Carta Constitucional

1375610 resultados para Carta Constitucional

  • Acórdão nº 2012/0049467-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA SITUAÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DA

    ... TESTEMUNHAS  DE  ACUSAÇÃO  POR  MEIO  DE  CARTA"  ... PRECATÓRIA.  ... RELATIVA.  ... COMPROVAÇÃO  DO  PREJUÍZO.\xC2" ... CPP, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e  ...
  • Acórdão nº 2005/0089310-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... , no Excelso Pretório, infirmando adequação da norma à vigente Carta Constitucional (posição vencida) ... 4. "A pena privativa de liberdade ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura...

    ... NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE  ... CARTA  PRECATÓRIA.  NULIDADE  RELATIVA.  FALTA  DE  ... CPP, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e  ...
  • Acórdão nº 2016/0040057-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... competência  constitucional"  atribuída  ao  Superior  Tribunal  de  ... Justiça no art.\xC2" 105 da Carta da República ... 3. Agravo regimental improvido ...
  • Acórdão nº 2009/0162844-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. A controvérsia dos autos acerca da...

    ... CONTRATAÇÃO  ... PRECÁRIA.  ... FUNDAMENTO  ... CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO  ... ário,  conforme  disposto  no  art.  102  da  Carta  ...
  • Acórdão nº 2014/0333645-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. 1. Inexistente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao improvimento do regimental, não há

    ... PREQUESTIONAMENTO  ... DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  ... EMBARGOS REJEITADOS ... ário,  nos  termos  do  art.  102,  III,  da  Carta  Política,  e  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. 1. Inicialmente, verifica-se que o Recurso Especial não enfrentou o fundamento do acórdão impugnado de que os pedidos configuram ações

    ... CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ... EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ.  ...   constitucional  ao  interpretar  o  art.  26  da  Carta  Magna.  Contudo,  o  ...
  • Acórdão nº 2013/0315068-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... DISPOSITIVO  ... CONSTITUCIONAL.  ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  ... Carta ...
  • Acórdão nº 2014/0179322-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL.  ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  ... Carta ...
  • Acórdão nº 2015/0246340-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. STJ. INCOMPETÊNCIA. AUTORIDADE REMANESCENTE. JUÍZO COMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS. 1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ...

    ... Carta Política de 1988 ... dispositivo constitucional em comento, os autos devem ser remetidos  ...
  • Acórdão nº 2016/0061439-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. 1. A segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de ...

    ... constitucionalos  ... termos do art. 102, III, da Carta Magna ... 5. Embargos de Declaração rejeitados ...
  • Acórdão nº 2006/0125544-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ção do recurso extraordinário para combater o fundamento constitucional do aresto recorrido, no sentido de que o artigo 37, § 4º, da Carta Maior ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna.  ...
  • Acórdão nº 2012/0177041-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... TESTEMUNHAS  DE  ACUSAÇÃO  POR  MEIO  DE  CARTA"  ... PRECATÓRIA.  ... RELATIVA.  ... COMPROVAÇÃO  DO  PREJUÍZO.\xC2" ... CPP, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Não existe incompatibilidade entre o contrato por prazo determinado, em qualquer de suas modalidades, e a estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Como decorrência da teoria do risco social emerge para o empregador a obrigação de garantir a estabilidade ao trabalhador...

    ... A proteção constitucional ao valor social do trabalho, no momento do acidente, com enfoque no ... Carta Constitucional), impõe que a sociedade se responsabilize por aqueles que, ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... em ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo.  ...  constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna.  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000830-71.2014.5.06.0231 (00588-2009-102-06-00-6)), 10-10-2016

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITE DE OITO HORAS DIÁRIAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. O artigo 7º, XIV, da Carta Constitucional, ao estipular a jornada de 6 horas para os turnos ininterruptos de revezamento permitiu, expressamente, a flexibilização dessa jornada especial, por meio de regular negociação coletiva, como se verifica na hipótese. Aplicável à hipótese a diretriz da Súmula 42

    ... NEGOCIA Ç Ã O COLETIVA. VALIDADE. O artigo 7 º , XIV, da Carta Constitucional, ao estipular a jornada de 6 horas para os turnos ...
  • Acórdão nº 2006/0085055-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE À PETROBRÁS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO ... 4. A Carta Constitucional de 1988 delega à lei a veiculação do estatuto jurídico ...
  • Acórdão nº 2007/0212878-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PARIDADE PREVISTA NO ARTIGO 40, §§ 4º E 5º, DA CARTA CONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ...
  • Chile e o governo de Gabriel Boric um desafio político e social

    Este trabalho tem o objetivo de discutir o triunfo eleitoral do candidato Gabriel Boric, no Chile, em 19 de setembro de 2021, tendo como antecedentes a explosão social e o plebiscito , resultando na constituinte para esccrever uma nova carta constitucional. Pesquisa de caráter bibliográfico que analisa o novo governo chileno a partir de conceitos como neoliberalismo, transição democrática e...

    ... el plebiscito resultando en la constituyente para escribir una nueva carta constitucional. Investigación de carácter bibliográfica que analiza el ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1232630 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... vista que o seu genitor faleceu em 6⁄8⁄1989, já na vigência da Carta Constitucional de 1988, que instituiu, no art. 53 do ADCT, nova pensão ...
  • Acórdão nº HC 133744 / PE de T5 - QUINTA TURMA
    ... adequa à intenção do legislador, sem importar em colisão com a Carta Constitucional ... 4. Diante da pena máxima cominada em abstrato ao ...
  • Acórdão nº 2006/0032239-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... e médio, sem concurso público, ocorridos na vigência da atual Carta Constitucional ... 2. Inexistiu o alegado tratamento desigual entre os ...
  • Acórdão nº 2007/0239225-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ... 109, inciso I, da Carta Constitucional, não pode ser prorrogada a competência da Justiça ...
  • Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422⁄75) ... 4. A Carta Constitucional promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e ...

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