Carta Constitucional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-89.2005.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO EMBUTIDO. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO. A atual Carta Constitucional privilegiou amplamente os sindicatos para transacionarem, nos termos XXVI do artigo 7º, em busca de vantagens recíprocas, salvo quanto às normas de medicina, segurança e higiene do trabalho. Assim, não
...PAGAMENTO EMBUTIDO. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO. A atual Carta Constitucional privilegiou amplamente os sindicatos para transacionarem, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34095/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DA OMISSÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL, DE ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CARTA CONSTITUCIONAL. Embargos de Declaração acolhidos a fim de prestar esclarecimentos, observado o princípio da entrega completa da prestação jurisdicional. DA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CARTA CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE...
...VIOLAÇÃO DO ART . 93, INCISO. IX, DA CARTA CONSTITUCIONAL. Embargos de Declaração acolhidos a fim de prestar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34095/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DA OMISSÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL, DE ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CARTA CONSTITUCIONAL. Embargos de Declaração acolhidos a fim de prestar esclarecimentos, observado o princípio da entrega completa da prestação jurisdicional. DA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CARTA CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE...
...93, INCISO IX, DA CARTA CONSTITUCIONAL. Embargos de Declaração acolhidos a fim de prestar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248400-32.2004.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. PROVIMENTO. Nos termos da Súmula n.º 363/TST, a contratação de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, constitui-se em nulidade absoluta, não gerando nenhum efeito, ante a previsão expressa do parágrafo 2.º do artigo 37 da Constituiç
....º 363/TST, a contratação de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000537-44.2016.5.06.0292), 11-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CARTA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empregado Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, continua regido pela CLT,...
...EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CARTA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CAUSA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000827-30.2015.5.06.0022), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CARTA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empregado Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, continua regido pela CLT, atraindo a
...EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CARTA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CAUSA DE ... -
Acórdão nº REsp 1090864 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS - OCORRÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DA...
... DO RECURSO EM RELAÇÃO À ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR CARTA DE FIANÇA - ... -
Acórdão Nº 0020605-21.2015.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2017
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. A ausência do intervalo previsto no art. 384 da CLT gera à reclamante o direito à percepção do mesmo como horas extras. Sinala-se que o referido entendimento não afronta o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, pois as questões biológicas e físicas que diferenciam homens e mulheres, se encontram recepcionadas na...
... homens e mulheres, se encontram recepcionadas na própria Carta Constitucional. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ... -
Acórdão nº 2009/0243307-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2. PEDIDO DE ANÁLISE À LUZ DE NORMAS...
...necessária a incursão na seara constitucional". Dessa forma, o . pedido do embargante, referente ao\xC2"...usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao . Supremo Tribunal Federal. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Marzo de 2000
REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA - IMPRESCINDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIII, DA CARTA CONSTITUCIONAL. Recurso de revista não conhecido.
...7º, XIII, DA CARTA CONSTITUCIONAL. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e ... -
Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275
O artigo a seguir trata das principais implicações da atuação do Supremo Tribunal Federal no reconhecimento de direitos das pessoas LGBT, principalmente trans (transgêneras, travestis e transexuais). Desta forma, além de estabelecer um panorama acerca do que significa o neoconstitucionalismo e as discussões dogmáticas que engendra, debruça-se sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275...
... isonomia e dignidade da pessoa humana e pela hermenêutica constitucional erigida pós-redemocratização no Brasil, assegurar que as garantias da ... após a Segunda Guerra Mundial que culminou na observância de uma Carta Política orientadora de todo o ordenamento jurídico, com eixos ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1331281 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM DE SE APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DO NUMERÁRIO DESPENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO COM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO OBJETO DA RENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA
...Precedentes. 2.A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;. V- constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede ...ão à sede da Missão diplomática ou ao consulado geral, em carta, telegrama ou qualquer outra via, a sua condição de eleitor e sua ...
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Amodalidade de licitação carta-convite, sobaótica principiológica constitucional
Introdução - Antinomias destacadas - Conclusão
@Introdução Sob o paradigma constitucional, existem certos valores substanciais normativos que tendem a conduzir todo o processo legislativo. Dentre esses valores encontram-se enraizados certos princípios, tanto implicitamente quanto ... -
Amodalidade de licitação carta-convite, sobaótica principiológica constitucional
Introdução - Antinomias destacadas - Conclusão
@Introdução Sob o paradigma constitucional, existem certos valores substanciais normativos que tendem a conduzir todo o processo legislativo. Dentre esses valores encontram-se enraizados certos princípios, tanto implicitamente quanto ... -
Amodalidade de licitação carta-convite, sobaótica principiológica constitucional
Introdução - Antinomias destacadas - Conclusão
@Introdução Sob o paradigma constitucional, existem certos valores substanciais normativos que tendem a conduzir todo o processo legislativo. Dentre esses valores encontram-se enraizados certos princípios, tanto implicitamente quanto ... -
Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUAR DIRETAMENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES (RE 593.727; EREsp 1.327.573). FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RESTRITO ÀS AÇÕES PENAIS. FATOS MAIS GRAVES. INDEPENDÊNCIA DAS INST&
...37, § 4º, da Carta Magna, que impõem o julgamento dos crimes, . ...uma norma constitucional implícita, não seria caso de procedência da . ADI 2.797. ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 884581 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Os embargantes pretendem flexibilizar o requisito de admissibilidade do apelo, ante a repercussão social da questão discutida nos autos, pois trata-se de servidores que exercem a função há dez anos. 2. Os...
...IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Os embargantes pretendem flexibilizar o requisito de ...Carta Maior, sendo incabíveis os aclaratórios para prequestionar matéria ... -
El Estallido Social en Chile: ¿rumbo a un Nuevo Constitucionalismo?
Este artículo presenta un estudio del Estallido Social chileno, un conjunto de movilizaciones sociales que irrumpieron en varias ciudades de este país desde octubre de 2019. Con duras críticas al modelo económico neoliberal, estas movilizaciones han denunciado la ilegitimidad de la constitución vigente, fruto de la dictadura civil-militar. Una de las demandas de mayor consenso fue la exigencia de
... anclaron el modelo pinochetista– y las perspectivas de una nueva Carta Constitucional dentro del marco del Nuevo Constitucionalismo ... -
Acórdão nº 2014/0110510-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR AFASTADO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA. VAGA PARA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ
...: VINÍCIUS TORESAN . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . CONSTITUCIONAL". . PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR . ESTADUAL.\xC2"...insculpido no art. 37, II da Carta Magna - de concurso público . ... -
Acórdão nº 2014/0270846-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I....
...Cartante processual, . previsto neste dispositivo constitucional. ... -
Chile despertó. Historia y perspectivas de una insurreción popular
Após um ano de intensos protestos, atravessado pela pandemia de Covid-19, em 25 de outubro de 2020, a população chilena decidiu por plebiscito desmantelar a Constituição Nacional, aprovada em 1980 durante a ditadura de Pinochet e pilar fundamental do primeiro e mais feroz laboratório neoliberal do mundo. A votação colocou duas questões: na primeira, relativa à vontade de alterar a Constituição...
... victoria del ‘apruebo’ y de la ‘Convención Constitucional’ muestra la vitalidad de un movimiento que ha reivindicado el plebiscito ... de haber arrebatado al gobierno la posibilidad de reescribir la carta constitucional desde cero, el evidente intento del ejecutivo y de la ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1582-17.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA. Entendo que não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento...
... É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, XXVI) e, portanto, merece ser ... -
Acórdão nº 2013/0284293-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. ...Carta Magna). . ... -
Acórdão nº 2007/0272410-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. DIREITO LOCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Aplica-se a Súmula 211/STJ ante a falta de prequestionamento dos artigos 515 e 128 do Código de Processo Civil. 2. Inexistência de violação artigo 535 do Código de Processo Civil. A recorrente limitou-se a defender que o aresto teria incorrido em contradições, o que...
... com legislação infraconstitucional encontra óbice constitucional, em razão da competência desta Corte, disposta no artigo 105 da Carta da ...