carta constitucional de 1934
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; ... c) aos ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 declarava ser competência da União ... ções posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ... ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3" ...
-
Acórdão nº 2010/0068157-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE ... 1. O recurso ordinário constitucional remonta à Carta de 1891 e, durante longo período, recebeu o ... com a segunda Constituição republicana, de 1934 ... 2. O procedimento do recurso ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Acórdão ADI 443 9 / DF TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT ... A interpretação da Carta" Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradi\xC3" ... pela Constituição democrática de 1934, que est abeleceu, em seu ar t. 153 (“ O ...
-
nº 1997.01.00.023962-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Noviembre de 2004
... , ainda, que o § 6º., do artigo constitucional acima mencionado prevê unicamente a ... imóvel adquirido, quando ainda em vigor a Carta Política de 1946, em conformidade com a Lei ... a partir da Constituição de Mato Grosso de 1934 (fls. 435/441) ... Em contra-razões, a União ...
-
Direito Constitucional
... (D) a Constituição Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social ... (B) Recepção consiste no acolhimento, pela nova Carta Constitucional, de leis e atos normativos vigentes na ordem constitucional ...
-
Sistema sindical brasileiro e o fim da contribuição sindical
... ção sindical era confirmado pela “carta sindical”em que se limitava a base territorial ... pluralidade sindical, isto entre os anos de 1934 e 1935, com a Carta Constitucional de 1934 ...
-
Sistema Sindical Brasileiro e o Fim da Contribuição Sindical
... ção sindical era confirmado pela “carta sindical”em que se limitava a base territorial ... pluralidade sindical, isto entre os anos de 1934 e 1935, com a Carta Constitucional de 1934 ...
-
Acordão nº 00702.511/96-0 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 1999
... O preceito contido no art. 7º da Carta Política vigente eleva ao nível constitucional ... assegurado em nossa Lei Maior desde 1934, não poderia sofrer retrocessos, como sucederia ...
-
O Direito do Trabalho como instrumento de inclusão social
... 1º, inciso III da nossa Carta Magna, sendo, pois, dimensão dos direitos ... Trata-se do primeiro texto constitucional que reconhece e define os direitos trabalhistas ... Ressalvado o breve recuo entre os anos de 1934 e 1935 pela Constituição de 1934, que previu ...
-
O Direito de Propriedade no Brasil
... consecutivamente sopesado em plano constitucional desde a criação da nossa primeira Carta Magna ... Já a Carta Constitucional de 1934 é precursora ao implantar, a garantia do poder ...
-
O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela ... A primeira carta constitucional brasileira a expressar os direitos ... ígenas foi a Constituição da República de 1934, a qual consignou, em seu art. 5º, XIX, “m”, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6470/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR FACTUM PRINCIPIS. O artigo 486, § 3º, da CLT foi introduzido no ordenamento jurídico nacional no contexto da Carta Magna de 1934, quando ainda não era reconhecida, constitucionalmente, a competência desta Justiça Especializada para examinar causas em que figurassem como partes os entes da Administração Pública. Todavia, a...
... jurídico nacional no contexto da Carta Magna de 1934, quando ainda não era reconhecida, ... Todavia, a análise da evolução constitucional das atribuições da Justiça do Trabalho conduz ... -
Os juizados especiais cíveis no Estado do Rio de Janeiro - A questão relativa às demandas de massa e o papel das turmas recursais na uniformização da jurisprudência
... Art. 113, item 25 da Carta Constitucional de 1934: “Não haverá foro ...
-
Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
... em 1934 foi elaborado um Código de Águas Federal no ... constitucionais promulgadas pela Carta Constitucional de 1934 e a decretação do ... -
O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... Por determinação Constitucional, apenas quanto ao custeio, guarda identidade com ... 1934, em seu art. 121, § 1º, "h", foi a primeira a ... A Carta Constitucional de 1937 não trouxe maiores ...
-
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... , por pronunciamento do Papa Leão XIII, na Carta Encíclica Rerum Novarum , sobre a condição ... 1934 - Constituição Federal de 1934 - Esta Carta ... ção Federal de 1937 - Esta Carta Constitucional não trouxe qualquer progresso em matéria ...
-
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... apenas com a Emenda Constitucional n.º 16, de 1965) de controle de ... 179 da Constituição de 1934) tenham surgido dúvidas sobre a manu- 3 ... da lei estadual em face da Carta da República. ( ... ) Dessa forma, não se ...
-
A Carta de 1934 foi a de vida mais curta entre todas. Em 10 de novembro de 1937, Getúlio revogou a Constituição em vigor, fechou o Congresso e impôs a Carta Constitucional do Estado Novo, de espírito fascista. No intervalo de 24 horas, o Brasil ass...
A Carta de 1934 foi a de vida mais curta entre todas. Em 10 de novembro de 1937, Getúlio revogou a Constituição em vigor, fechou o Congresso e impôs a Carta Constitucional do Estado Novo, de espírito fascista. No intervalo de 24 horas, o Brasil assis...
-
O princípio de proteção
... fundamento político do seu papel constitucional ... "Não nos referimos a essas decisões de ... inclusão no texto constitucional, desde a Carta de 1934, de algumas disposições no capítulo ...
-
Manutenção e forma do tribunal do júri no Brasil merecem ser reavaliadas
Manutenção e forma do tribunal do júri devem ser reavaliadas
... Mantido na Constituição de 1934, a Carta Constitucional de 1937 silenciou a seu ... -
Constituinte exclusiva e soberana: uma velha ilusão sob nova roupagem
... és do golpe, outorgou em 1824 a primeira Carta Política à nação brasileira ... Consagrada ... a que mais perdurou no panorama constitucional brasileiro. Somente em 1889, diante da ... Assim, a promulgação da Constituição de 1934 estabeleceria os prenúncios do Estado Social de ...
-
Acórdão Nº 4455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUTO-GOVERNO E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA A VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE UM QUÓRUM MÍNIMO DE VOTAÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ESCRUTÍNIOS PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A função...
... ESTADO DE SÃO PAULO ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ... DO PODER ... 94, da Carta" Maior, impondo, de consequência, ... obstáculo \xC3" ... Constituição de 1934 (art. 104, § 6º) e manteve-se praticamente ... -
O papel da defensoria pública na concretização do acesso à justiça: superando antigos dogmas do individualismo
Dentre as inúmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é uma das mais significativas. O art. 134, da Constituição Federal, tornou a Defensoria Pública o órgão responsável pela prestação de tal serviço público. Durante largo período de tempo, permaneceu na doutrina a crença de que as funções
... ão que passa a ser dada ao direito constitucional de ação, que rompe com suas antigas amarras ... das contínuas transformações que a Magna Carta de 1988 continua a proporcionar à sociedade ... Entretanto, é a partir da Constituição de 1934 que se pode dizer que o país alça novo patamar ... -
Origens Históricas do Concurso Público
... Após o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, parte dos cargos e funções de ... 37, I, da Carta Constitucional vigente ... A regra da ... @@1.3.3 A Constituição de 1934 ... A Assembleia Nacional Constituinte ...