carta constitucional

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  • Direitos animais: zoológicos como prática colonial humana

    Diante das barreiras do Direito posto, que toma como orientação o paradigma colonial da humanidade, reflexões acerca dos animais não-humanos são necessárias para que se possa transcender a significação clássica de animais enquanto propriedade, já que não se pode continuar a mercê de tradicionais comportamentos humanos que insistem numa arbitrária hierarquização de vidas igualmente sencientes....

    ... compreensões descoloniais da norma, sobretudo no que se refere à Carta Constitucional de 1988 e à lei federal n° 7.173/1983, que dispõe sobre ...
  • A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade

    O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...

    ... pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional conferida pela Carta de 88 aos tratados internacionais. Também cabe ...
  • Acórdão Nº 2858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021

    Agravo interno na ação rescisória. Administrativo. 2. Serventia judicial exercida em caráter privado. 3. Decisão do CNJ declarando nulos os atos de outorga de delegação realizados pelo Estado do Paraná. 4. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional tanto o acesso quanto a remoção nos cartórios judiciais cuja titularidade é exercida, excepcionalmente, por particulares...

    ...Público antes do advento da atual Carta Constitucional. Precedentes. 5. Prazo decadencial. A previsão do art. 54 ...
  • Acórdão nº 2016/0251457-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO EM CONCURSO FORMAL COM 03 LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE MALFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM

    ...CULPOSAS.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL . COMPETÊNCIA  DO  STF.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO . ... Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna. ...
  • Acórdão nº 2014/0116353-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. O inciso XII do artigo 5º

    ...comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. . ...
  • Acórdão nº 2010/0078808-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, de que o

    ...ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os ...37 da mesma Carta Constitucional. Logo, as regras que prevêem a modificação de cláusulas ...
  • Evolução da função social da propriedade

    Instituto não se limita ao artigo 5º da CF, possuindo base também no artigo 170. Seu histórico, porém, tem origem anterior à carta constitucional

    ...SEU HISTÓRICO, PORÉM, TEM ORIGEM ANTERIOR À CARTA CONSTITUCIONAL . N o contexto da Constituição de 1988, o destaque da ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1117286 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ARRIMADO, EXPRESSAMENTE, EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. ENUNCIADO 126 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que sustenta a agravante, encontra-se o aresto combatido arrimado expressamente em princípios constitucionais - princípios do contraditório e da ampla...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1378123 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. PLANO DE PARCELAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL E DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou sua fundamentação na análise de legislação local (Decreto Estadual n. 51.960/2007) e na interpretação de dispositivo da constituição (art. 78 da...

    ...ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL E DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280⁄STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ... constitucionais, sob pena de usurpar competência atribuída pela Carta Constitucional ao STF. 4. Não há julgamento extra petita quando a ...
  • Acórdão nº 2015/0302913-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM DE SE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AOS COFRE PÚBLICOS OS VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇ&#

    ...2.      A análise de matéria de cunho constitucional é, por força . ...
  • Acórdão nº 2012/0142256-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM DE SE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AOS COFRE PÚBLICOS OS VALORES PAGOS PELA...

    ...2.      A análise de matéria de cunho constitucional é, por força . ...
  • Acórdão nº 2005/0171984-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. PRECARIEDADE. VACÂNCIA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE SERVENTIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. O STJ pacificou entendimento de que somente há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição de 196

    .../82, se a vacância do cargo tiver ocorrido antes do advento da atual carta constitucional, que previu, em seu art. 236, § 3º, a necessidade de ...
  • Acórdão nº 2006/0068649-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA INCURÁVEL EQUIVALENTE ÀS LISTADAS NO ART. 186 DA LEI N. 8.112/1990. PEDIDO DE CONVERSÃO A PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. "Excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles mencionados...

    ...ência, implica em tratamento ofensivo aos princípios insculpidos na Carta Constitucional, dentre os quais está o da isonomia." (REsp 942.530⁄RS, ...
  • Acórdão nº 2006/0034461-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. CONEXÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTICIPAÇÃO DE ENTE FEDERAL EM APENAS UMA DAS AÇÕES CONEXAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE. 1. Não há prorrogação de competência absoluta. 2. Se em uma das causas conexas não figura algum dos entes federais...

    ...109, inciso I, da Carta Constitucional, não pode ser prorrogada a competência da Justiça ...
  • Acórdão nº 2016/0101167-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D" E § 3º, DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de...

    ...MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA . ...,  nos  termos  do  artigo  102,  inciso  III,  da  Carta  Magna. . ...
  • Acórdão nº 2005/0041604-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. 1. Ao princípio da ampla defesa deve ser dado tratamento o mais abrangente possível, conjugando três realidades...

    ...CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. 1. Ao princípio da ampla defesa deve ser dado ..., em defesa dos direitos e garantias fundamentais esculpidos em nossa Carta Constitucional, vem decidindo, em casos semelhantes, pela nulidade da ...
  • O Direito Fundamental à Educação a Partir da Constituinte de 1988: Uma Breve Análise da Evolução Deste Direito Nos 30 Anos da Constituição Cidadã

    Este trabalho tem por escopo elucidar os rumos da educação de excelência posteriormente à Constituição da República de 1988 e verificar de qual maneira a atual Carta Constitucional auxilia na concretização deste direito. Dito isto, se faz necessário analisar a previsão que faz a Constituição acerca da educação, observando a diferença entre a disposição no Texto Constitucional de 1967 e a atual,...

    ...ção da República de 1988 e verificar de qual maneira a atual Carta Constitucional auxilia na concretização deste direito. Dito isto, se faz ...
  • Acórdão nº 2005/0089310-2 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. VIOLAÇÃO DO ART. 226, II DO CP. SÚMULA 7/STJ. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 231 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise da violação do art. 226, inciso II, do...

    ..., no Excelso Pretório, infirmando adequação da norma à vigente Carta Constitucional (posição vencida). . 4. "A pena privativa de liberdade ...
  • Acórdão nº 2012/0049467-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA SITUAÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DA

    ...TESTEMUNHAS  DE  ACUSAÇÃO  POR  MEIO  DE  CARTA" . PRECATÓRIA. . NULIDADE . RELATIVA. . FALTA . DE . COMPROVAÇÃO \xC2"...CPP, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura...

    ...NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE . CARTA  PRECATÓRIA.  NULIDADE  RELATIVA.  FALTA  DE . ...CPP, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e . ...
  • Acórdão nº 2016/0040057-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR QUE SE REVELA MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DO WRIT DIRIGIDO AO PRÓPRIO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O

    ...constitucional  atribuída  ao  Superior  Tribunal  de . 05 da Carta da República. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2009/0162844-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. A controvérsia dos autos acerca da...

    ...CONSTITUCIONAL". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO . DA  MATÉRIA,  EM  SEDE  DE\xC2"...ário,  conforme  disposto  no  art.  102  da  Carta . ...
  • Acórdão nº 2014/0333645-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. 1. Inexistente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao improvimento do regimental, não há

    ...SUPOSTA  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVOS  PREVISTOS  NA . CARTA . MAGNA. . PREQUESTIONAMENTO . DE . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. 1. Inicialmente, verifica-se que o Recurso Especial não enfrentou o fundamento do acórdão impugnado de que os pedidos configuram ações

    ...SÚMULA  283/STF.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL".  RECURSO . EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. . 1.\xC2"...  constitucional  ao  interpretar  o  art.  26  da  Carta  Magna.  Contudo,  o . ...
  • Acórdão nº 2013/0315068-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. PRODUTO IMPORTADO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. INCIDÊNCIA. ERESP 1.403.532/SC. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE...

    ...CONSTITUCIONAL. . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. . ...Carta...

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