carta concessão inss segunda via
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... II – a segunda parcela corresponderá à diferença entre o ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em ... a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou ... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... § 10. A segunda via da declaração prevista na alínea "c" do ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em combinação com a primeira, com a segunda, e assim indefinidamente. Exemplos: 2-A a 2-Z; ... nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ... ório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição ... ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... de 25% (vinte e cinco por cento), a segunda hora será paga com o acréscimo de 50% ...
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Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... se aproxime do caráter social da Carta" Magna, a ... fim de que as normas\xC2" ... 4. A concessão ... segunda ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada ... interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da ... The National ...
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Acórdão nº 2008/0246272-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como prova da atividade rural perante o INSS, ratificando manifestação anterior no agravo de ... que pode acarretar eventual óbice à concessão de benefícios previdenciários aos trabalhadores ... 5º e 37 da Carta Magna -, o qual não é suscetível de exame no ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... Social, observado o disposto na segunda parte do caput do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 ... superior, que apreciará o pedido da concessão, para os efeitos da continuidade ou não da ... , nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... /PB e livre trânsito junto a servidores do INSS, que aderiram às fraudes em troca de vantagens ... IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS : atuava na concessão de benefícios fraudulentos e especialmente de ... em desfavor de Douglas de Farias Ramos na segunda fase da dosimetria, já que o apelante foi ... ao Meninão), momento em que já recebeu a carta de benefício, o que achou estranho, mas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009638420214058302), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800963-84.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA MARLENE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Ricardo Sanguinete Calazans De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... de 30 (trinta) dias, do pedido de concessão de certidão por tempo de contribuição ... postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito ... Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015); "( ... ) A expertise ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136559220214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813655-92.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL APELANTE: ALINE DOS SANTOS GAMA ADVOGADO: LUIZ EDNALDO ABREU VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL FLAVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONCA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDO DE SEGURANÇA CONCESSÃO
... INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS ... concessão de salário-maternidade. Sentença: extinguiu o ... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021) ... Verifica-se da carta de indeferimento que o INSS informa a existência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123674120214058300), 05-10-2021
PJE 0812367-41.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Remessa tida por interposta e Apelação de sentença que concedeu a segurança,
... O INSS, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso ... Defende a concessão de efeito suspensivo ao recurso ... 3. A ... Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168083620194058300), 19-05-2020
PJE 0816808-36.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que, no prazo de 30 dias, o INSS...
... necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, ... , o INSS analisasse o requerimento de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de ... Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que a ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100281220214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810028-12.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAM CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Levi Santos Macieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAM CAVALCANTI DA SILVA ... , da documentação necessária a sua concessão" ... In casu, a parte impetrante, em ... postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito ... Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015); "( ... ) A expertise ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420194058300), 28-01-2020
PJE 0814281-14.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à...
... necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, ... ão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial, no prazo de 10 dias, ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... Precedentes da Segunda Turma deste Regional: ... CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168144320194058300), 10-03-2020
PJE 0816814-43.2019.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, determinando que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de
... prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso protocolizado ... INSS argumenta, preliminarmente, a ilegitimidade ... Sobre o assunto, cito julgado da Segunda Turma deste Regional, com grifos acrescidos ao ... 5. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170188720194058300), 10-03-2020
PJE 0817018-87.2019.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, determinando que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de
... INSS argumenta, preliminarmente, a ilegitimidade ... impetrante, em 08/01/2019, requereu a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por ... Sobre o assunto, cito julgado da Segunda Turma deste Regional, com grifos acrescidos ao ... 5. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... Social, observado o disposto na segunda parte do caput do art. 33 da Lei nº 8.212, de ... superior, que apreciará o pedido da concessão da isenção requerida e promoverá a apuração ... III – emitir e enviar aos beneficiários carta de concessão de benefícios, além da memória ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08178335020204058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0817833-50.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CANDIDO ALVES FILHO ADVOGADO: Emanoel Verissimo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO/ADMINIST
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CANDIDO ALVES FILHO ADVOGADO: ... pelo INSS contra acórdão esta Segunda Turma, com a seguinte ementa: ... EMENTA: ... ão administrativa de indeferimento de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ... 10. No mérito, a Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013183120204058302), 23-02-2021
PJE 0801318-31.2020.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria Aparecida da Silva, no bojo de ação mandamental, que extinguiu o processo sem resolução de...
... INSS, de benefício de prestação continuada ao ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... No mesmo sentido, precedente desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE ... REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... segunda interposição de embargos de declaração ... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço que a aplicação de astreintes ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IV , e 5º, cabeça e inciso X, da Carta Federal direciona à possibilidade de mudança ... Segunda : A identidade de gênero é ... n ão tem a força de determinar ao INSS, à justiça eleitoral, toda a mudança ... não pode ser critério para concessão de direitos a transexuais. É razoável ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... , tem suporte a teoria da vontade; na segunda, existe um direcionamento predeterminado pelo ... -se a sucessão de empresa nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A concessão deste prazo 42 consiste em direito subjetivo ... 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ... a situação da entidade previdenciária (INSS), que sempre se beneficiou das decisões ...