carta constitucional 1988
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-72.2001.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... não viola o artigo 7º, inciso IV, da Carta da República, restando incólume o artigo 896 da ... Turma à luz de tal dispositivo constitucional, nem tampouco aquele órgão foi instado a ... a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), merecendo, portanto, ...
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Acórdão nº 298097 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
... direitos fundamentais de maior relevo na Carta Constitucional de 1988, bem como na Convenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001162-12.2016.5.06.0023), 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Silente a decisão exequenda acerca da forma de apuração das horas extras, o seu cômputo observará a jornada máxima diária permitida (8 horas) e a carga horária máxima semanal (44 horas) dispostas no inciso XIII, do art. 7º, da Carta Constitucional de 1988, o que ocorreu na hipótese destes autos. Agravo de Petição a que se
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-202/2001-013-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ASSEGURADOS POR INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE (violação do artigo 7º, XXVI, da CF). Não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes determinando a desconsideração, a cada marcação, dos 10 (dez) minutos que antecedem e que sucedem a marcação dos cartões-de-ponto. É que a autonomia privada...
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6100-64.2006.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal...
... ção de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência ... restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-81.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... caso, ser elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-05.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. Não ... IMPLEMENTADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CARTA POLÍTICA DE 1988. PAGAMENTO NA SUA VIGÊNCIA. -O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-984/2000-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 85 da SBDI-1, convertida na Súmula n.º 363/TST, a contratação de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, constitui nulidade absoluta, não gerando nenhum efeito, ante a previsão expressa do parágrafo 2.º do artigo 37 da Constituição
... ão de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1262/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... Lei nº 5.584, de 1970, recepcionada pela Carta Constitucional de 1988 e não derrogada pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-154/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
... ão de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2346/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Substituição processual. Se o acórdão recorrido não emite tese quanto à
... -se no sentido de que, mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-35.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação dos artigos 74, §2º, 239, §4º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, e 359 do Código de Processo Civil, como contrariedade à Súmula/TST nº 338 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000611-78.2010.5.06.0011 (02340-2009-142-06-00-9)), 08-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A Assembléia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debruçaria, a partir daquele ano, o arcabouço legislativo nacional, constata-se que a autonomia privada coletiva ficou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988, e portanto torna-se...
... A Assembl é ia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debru ... coletiva ficou elevada a n í vel constitucional pela Carta Maior de 1988, e portanto torna-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000216-14.2013.5.06.0001), 15-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A Assembléia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debruçaria, a partir daquele ano, o arcabouço legislativo nacional, constata-se que a autonomia privada coletiva ficou elevada em nível constitucional pela Carta Maior de 1988,...
... A Assembl é ia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debru ... coletiva ficou elevada em n í vel constitucional" pela Carta Maior de 1988, tornando-se imprescind \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000795-66.2012.5.06.0010), 01-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A Assembléia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debruçaria, a partir daquele ano, o arcabouço legislativo nacional, constata-se que a autonomia privada coletiva ficou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988, e portanto torna-se...
... A Assembl é ia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debru ... coletiva ficou elevada a n í vel constitucional pela Carta Maior de 1988, e portanto torna-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8980/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
... ão de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38200/2004-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por isso, quantificá-lo sobre a remuneração do empregado contraria a Súmula nº 228 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e SBDI-II desta Corte. RECURSO DE REVISTA....
... BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-382/2004-655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por isso, quantificá-lo sobre a remuneração do empregado contraria a Súmula nº 228 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e SBDI-II desta Corte. RECURSO DE REVISTA....
... BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2181/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A interposição de recurso de revista deve estar fundada em rigorosa observância dos requisitos legais, insertos nas alíneas a a c do artigo 896 da CLT, sob pena de não conhecimento por desfundamentação. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Segundo jurisprudência pacificada na Corte, mesmo na vigê
... pacificada na Corte, mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19439/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência da OJ nº 2 da SBDI-2 e do En. 333/TST. PLANO VERÃO - URP DE FEVEREIRO DE 1989. A atual e notória jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada em sua Orientação Jurisprudencial nº 59 que diz...
... Mesmo na vigência da Carta ... Constitucional de 1988, o salário mínimo é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8372/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Agosto de 2005
RECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e 02 da SBDI-II desta Corte. Recurso conhecido e provido.
... Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3259300/2004-0003-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10684/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por isso, quantificá-lo sobre a remuneração do empregado viola o art. 192 do texto consolidado. Incidência do Enunciado nº 228 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e 02 da SBDI-II. Recurso...
... Mesmo na vigência da ... Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que ... - Acórdão nº 1991/0013678-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176100-72.2003.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há que se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...