liberdade sindical é de que os trabalhadores ... Carta Forense , v. 10, p. A 17, 2009 ... 6165.8 ... social implica violência à boa-fé comunitária e ao dever de cuidado, fazendo emergir evidente ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... ao exercício efetivo de seus direitos a consagrar a Dignidade da Pessoa Humana, bem ... o nível de vulnerabilidade dos grupos sociais aumenta na medida em que a ênfase da ... peculiaridade, direitos e deveres fundamentais implícitos e explícitos na Lei Maior. Reiteram ... ser separadas; e, g) deveria haver uma carta de direitos. Em relação aos itens acima, ... ção, na saúde e na organização comunitária; b) a dimensão transformadora: busca acomodar as ... acesso aos direitos que um grupo de trabalhadores da metrópole paulista, já que somente assim ... -
Alternativa material crítica e pragmática à superação do conceito de interesse público como fundamento das decisões administrativas
... como planificador fictício dos conflitos sociais, constituindo-se em verdadeiro “óleo” que ... conquista de um regime de liberdades fundamentais – ainda se aludia sobre a necessidade de uma ... direitos fundamentais do homem , assume caráter ... da imensa maioria e no esbulho dos trabalhadores excluídos, em todos os níveis de sua ... Ou a carta fundamental acolhe e a sociedade civil respeita ... “referência sócio-histórica comunitária dos pobres”. 763 A categoria marxista de classe ...
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O dano existencial dos entregadores durante a pandemia
O presente artigo tem como objetivo introduzir a discussão acerca do dano existencial que acomete os trabalhadores que se ativam em novas relações de trabalho advindas da 4ª Revolução Digital e que se tornaram mais evidentes com a pandemia do coronavírus. Para tanto, toma-se como ponto de partida referencial as diversas queixas levadas a público por entregadores de uma das grandes empresas de...
... de Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do UDF – Centro Universitário ... do dano existencial que acomete os trabalhadores que se ativam em novas relações de trabalho ... definido, sem remuneração fixa, sem direitos” 2 ... Soma-se a esse cenário, ainda, o ... de 1988 elenca os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito sobre os quais ... 1.º da Carta Constitucional ... A escolha do constituinte ... , no atual contexto de transmissão comunitária e de circulação irrestrita do vírus, um novo ... -
Organizações, Normas e Direito Privado
... por membros do Governo como por trabalhadores e empregadores; b) o Conselho de Administração, ... ômicos, a preocupação com os aspectos sociais, tentativa de abrir espaços para a ... como fonte de normatização comunitária, além das Diretivas e Resolução editadas pelo ... interno da cada país-membro da União; a Carta Comunitária de Direitos Sociais (1989), que fixa ... solene de princípios e direitos fundamentais, formaria parte do bloco de constitucionalidade ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... por membros do Governo como por trabalhadores e empregadores; b) o Conselho de Administração, ... ômicos, a preocupação com os aspectos sociais, tentativa de abrir espaços para a ... como fonte de normatização comunitária, além das Diretivas e Resolução editadas pelo ... interno da cada país-membro da União; a Carta Comunitária de Direitos Sociais (1989), que fixa ... solene de princípios e direitos fundamentais, formaria parte do bloco de constitucionalidade ...
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Direito constitucional do trabalho
... e incluídas nas Leis Fundamentais de muitos países ... As duas primeiras ... da maioria das constituições sociais ... Observa Mario de La Cueva, após ... altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em seguida, sendo a ... Carta Imperial cuidava, dentre outros aspectos, da ... trabalhadores brasileiros e estrangeiros, estabilidade e ... e à convivência familiar e comunitária ... O art. 59 do mesmo diploma, por sua vez, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a ... e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ...
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Elementos jurídicos de dignidade da pessoa humana e a inserção social e econômica dos trabalhadores no sistema capitalista
... e para a afirmação da existência de direitos universais a ela inerentes ... O ... os povos das Nações Unidas reafirmam, na Carta, sua fé “na dignidade e no valor da pessoa ... sociais e culturais, este usualmente designado como ... ção dos direitos e liberdades fundamentais aprovada pelo Parlamento Europeu, em 1989, é ... pelo outro, a dimensão comunitária, ou social, da dignidade de cada pessoa e de ...
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Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
... a dignidade da pessoa humana com os direitos fundamentais e os direitos da personalidade, e ... como ser individual quer nas formações sociais onde se desenvolve a sua personalidade, e requer ... âmbito internacional, convém mencionar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ... efectiva participação de todos os trabalhadores na organização política, económica e social ... privada quanto sob as luzes da vida comunitária. A dignidade é geral, todos igualmente a têm, ...
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A Dimensão Socioambiental do Estado de Direito
A sociedade mundial tem vivenciado profundas e significativas mudanças, que têm ensejado questionamentos radicais e múltiplas redefinições. Está-se diante de uma crise paradigmática. À vista desses fenômenos, o presente artigo propõe-se a abordar a progressiva relevância da temática socioambiental a partir das lentes da teoria dos direitos fundamentais na formatação do projeto jurídico-constitucio
... a partir das lentes da teoria dos direitos fundamentais na formatação do projeto ... ções constitucionais, democráticas, sociais e ambientais ... Portanto, com foco em uma ... 114), anuncia, em sua recente Carta Encíclica Laudato Si , que, ... Quando ... dos direitos fundamentais aos trabalhadores" - o direito de greve e a liberdade de sindicaliza\xC3" ... , assim como a inserção político-comunitária do indivíduo. Não há como se desvincular ... -
A cegueira social no Brasil: o trabalho escravo além da privação de liberdade
... úmeros atuais sobre os resgastes de trabalhadores nestas condições. Não se hesitou, portanto, em ... Formada em Direito pela Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira. E-mail: ... A competência para a satisfação dos direitos expressados nas normas referentes aos direitos ... Brasil possui como alicerces, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, conforme o ... valor intrínseco decorrem direitos fundamentais como o direito à vida, à igualdade e à ... pilar balizador, conforme o preâmbulo da Carta Política, verbis: ... Nós, representantes do ...
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O envelhecimento a partir da constituição da república de 1988: comemorando 30 anos de construções, trajetórias e perspectivas
Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos Internacionais através dos Direitos Humanos, como um ser universal. Pensar o envelhecimento a partir da...
... social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade ... as construções legislativas e sociais, as mudanças de cultura, traçar as trajetórias ... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. 3, n. 1, p. 145 a ... -se nele os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal ... do Trabalho relativa aos trabalhadores de idade avançada; m) o Programa de Ação da ... e à convivência familiar e comunitária.), a prioridade no atendimento (art. 3º ... -
Direitos da Criança
... Com relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, os Estados Partes adotarão essas ... pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais ... Artigo 15 ... 1 Os Estados ... , bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas; c) imbuir na criança o ... da Lista TIP, não é extensiva aos trabalhadores maiores de dezoito anos ... Art. 3 o Os ... , à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ...
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... ável pela definição dos sujeitos de direitos a política pública assistencial em questão: o ... Judiciário na efetivação dos direitos sociais ... Em seguida, a dimensão da gestão com a ... , eficiência, proteção a direitos fundamentais); de outro lado, em vetor a viabilizar, por via ... írculo que caracteriza a dimensão comunitária do ordenamento constitucional brasileiro. A ... da ordem jurídica e a centralidade da Carta nos sistemas jurídicos. Barcellos (2005) Não ... : causas e consequências para os trabalhadores ...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... atentos à historicidade dos conflitos sociais e aos processos políticos que embasam a ... resolução de colisões de direitos fundamentais. A definição de âmbito de proteção de ... Sentencia de 31/08/2001 ... comunitária indígena. Segundo o tribunal, a Convenção ... o direito de propriedade previsto na Carta Africana 85 de maneira extensiva a grupos ou ... nas periferias das cidades, foram trabalhadores em fazendas, e agora desejam realizar a “viagem ...