Carta Constitucional
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Acórdão nº 2005/0048999-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , no Excelso Pretório, infirmando adequação da norma à vigente Carta Constitucional (posição vencida) ... 3. Recurso especial parcialmente ...
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Acórdão nº 2011/0039700-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Carta ... da Carta Constitucional de 1988, pois, da leitura atenta do acórdão ...
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O Direito Fundamental à Educação a Partir da Constituinte de 1988: Uma Breve Análise da Evolução Deste Direito Nos 30 Anos da Constituição Cidadã
Este trabalho tem por escopo elucidar os rumos da educação de excelência posteriormente à Constituição da República de 1988 e verificar de qual maneira a atual Carta Constitucional auxilia na concretização deste direito. Dito isto, se faz necessário analisar a previsão que faz a Constituição acerca da educação, observando a diferença entre a disposição no Texto Constitucional de 1967 e a atual,...
... ção da República de 1988 e verificar de qual maneira a atual Carta Constitucional auxilia na concretização deste direito. Dito isto, se faz ... -
Acórdão nº 2010/0205526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional ... 2. Na compreensão assente no Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2013/0389953-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL ... controvérsia (art. 102, III, "d", da Carta Política), insuscetível de ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. ESTIPULAÇÃO DE PREÇOS. PEDIDO DE CERTIDÃO ... constitucional de desenvolvimento regional e nacional motiva-se na Carta Fundamental e no dever Ministerial, sem prejuízo de conceber-se esse ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... de tribunal com competncia territorial no local de cumprimento da carta de ordem ... 2 Por expressa determinao do relator, as intimaes ... Salvo quando a causa tiver por fundamento matria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justia, a requerimento do ...
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Direitos animais: zoológicos como prática colonial humana
... compreensões descoloniais da norma, sobretudo no que se refere à Carta Constitucional de 1988 e à lei federal n° 7.173/1983, que dispõe sobre ...
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Acórdão nº 2016/0251457-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CULPOSAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ... COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ... Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna ...
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Acórdão Nº 2858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... Público antes do advento da atual Carta Constitucional. Precedentes. 5 ... Prazo decadencial. A previsão do art ...
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Acórdão nº 2014/0116353-0 de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. ...
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Acórdão nº 2010/0078808-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, de que o
... ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ... 1. É inviável o agravo que deixa de ... 37 da mesma Carta Constitucional. Logo, as regras que prevêem a modificação de cláusulas ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1117286 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ARRIMADO, EXPRESSAMENTE, EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. ENUNCIADO 126 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que sustenta a agravante, encontra-se o aresto combatido arrimado expressamente em princípios constitucionais - princípios do contraditório e da ampla...
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Evolução da função social da propriedade
Instituto não se limita ao artigo 5º da CF, possuindo base também no artigo 170. Seu histórico, porém, tem origem anterior à carta constitucional
... SEU HISTÓRICO, PORÉM, TEM ORIGEM ANTERIOR À CARTA CONSTITUCIONAL ... N o contexto da Constituição de 1988, o destaque ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1378123 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL E DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280⁄STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ... constitucionais, sob pena de usurpar competência atribuída pela Carta Constitucional ao STF ... 4. Não há julgamento extra petita quando ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ... tratamento especial no artigo 222 da Carta. ...
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Acórdão nº 2015/0302913-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A análise de matéria de cunho constitucional" é, por força ... do art. 102, III da Carta Maior,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0142256-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A análise de matéria de cunho constitucional" é, por força ... do art. 102, III da Carta Maior,\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0171984-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /82, se a vacância do cargo tiver ocorrido antes do advento da atual carta constitucional, que previu, em seu art. 236, § 3º, a necessidade de ...
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Acórdão nº 2006/0068649-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ência, implica em tratamento ofensivo aos princípios insculpidos na Carta Constitucional, dentre os quais está o da isonomia." (REsp 942.530⁄RS, ...
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Acórdão nº 2006/0034461-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 109, inciso I, da Carta Constitucional, não pode ser prorrogada a competência da Justiça ...
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Acórdão nº 2016/0101167-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D" E § 3º, DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de...
... MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ... , nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna. ... -
Acórdão nº 2005/0041604-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE ... 1. Ao princípio da ampla defesa deve ser ... , em defesa dos direitos e garantias fundamentais esculpidos em nossa Carta Constitucional, vem decidindo, em casos semelhantes, pela nulidade da ...
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Acórdão nº 2012/0049467-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA SITUAÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DA
... TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA" ... PRECATÓRIA. ... RELATIVA. ... COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.\xC2" ... CPP, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e ... -
Acórdão nº 2005/0089310-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , no Excelso Pretório, infirmando adequação da norma à vigente Carta Constitucional (posição vencida) ... 4. "A pena privativa de liberdade ...