carta constitucional
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... III - poderão participar das licitações apenas os cadastrados, que serão convocados mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do certame; ... IV - os convocados, isoladamente ou em consórcio, apresentarão suas propostas em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 280 e 282; ... IV ? pelo correio, mediante expedição de carta; ... V ? por edital: ... a) quando o acusado se ocultar ou ... ) nos casos especiais previstos em disposição de caráter constitucional ... Abuso de poder e ilegalidade. Existência ... ARTIGO 467 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes ... § 1o A ... por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... fiscais e bancários do beneficiário, assegurado o sigilo constitucional dos dados informados ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... ção de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à construção de empreendimentos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização ... #Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015 ... ARTIGO 136 ... Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em 2 (duas) vias, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... ção poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no ...
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Em vigor
Código Penal
... ção possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Todas as constituições posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou explicitamente, a idéia de um Plano ... e Bases da Educação Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a ... pedidos administrativos formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º Encerrado o prazo para ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... X - prevenir e ... § 1o O ocupante deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição juntamente com a identificação ...
- Interpretação Constitucional do Inciso XXVII do Art. 7ºda Carta Magna
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... ARTIGO 36 ... III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O ...
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Vigília constitucional: alterar a Carta Magna é muito diferente de violá-la
Fábio Canton: Vigília constitucional e as alterações na Carta Magna
Palavras não são atos, mas proferidas por autoridades públicas geram ações e reações às vezes incontroláveis. 2018, ano do trigésimo aniversário da Constituição Federal, fatalmente será lembrado como aquele em que mais se agrediu verbalmente a Car... -
Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... hermenêuticas que podem ser bem exploradas se consentâneas com a Carta Constitucional. É na perspectiva de instrumentalização das relações ... - O prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa ? por imperativo constitucional, a carta magna veda expressamente penas de caráter perpétuo, conforme disposto no art. 5º, XLVII, b
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Acórdão nº 2014/0274634-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEBATE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO JUDICANTE DO PRETÓRIO EXCELSO. NÃO CONHECIMENTO. É sabido que o recurso especial não permite que as controv
... Federal) em cotejo às disposições da Carta ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Carta" Constitucional instituiu o regime de exploração por\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0155428-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... específica três vezes ao dia", e que "a Carta Constitucional assegura o ...
- Acórdão nº 2013/0005307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0189087-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REGIME PREFERENCIAL. LIMITE PREVISTO PELO ART. 100, § 2º, DA CF/1988 QUE DEVE INCIDIR SOB CADA PRECATÓRIO ISOLADAMENTE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Seguran
... analisou a questão: "ora, da mera leitura do artigo da Carta Constitucional já é ... -
Acórdão nº 2005/0149596-7 de T6 - SEXTA TURMA
... qualquer decisão plenária infirmando sua adequação à atual Carta Constitucional (posição vencida); ... 2. No tocante à ocultação de ...
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Acórdão nº 2014/0109164-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. A questão controvertida foi solucionada não apenas com base em legislação federal, mas também na Carta Maior. O capítulo constitucional,...
... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ ... Carta Maior. O capítulo ...