carta constitucional 1988
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-04.2005.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-11.2008.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-96.2004.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... caso, ser elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988, (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-142300/2004-0381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-413/2004-011-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ABONO PREVISTO POR ACORDO COLETIVO - NATUREZA JURÍDICA. Não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado que limitou exclusivamente ao pessoal da ativa o direito à percepção de abonos como forma de retribuição da produtividade, atribuindo-lhe caráter nitidamente indenizatório. É que a autonomia privada coletiva restou elevada...
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-381/2003-008-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. ABONO PREVISTO POR ACORDO COLETIVO - NATUREZA JURÍDICA. Não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes que limitou exclusivamente ao pessoal da ativa o direito à percepção de abonos como forma de retribuição da produtividade, atribuindo-lhe caráter nitidamente indenizatório. É que a autonomia privada coletiva restou...
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4372/1995-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT é a base de cálculo do adicional de insalubridade. Por isso, quantificá-lo sobre a remuneração do empregado viola o art. 192 do texto consolidado. Incidência do Enunciado nº 228 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 02 da SBDI-I e 02 da SBDI-II. Recurso...
... Mesmo na vigência da ... Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18070/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, ainda após a vigência da Constituição de 1988 (OJ nº 2-SDI/TST). ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. JORNADA COMPENSATÓRIA - Após o advento do art. 7º, inciso XIII, da Carta Constitucional de 1988, a condição de validade do regime compensatório de jornada atém-se a sua previsão em Acordo...
... Constituição de 1988 (OJ nº 2-SDI/TST) ... ADICIONAL DE HORAS ... 7º, inciso XIII, da Carta Constitucional de 1988, a condição de validade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-08.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 1. A garantia constitucional (art. 9º) de que compete aos trabalhadores ... 9º da Carta de 1988) e legal (art. 1º da Lei nº 7.783/89) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3303/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO O artigo 832 da CLT exige que as decisões devem ser fundamentadas. Este princípio da motivação foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe no artigo 93, IX, que: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade." Sendo assim,...
... ção foi elevado à hierarquia constitucional pela ... Carta Magna de 1988, que dispõe no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13603/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Ocorre julgamento ultra petita quando o Réu é condenado em quantidade superior à pleiteada pelo autor. In casu, a condenação tão-somente pelo desvio de função, que é temporário, representa menos que a condenação ao reenquadramento postulada pelo Obreiro, e não alcança, de qualquer forma, a vedação constitucional...
... ça, de qualquer forma, a vedação constitucional contida no art. 37, XIII, da ... Carta onal de 1988. Poderia, quando muito, ter ocorrido julgamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2065/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... de insalubridade, mesmo na vigência da Carta ... Constitucional de 1988, é o salário mínimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8322/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. JORNADA COMPENSATÓRIA - Após o advento do art. 7º, inciso XIII, da Carta Constitucional de 1988, a condição de validade do regime compensatório de jornada atém-se a sua previsão em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho. A inobservância da autorização prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, para a adoção do regime nas...
... 7º, inciso XIII, da Carta ... Constitucional de 1988, a condição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-491/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... ão em concurso público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, constitui nulidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30722/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA NORMAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23 DA SDI/TST. Ensina a Orientação Jurisprudencial 23 da SDI/TST não ser devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassar cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Ultrapassado esse limite, será considerada como extraordinária a totalidade
... 7º, inciso XIII, da Carta Constitucional de 1988, a condição de validade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001321-82.2013.5.06.0144), 18-09-2014
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO. O artigo 236 da Constituição da República é auto-aplicável, dispensando regulamentação mediante lei ordinária. Em conseqüência, tem-se que, a partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais estão submetidos ao regime jurídico celetista, ainda que nomeados...
... , tem-se que, a partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, os trabalhadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2382/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Após a promulgação da Carta Constitucional de 1988, foram assegurados à categoria dos domésticos os direitos previstos em limitados incisos do artigo 7º, dentre eles o XVII, que prevê o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal. Tal equiparação atrai a incidência da norma...
... Após a pr o mulgação da Carta Constitucional de 1988, foram assegurados à ... -
Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , Celso Antônio Bandeira, Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e ... 37, XVII, da Carta" Magna de 1.988), denotando que servidor público \xC3" ...
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Repercussão Geral nº 679137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2015
FORMALIZAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO EXIGÊNCIA DE COMUM ACORDO ARTIGO 114, § 2º, DA CARTA DE 1988 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 CONSTITUCIONALIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO PROVIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SEQUÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade da previsão de comum acordo entre as partes como requisito para...
O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12000-38.2010.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
CONCURSO PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 - ALTERAÇÃO DO REGIME DA CLT PARA ESTATUTÁRIO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO. De acordo com a Carta Constitucional pretérita, o acesso aos empregos públicos não dependia de concurso, devendo ser ressaltado, ainda, que a mera conversão do regime celetista para o estatutário, nessa hipótese,
... NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Carta Constitucional pretérita, o acesso aos empregos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-81.2003.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ção de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência ... restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-62.2017.5.09.0028)
AGRAVO DO ITAÚ UNIBANCO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA "PCR". NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
... motivação foi elevado ao patamar constitucional pela Carta de 1988, que ... dispõe, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-42.2005.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PRESCRIÇÃO (por violação do artigo 7º, XXIX da CF/88 e divergência jurisprudencial). De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 327, -Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-so
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-65500/2005-0261-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000971-57.2017.5.06.0014), 11-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. A Carta Constitucional de 1988, garante, em seu art. 7º, inciso XVII, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Disso se extrai que o terço constitucional deve incidir sobre os trinta dias de férias. Não sobre esses