carta constitucional 1988
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ...
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Acórdão nº 2007/0049008-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, o período de apuração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1582-17.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA. Entendo que não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento...
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, ... -
Acórdão nº 2003/0196601-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO-LEI N. 395/38. RECEPÇÃO PELA CARTA DE 1988. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202000-57.2006.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 363 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 363 do TST, a contratação de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, constitui-se nulidade absoluta, não gerando nenhum efeito, ante a previsão expressa do § 2.º do art. 37 da Constituição Federal. Exceçã
... ão de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-51200-38.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão nº 2009/0037871-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. Admitem-se como agravo regimental ... – adquiriram, com a promulgação da Carta de 1988, natureza eminentemente constitucional ...
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Acórdão nº 2014/0117978-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DA VÍTIMA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS E NÃO ESCLARECEU A AUTORIA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também...
... cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e ... 1988 ... -
A sociedade civil contra a população: Uma teoria crítica do constitucionalismo de 1988 / The Civil Society against the Population: A critical theory of 1988 Brazilian Constitutionalism
O texto apresenta três teorias constitucionais que orientaram o pensamento e a prática constitucional no contexto da Carta de 1988: a teoria da efetividade constitucional, a teoria da constituição dirigente e a teoria crítica da constituição. A partir de uma interpretação do teórico político indiano Partha Chatterjee, o artigo apresenta uma proposta desconstrutiva da distinção entre Estado e...
... constitucionais que orientaram o pensamento e a prática constitucional no contexto da Carta de 1988: a teoria da efetividade constitucional, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2230-96.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO - VALORES DIFERENCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Entendo que não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, portanto, merece ser privilegiada. Ora, imprescindível é prestigiar
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-767-46.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO - VALORES DIFERENCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Entendo que não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, portanto, merece ser privilegiada. Ora, imprescindível é prestigiar
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1540-74.2009.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-248400-32.2004.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. PROVIMENTO. Nos termos da Súmula n.º 363/TST, a contratação de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, constitui-se em nulidade absoluta, não gerando nenhum efeito, ante a previsão expressa do parágrafo 2.º do artigo 37 da Constituiç
... ão de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1050451 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE STITUCIONALIDADE. ART. 97 DA CARTA MAGNA DE 1988. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244400-61.1992.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção à revelia de previsão constitucional, visto que a Carta de 1988 apenas prevê a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-27.2007.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - FIXAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO. Não há como desconsiderar a particularidade contida nos instrumentos normativos pactuados entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, merece ser privilegiada. Recurso de revista conhecido e provido.
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-146200-63.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO PARCIALMENTE. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO. Nã
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2445140-85.1999.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES - HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO - NORMA COLETIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES - HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO - NORMA COLETIVA. Não há como desconsiderar a particularidade contida nos instrumentos...
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56240-72.2006.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO - REFLEXOS EM HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO - REFLEXOS EM HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional consignou a existência de cláusula específica de instrumento...
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-80.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PAGAMENTO INCORPORADO AO SALÁRIO - NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A Súmula/TST nº 91, ao dispor sobre a vedação ao salário complessivo, estabelece que -Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador-. Entretanto, tratando-se de hipótese...
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Acórdão nº 2006/0191392-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INAPLICABILIDADE DO ART. 114, VIII, DA CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... pela promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004) ... 2. In casu, infere-se não ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000472-62.2011.5.06.0021), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A Assembléia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debruçaria, a partir daquele ano, o arcabouço legislativo nacional, constata-se que a autonomia privada coletiva ficou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988, e, portanto, torna-se...
... A Assembl é ia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debru ... coletiva ficou elevada a n í vel constitucional pela Carta Maior de 1988, e, portanto, torna-se ... -
Relativizando Direitos Fundamentais em Período de Crise Econômica, Política e Social: Uma Análise dos HCS 126.292 e 152.752 do Supremo Tribunal Federal à Luz Do Direito Constitucional
... ção de inocência foi mitigado, outrora considerado um marco na carta constitucional de 1988. Será analisado o posicionamento do STF na ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Carta ... expressamente na CF/1988 ... uma norma constitucional" implícita, não seria caso de procedência\xC2" ...