Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... ável pela definição dos sujeitos de direitos a política pública assistencial em questão: o ... Judiciário na efetivação dos direitos sociais ... Em seguida, a dimensão da gestão com a ... , eficiência, proteção a direitos fundamentais); de outro lado, em vetor a viabilizar, por via ... írculo que caracteriza a dimensão comunitária do ordenamento constitucional brasileiro. A ... da ordem jurídica e a centralidade da Carta nos sistemas jurídicos. Barcellos (2005) Não ... : causas e consequências para os trabalhadores ...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... atentos à historicidade dos conflitos sociais e aos processos políticos que embasam a ... resolução de colisões de direitos fundamentais. A definição de âmbito de proteção de ... Sentencia de 31/08/2001 ... comunitária indígena. Segundo o tribunal, a Convenção ... o direito de propriedade previsto na Carta Africana 85 de maneira extensiva a grupos ou ... nas periferias das cidades, foram trabalhadores em fazendas, e agora desejam realizar a “viagem ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... 23 ... ü AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ... direito à convivência familiar e comunitária. 4. A jurisprudência do STJ firmou a aplicação ... INTERESSES DE CONSUMIDORES E DE TRABALHADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito ...
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Pactuação Coletiva Transnacional
... para o nascimento das características sociais" contemporâneas modernas, quais sejam, a modifica\xC3" ... acerca de quem são os reais trabalhadores, onde eles estão, quais espécies de vínculo de ... se formar um acordo até mesmo sobre os direitos a serem defendidos pelos obreiros ... De outra ... à tutela estatal de direitos fundamentais e à busca (já relegada ao esquecimento) do ... positivação de seu conteúdo em uma carta constitucional, haja vista a Constituição de ... os contratos coletivos; a Carta Comunitária de Direitos Sociais, de 1989, ressalta a ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... Social e da respectiva positivação dos direitos" fundamentais de primeira e segunda gerações. Al\xC3" ... 1970 do século XX, eclodiram movimentos sociais exigindo dos agentes estatais e dos organismos ... depende da liberdade da vida comunitária, devendo ser atribuída às pessoas a capacidade ... que ocasionaram “um excedente de trabalhadores desempregados, de modo que os empresários e ... VII ... 102 Nesse sentido: “A Carta de 1988 adotou o ‘antropocentrismo alargado’ ...
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Legislação Complementar
... a serem contratados o total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas ... e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando ... como a Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e ... 7º, XXIX, da Carta Magna. Quanto à modulação, o Tribunal, por ... relativa a princípios e direitos fundamentais no trabalho” (1998), que reafirma o compromisso ... e à convivência familiar e comunitária ... PARÁGRAFO ÚNICO. A garantia de ...
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Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... Pesquisadora e coordenadora do eixo de Direitos Humanos, Cidadania e Desenvolvimento do ... de elaborar relatórios e a adotar selos sociais, com o objetivo comum de rastrear a cadeia de ... fundamentais ... EBOOK DIREITOS HUMANOS CONTEXTOS E ... Nações Unidas (ONU), foi instaurado com a Carta das Nações Unidas pelos Estados signatários ... às organizações de empregadores e trabalhadores (art. 6º) ... Por fim, sobre “[ ... ] ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ... -
COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços ... V — assistentes sociais; (Incluído pela Lei n. 14.023, de 8.7.20, DOU ... a existência de transmissão comunitária em unidades da Federação, em que não se ... 904, II — CPC/2015 — carta de adjudicação — art. 877, § 2º — ...
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... bem reconhecer a fundamentalidade dos direitos sociais para a construção de uma sociedade ... da violação dos direitos humanos fundamentais trabalhistas e da reiterada prática da ... de execuções ou de amparo aos trabalhadores" 89 , ou mesmo em prol da comunidade em relação \xC3" ... dimensão é transindividual, ou comunitária, sendo certo que a pena pecuniária é eficiente ... práticos aquilo que a ideologia da Carta Magna assegura aos cidadãos em termos de ...
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A exaustão e o medo no trabalho de enfrentamento da covid-19
O presente estudo tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pelos trabalhadores da saúde durante os momentos mais graves da pandemia pelo vírus SarsCov2 e sua repercussão na saúde mental desses profissionais que não puderam realizar o distanciamento social e estavam na linha de frente do combate à doença e conviveram com a perda de grande número de pacientes.
... os desafios enfrentados pelos trabalhadores da saúde durante os momentos mais graves da ... de Sorocaba, UNISO (2018), Mestre em Direitos Humanos Fundamentais pelo Centro Universitário ... Tese de doutorado em ciências sociais. Pontifícia Universidade Católica de São ... ção do vírus (disseminação comunitária), como também ... 8 HARVEY, Samuel. B., ... Carta de Conjuntura , n. 47, 2º trimestre, 2020 ... -
As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... / instituto internacional de ciências sociais — iics ... tenho, em diversos livros, ... 150, Vi, c , da mesma carta. o agravo não merece acolhida. o acórdão ... ções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de ... tributárias estão colocadas entre os direitos e garantias individuais, sempre que se ... fundamentais, sempre que o protagonista for o indivíduo. já ... ão de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder ...
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Título I - Disposições preliminares
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... garantias fundamentais” do artigo 5º da Carta Magna, ainda que não pareça haver similitude ... , e, o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966, o Sistema ... Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias de ... ília e à convivência familiar e comunitária; e ... VI – exercer o direito à guarda, à ...
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Indignação epistêmica e decolonização do conceito de minorias
Este trabalho traz a proposta da indignação epistêmica como caminho crítico e decolonizador para refletir sobre a construção do conceito de minorias no Direito moderno. A partir de pesquisa bibliográfica e de análise da construção histórico-social do conceito de minorias, buscamos demonstrar sua ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam,...
... latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam, reforçam e atualizam injustiças sociais, econômicas e epistêmicas ... e imigrantes, quer fossem trabalhadores formais ou não, também estivessem protegidos ... 8 ... A própria Carta das Nações Unidas, de 1945, e a Declaração ... de inserirem um modelo de democracia comunitária, com direito à diversidade no sentido ... Pensamento feminista: conceitos fundamentais ... -
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... estrangeiro e o equilíbrio entre os direitos dos titulares e as melhores opções para o ... prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados ... ser estendida ou interpretada como uma carta branca às empresas jornalísticas no que ... das autoridades públicas e dos trabalhadores, também podem ocorrer noutras situações. Tal ... ser compatíveis com as expectativas sociais ... O consentimento deve ser visto como um ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... com as mudanças políticas, econômicas, sociais e culturais ocorridas nos últimos anos. O final ... , comprometem atributos fundamentais da democracia constitucional relacionados a ... antidemocráticas e em desrespeito aos direitos fundamentais? O que esse fato evidencia sobre a ... de formas de democracia comunitária desenvolvidas por povos indígenas. O segundo, ... "a Carta Constitucional espelha uma dimensão conflitual ... utilização de habeas corpus por trabalhadores de estradas de ferro no início do século XX ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... que impedem a realização de seus direitos ... § 1º O Cadastro-Inclusão será ... , a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios ... ) que a grande parcela dos trabalhadores, mas que ficam à margem dessa possibilidade por ... destacar que o reconhecimento de grupos sociais vulneráveis exige o estabelecimento de um ... violaria o direito de ação previsto na Carta Constitucional de 1988 ... Também houve ... o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em ...
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... a concepção do "seguro" aos trabalhadores ganhou ênfase, sendo instaurada em diversos ... Essa Carta Política, pós revolução constitucionalista de ... a efetiva aplicação desses direitos" para a população. Ainda criou uma rede de prote\xC3" ... de unificação das legislações sociais que veio no sentido de unificar e padronizar o ... ção de sua integração à vida comunitária; ... V a garantia de um salário mínimo de ... instituiu a garantia dos direitos fundamentais sociais e das propostas advindas com o Estado ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... enfatiza a diferença e prevê direitos de grupos que podem ser acomodados em relação ... atentos à historicidade dos conflitos sociais e aos processos políticos que embasam a ... de direitos subjetivos e direitos fundamentais 186 , deixando de tratar a natureza como mero ... depreende da previsão da democracia comunitária ao lado das formas direta e representativa (art ... 2º) ... A carta boliviana prevê o guaraní, o aymara, o quéchua ... só poderiam vir à cidade como trabalhadores migrantes, de forma temporária. 250 Para uma ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... como princípio da ordem econômica na carta política de 1988; 2.5 A proteção da ... A cultura voltada para a proteção dos direitos humanos proporciona, dentre outras ... extenso rol de direitos e garantias fundamentais (BONAVIDES, 2015) ... No entanto, embora ... liberal, acentuou as graves desigualdades sociais acarretadas pela manipulação ideológica 4 do ... da mais-valia, produzida pelos trabalhadores em razão da mais-valia da venda de sua força de ... criado o Serviço Especial de Defesa Comunitária através do Decreto n° 20.731/83 (DECOM) ...
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A ação civil pública e as dispensas coletivas
... Pública como instrumento de defesa de direitos transindividuais, de concretização de direitos fundamentais e a possibilidade da sua utilização, seja pelo ... , independentemente do número de trabalhadores envolvidos, devendo pagar-lhes tão somente a ... ça, coletiva, causadora de graves lesões sociais, é descurada pelo Direito do Trabalho do país ... 5º, § 2º, da Carta Magna. A sua denúncia efetuada pelo Decreto n ... são previstos também pela Diretiva comunitária n. 59, de 1998, a exemplo das Dire-tivas n. 129, ...
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Contratos com características específicas
... ão existe, entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos profissionais ... salvo as limitações expressas na própria Carta Magna. A garantia de inviolabilidade do referido ... trabalho, a autora faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da ... da Lei Fundamental, os direitos dos trabalhadores, que são extensivos a todos, urbanos e rurais , ... eficácia plena aos direitos fundamentais consagrados no texto constitucional, como o da ... trabalho e para participar da vida comunitária ... Para que este objetivo seja atendido, os ...
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A Contribuição da OIT na Construção da Tutela Internacional do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
... sua atuação na proteção dos direitos humanos do trabalhador, campo onde se denota ... e trabalhadores em igualdade com os representantes de governo, ... -membros em prol do progresso dos direitos sociais do ser humano trabalhador, o que lhe garantiu na ... (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e ... humana” – que, de acordo com a Carta das Nações Unidas e com a Declaração ... , a respeito de uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho ... Assim, ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
... 2.3 Dos direitos fundamentais previdenciários. Aposentadoria e ... 911-A, os trabalhadores segurados que não alcançarem remuneração ... em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, denominado Protocolo de San ... aqueles previstos nos artigos 7º a 11 da Carta" Magna. Consagrando essa noção jurídica de rela\xC3" ... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de ...
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A proteção ambiental trabalhista de entregadores de aplicativo: estudo de direito comparado
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o agravamento da situação inconstitucional e inconvencional de vulnerabilidade social e sanitária dos entregadores de aplicativo. Utilizando-se os métodos de pesquisa qualitativo e de direito comparado, este artigo estuda o conceito de trabalho digno, analisa os standards da Organização...
... Privado, Comércio Internacional e Direitos Humanos - GDIP (CNPq) e do Subgrupo GDIP - ... segurança ambiental trabalhista de trabalhadores de aplicativos. Apesar disso, observam-se dois ... pessoa humana (inciso III) e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV), ... á por meio da promoção de direitos fundamentais que a dignidade será reconhecida como suporte de ... guantes, mascarillasquirúrgica o comunitaria, lentes de protecciónuotros serán usados en ... sua página inicial eletrônica uma carta assinada pelo Presidente da empresa 40 sobre os ... -
Racismo ambiental, esquecimento e seletividade estatal: quilombo vidal martins e o parque estadual do rio vermelho/sc
Este artigo discute o racismo ambiental e as correlações com o esquecimento e a seletividade estatal ligados à problemática racial, fazendo um estudo de caso do Quilombo Vidal Martins e suas relações no território onde também se encontra o Parque Estadual do Rio Vermelho/PAERVE, em Florianópolis, SC. Trata-se de um estudo com base bibliográfica, documental, entrevistas e questionários com os...
... que culmina na constante negação de direitos dos povos tradicionais, perigosamente justificado ... desfavorecido em todas as desigualdades sociais. Para ele, o negro é a maior prova de que o ... o IBGE (2017a), em 2016, dentre os trabalhadores pretos ou pardos, 34,7% não tinham instrução ... processo de concorrência pública do tipo carta convite, incluindo pontuação extra para ... ção extremamente preservacionista e comunitária entre sociedade-natureza, tema e objeto já ... origem, cultura, dignidade, direitos fundamentais e voz ... A constatação de ausência de ...