carta constitucional 1988
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL. Não se conhece de recurso de revista no tema quando o e. Tribunal recorrido expõe os motivos pelos quais decidiu a questão posta sub judice. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo...
... BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que ... -
Acórdão nº 2008/0247609-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , sob pena de afronta à garantia constitucional prevista no artigo 93, IX da Carta Política de ... no artigo 93, IX da Carta Política de 1988. Precedentes ... A periculosidade da ...
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Acórdão nº 2006/0124693-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art. 236, § ...
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Acórdão nº 2006/0229489-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE ... VACÂNCIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA DE 1988. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2005/0196327-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ário anteriormente adotado, assentou que a Carta Magna de 1988, antes mesmo das alterações dradas pela Emenda Constitucional de nº 45/2004, já previa a competência da ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1403624 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 45092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... dotada de perfil constitucional inscrita no texto original da Carta Política ... de 1988 para a preservação da competência e garantia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3745/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ANTES DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988. Não tipificadas as violações de lei nem a afronta a Enunciado e muito menos configuradas as divergências, não se conhece do Recurso.
... EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ANTES DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988 ... Não tipificadas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000645-58.2018.5.06.0242), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, o colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou válida a conversão...
... sido admitidos ainda sob a égide constitucional anterior à Carta Política de 1988. E o TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-948751/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca
... -se no sentido de que, mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1010002/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT, e não a remuneração e (ou) salário contratual do empregado. Incidência da Súmula nº 228 do TST e das Orientações Jurisprudenciais nº 02 da SBDI-1 e da SBDI-2 desta Corte. Recurso de...
... BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, a base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL FRAUDE EM TERCEIRIZAÇÃO DETECTADA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DISSENSO INESPECÍFICO. Não há como se reconhecer contrariedade aos itens II e III da Súmula 331 desta C. Corte se o Eg. Regional destacou tratar-se de contratação irregular por empresa interposta, antes do advento da Carta Constitucional de 1988. É...
... por empresa interposta, antes do advento da Carta Constitucional de 1988. É inespecífico o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31902/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. JORNADA COMPENSATÓRIA. Após o advento do art. 7º, inciso XIII, da Carta Constitucional de 1988, a condição de validade do regime compensatório de jornada atém-se a sua previsão em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho. A inobservância da autorização prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, para a adoção do regime nas...
... 7º, inciso XIII, da Carta Constitucional de 1988, a condição de validade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51000-77.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-39.2006.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL (alegação de violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal). A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do §6º do art. 896...
... ção de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência ... restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-19.2009.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ção direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ... restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-51.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15400-02.2005.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-543700-43.2004.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora
... ção direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ... restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3030/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
ARTIGO 37, II, DA CARTA MAGNA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 5/10/88. Inviável falar-se em violação do artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional de 1988, quando o empregado foi contratado na vigência da Constituição de 1967. Aplicação do brocardo tempus regit actum. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
A C Ó R D Ã O ... ARTIGO 37, II, DA CARTA MAGNA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 5/10/88 ... Constitucional" de 1988, quando o empregado foi contratado na vig\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-74.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - JORNADA REDUZIDA - NORMA COLETIVA - VALIDADE - TRANSPORTE COLETIVO URBANO. A peculiaridade fática evidenciada nos autos, referente a trabalhador de empresa de transporte coletivo urbano, está a possibilitar a redução dos intervalos intrajornada, sem que seja reconhecida a existência de prejuízo à saúde e à segurança do empregado. É que, ante...
... coletiva foi elevada a nível constitucional, pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-50.2005.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-392400-13.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil e por divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de...
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-106300/2001-0092-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10355/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, a base de cálculo do ...