carta constitucional 1988
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-879/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. O artigo 832 da CLT exige que as decisões devem ser fundamentadas. Este princípio da motivação foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe em seu artigo 93, inciso IX, que: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
... ção foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta ... Magna de 1988, que dispõe em seu ... -
Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos: Uma análise crítica
O artigo discorre acerca das competências legislativas ambientais com vistas a discutir a relevância do critério que aponta a aplicação da legislação mais restritiva ao meio ambiente em caso de conflito normativo. Para tanto, elucida sobre a evolução da atenção jurídica ao tema ambiental, abordando a sua inserção na Constituição Federal de 1988. Discorre, em seguida, não só sobre o modelo...
... sua inserção na Constituição Federal de 1988. Discorre, em seguida, não só sobre o modelo derativo adotado pela Carta Constitucional, mas também sobre o sistema de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7994/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO. O artigo 832 da CLT exige que as decisões devem ser fundamentadas. Este princípio da motivação foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe no artigo 93, IX, que: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."
... ção foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta ... Magna de 1988, que dispõe no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11761/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. Constatando-se a ocorrência de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco do Agravo de Instrumento (traslado), os declaratórios merecem ser acolhidos para, aplicando-se efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, conhecer do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO...
... ção foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe no seu ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O ... "O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao status ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7422/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2002
... tese de que, ainda após a promulgação da Carta Constitucional de 1988, remanesce a prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1544771/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO. CARTÃO DE PONTO REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso da jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal de trabalho (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal).OJ nº 23 da SBDI-1. Recurso de
... -se no sentido de que, mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, o salário mínimo deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20242/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... E o preceito do art. 109, I da ... Carta Constitucional de 1988 não constitui obstáculo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001127-68.2010.5.06.0312), 12-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A Assembléia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debruçaria, a partir daquele ano, o arcabouço legislativo nacional, constata-se que a autonomia privada coletiva ficou elevada ao nível constitucional pela Carta Maior de 1988, e portanto torna-se...
... A Assembl é ia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debru ... coletiva ficou elevada ao n í vel constitucional pela Carta Maior de 1988, e portanto torna-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-84.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... recepcionado pela Constituição Federal de 1988, posto que afronta diretamente o disposto no igo 5º incisos I e II, da Magna Carta". III. Por meio do incidente de ... 5º, I, da nova carta constitucional, em razão das naturais diferenças existentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ... de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-141800-55.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1451-27.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Considerou que houve "extrapolação habitual da ... 5º, I, da nova carta constitucional, em razão das naturais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-599/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO ADMISSÃO EM 11/5/87 - ART. 37, INCISO II, DA CF/88 INAPLICABILIDADE - Não se viabiliza o conhecimento do recurso em face da alegação de afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, haja vista que a relação de emprego foi reconhecida a partir de 1987, antes, portanto, da promulgação da Carta Constitucional de 1988. Por idêntica...
... 1987, antes, portanto, da promulgação da Carta Constitucional de 1988. Por idêntica razão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8247/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA - JORNADA COMPENSATÓRIA - NULIDADE - Após o advento do art. 7º, inciso XIII, da Carta Constitucional de 1988, a condição de validade do regime compensatório de jornada atém-se a sua previsão em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho. A inobservância da autorização prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, para a adoção do regime nas atividades...
... 7º, inciso XIII, da Carta Constitucional de 1988, a condição de validade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8764/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
"SUCESSÃO DE EMPRESAS. UNIDADE CONTRATUAL" E "DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO". INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 23, 126, 221, 296 E 297/TST - Não se conhece de Recurso de Revista quando as matérias encontram-se obstadas por Enunciados de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, in casu, os Enunciados 23, 126, 221, 296 e 297 do TST. "ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. JORNADA COMPENSATÓRIA"
... 7º, inciso XIII, da Carta Constitucional de 1988, a condição de validade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-143300/2000-0031-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 2006
... se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ... elevada em nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV) e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1433/2000-031-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Abril de 2006
... se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ... elevada em nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV) e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3683/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... Constituição de 1988, implicando afronta à garantia constitucional evista no art. 7º, IV, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3683/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... não foi recepcionada pela Constituição de 1988, implicando afronta à garantia constitucional evista no art. 7º, IV, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-22513/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
... ção foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1923/2004-003-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição Federal. Portanto, inviável a alegação de divergência...
... coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12090/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... 7º, XXIV, da Constituição Federal de 1988, 832 da CLT, 131, 335 e 348 do CPC. Recurso não ... coletiva restou elevada em nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7994/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
... ção foi elevado à hierarquia constitucional pela Carta Magna de 1988, que dispõe no artigo ...
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Jurisdição Constitucional: Reflexões sobre a Judicialização da Política e o Ativismo Judicial no STF Sob a (In)Efetividade dos Direitos Fundamentais. Uma Crise de Representatividade?
Objetiva-se, aqui, fomentar a (re)discussão da teoria do direito, sobretudo do constitucionalismo contemporâneo, à luz da realidade dos fatos, visto parecer haver uma quebra do liame entre o texto constitucional e a realidade social. Vê-se que o idealismo da carta política de 1988 vem encontrando obstáculos para concretização de seu conteúdo, o que macula o espírito igualitário que se pretende...
... -nos um Estado deveras desigual e descompromissado com o que a magna carta prometera ... Fundada no primado democrático, a Constituição l de 1988 traz em seu texto promessas que ficaram atreladas ao papel, ...